certidões criminais

4004375-90.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR. INDÍCIO DE FALHA NO MÚNUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO JULGADOR SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O Agravante sustenta que o decidido no Agravo de Instrumento n. 4003798-25.2014.8.04.0000 lhe confere o direito de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO (PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO ESCORADO NA suposta EXISTêNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. mera existência de ação criminal, JÁ ARQUIVADA E ANTES DO DESCREDENCIAMENTO DIGA-SE DE PASSAGEM, que não implica em...

APELAÇÃO CRIMINAL Tentativa de homicídio qualificado pela torpeza da motivação e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima Artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II e 73, ambos do Código Penal PRELIMINAR Nulidade processual ante a suspeição do Juiz Presidente Inocorrência Magistrado que conduziu a sessão plenária de forma escorreita Motivos...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ/2014. FASE DE EXAME DOCUMENTAL E SOCIAL. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE, AO ASSERTO DA EXISTÊNCIA DE 04 (QUATRO) REGISTROS DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE NÃO FORAM LEVADOS AO CONHECIMENTO DA BANCA EXAMINADORA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER O ATO ADMINISTRATIVO E...

Apelação criminal. Crime de receptação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dosimetria. Análise desfavorável dos antecedentes criminais. Exclusão de uma das certidões utilizadas para tanto. Inaptidão. Pleito de redução do quantum de aumento na primeira fase. Parcial viabilidade. Utilização de múltiplas condenações. Proporcionalidade e fundamentação idônea. Recurso conhecido e parcialmente...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AVALIAÇÃO DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MOTIVAÇÃO DO ATO A POSTERIORI. MOTIVO NOVO FUNDADO EM FATO INEXISTENTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I ? A motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-á...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

embargos de declaração CRIMINAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO PELA PRÁTICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. OPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE SEJA APRECIADA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO FURTO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. 1. Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua...

Nulidade da Sentença. Necessidade. Cerceamento do órgão acusatório, pela ausência de análise do pedido de juntada de certidões criminais.  (TJSP;  Apelação 0009793-25.2008.8.26.0408; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ourinhos - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/08/2013; Data de Registro: 23/08/2013)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA DE Nº 0047653-68.2017.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO /DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO - CHEFE DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LICENCIADAS E ORDEM PÚBLICA - UNIFALOP / PGE APELADO: LONDRES ADMINISTRAÇÃO E...

Apelação. Mandado de segurança objetivando anulação de ato administrativo. Reprovação no exame social de concurso para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), por ter sido constatado a prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal leve. Episódio consistente em soco na face de árbitro durante partida de basquete à época em que o candidato era adolescente que, por si...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 137 DO CÓDIGO PENAL (RIXA). AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À. LEI Nº 10.826/2003. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do

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