certidões criminais

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 137 DO CÓDIGO PENAL (RIXA). AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À. LEI Nº 10.826/2003. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do

    ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

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