certidões criminais

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 137 DO CÓDIGO PENAL (RIXA). AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À. LEI Nº 10.826/2003. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do

    ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 137 DO CÓDIGO PENAL (RIXA). AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À. LEI Nº 10.826/2003. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do

    ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 137 DO CÓDIGO PENAL (RIXA). AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À. LEI Nº 10.826/2003. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do

    ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 137 DO CÓDIGO PENAL (RIXA). AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À. LEI Nº 10.826/2003. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do

    ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

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  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

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    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

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    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Não se conhece de agravo retido...

    ... pela ausência de inquéritos policiais, de processos criminais em curso e de antecedentes criminais. 4. Intimado para apresentar ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0026536-12.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, May 20, 2013

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