certidões criminais

42432 resultados para certidões criminais

  • Acórdão nº 2016/0156561-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTORIAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 83 E 284 DO STF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Concurso para Outorga de Delegações Notariais e...

    ...também  apresentarão,  na  mesma  oportunidade,  certidões"  de  distribuidores . cíveis  e  criminais  (abrangendo  o \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0017234-9 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Setembro de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM CERTIDÃO DE TERCEIRA PESSOA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME CARCERÁRIO. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. I - A via do writ somente se mostra...

    ... condenatória e no acórdão, porquanto tais certidões criminais referem-se à terceira pessoa. . III - Em respeito ao princípio da ...
  • Acórdão nº 2015/0112502-4 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da...

    ...certidões"  de  antecedentes  criminais  dos . indiciados,  todos  com \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0112214-0 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. HABITUALIDADE DELITIVA. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. CONDUTA TÍPICA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO MÍNIMA. REQUISITOS INEXISTENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior...

    ...certidões de antecedentes criminais juntadas nos autos às fls. 71/73 e . ...
  • Acórdão nº 2013/0125210-8 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 01. Não pode ser conhecido recurso especial fundado na alínea "c" do inc. III do art. 105 da Constituição da República se não satisfeita a exigência contida no § 2º do art. 255 do Regimento Interno do Superior...

    ...RECURSO . ESPECIAL. . JUNTADA . DE . CERTIDÕES . DE . ...
  • Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
    ...ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e ...
  • Acórdão nº 2016/0147581-9 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, tendo o...

    ...sentença  que  os  antecedentes  criminais"  são  imaculados, . conforme  podemos  aferir  pelas  certid\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0206643-0 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 155, AMBOS DO CP. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A despeito de os bens encontrados em posse do agravante (R$ 71,75 - setenta e um reais e setenta e...

    ...extrai-se  das  certidões  juntadas  que  ele  é  contumaz  na  prática  de . itos,  possuindo  diversos  registros  criminais"  em  seu  desfavor, . significando  dizer  que  não  há \xC2"...
  • Acórdão nº HC 198113 / CE de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Junho de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. USURA. FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. (1) PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FEITO AINDA NA FASE INVESTIGATÓRIA. ANÁLISE DELICADA: AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO TÍPICO - TAREFA QUE INCUMBE AO...

    ...IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. . 1. Tema ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...§ 6º Somente serão exigidos certidões ou documentos expedidos por órgãos públicos quando não for possível a ... o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis. ARTIGO 157. O Instituto Nacional do Seguro Social apenas ...
  • Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
    ... de inquérito policial ou de processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e ...
  • Acórdão nº 2010/0101520-0 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM DENEGADA. I. Sentença condenatória e acórdão recorrido que procederam à devida motivação...

    ...REGIME INICIALMENTE FECHADO. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
  • Acórdão nº 2015/0088591-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. INDEFERIDO O REGISTRO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE QUATRO TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra a União, visando

    ...na  apresentação  de  certidões  negativas  de  antecedentes  criminais  fornecidas . ...
  • Acórdão nº 2015/0003118-9 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA). RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE E DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS CONHECIDAS DESDE A DENÚNCIA. SENTENÇA PROFERIDA TRÊS...

  • Acórdão nº 2016/0271026-2 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. REGIME FECHADO MANTIDO. FLAGRANTE...

    ...INSTRUÇÃO . DEFICIENTE. . FOLHA . DE . ANTECEDENTES  CRIMINAIS  NÃO  ACOSTADA  AOS  AUTOS. . ...não logrou instruir os autos com cópia das certidões de antecedentes do réu, o . ...
  • Acórdão nº 2016/0229331-5 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do...

    ...diversas  condenações  criminais  transitadas  em  julgado,  por  crimes . ...extrai-se   das   certidões   juntadas  que  ele  é  contumaz  na  prática  de . ...
  • Acórdão nº HC 164336 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A defesa não juntou aos autos as certidões de antecedentes criminais do paciente, inclusive as mencionadas na sentença, de forma que é inviável a análise da questão dos antecedentes no presente writ. 2. Se não se obteve êxito no afastamento

    ...1. A defesa não juntou aos autos as certidões de antecedentes criminais do paciente, inclusive as mencionadas na ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1217051 / RN de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, a suspensão condicional do processo deve ser revogada se o réu vier a ser processado por outro crime, no curso...

  • Acórdão nº 2011/0148422-6 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CULPABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS INDICADOS PELO JULGADOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente...

    ...destacou  que  os  antecedentes  criminais"  registrados  \"não  podem  ser . levados  em  consideração\xC2"  [..]  dada  a  falta  de  certidões"  atualizadas  e . de tempo para se aguardar a providência\". 4.\xC2"...
  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...II – determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto ... de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis. ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei. § 3º É vedado aos órgãos e entidades da ...II - a obtenção de certidões...
  • Acórdão nº HC 135604 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE. PACIENTE SEPTUAGENÁRIO NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA INFERIOR À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA....

    ...6. A defesa não juntou aos autos as certidões de antecedentes criminais do paciente, inclusive as mencionadas na ...
  • Em vigor Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
    ..., comprovada com apresentação de caderneta de identidade e de certidões negativas dos distribuidores, no Distrito Federal, da Justiça Federal e as Varas Criminais da Justiça local, ou de folhas corridas, passadas pelos cartórios dessas ...
  • A legislação eleitoral de 1997 determina que 'para registrar a candidatura, o político deve apresentar certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual'. No Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não há re...
    Até o ano passado, emitia certidões incluindo todos os processos criminais (ações e inquéritos), mesmo os que estão sob sigilo judicial. TRF 1 Só aparece na certidão a ação penal que foi originalmente proposta nessa instância. Não há menção a inquéri...
  • Acórdão nº 2008/0282410-1 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, E MULTA, PELOS DELITOS DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 20 DA LEI 7.492/86 E 299 DO CPB). NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....

    ...MERA ATUALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO POR FORÇA DE ...ízo à defesa a juntada aos autos de simples atualização das certidões de antecedentes criminais do paciente. Ademais, a tomada de conhecimento ...

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