certidões criminais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei. § 3º É vedado aos órgãos e entidades da ...II - a obtenção de certidões...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE PEQUENO VALOR.TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIVÊNCIADELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que aincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitânciade quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;b) nenhuma periculosidade social da...
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A legislação eleitoral de 1997 determina que 'para registrar a candidatura, o político deve apresentar certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual'. No Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não há re...
Até o ano passado, emitia certidões incluindo todos os processos criminais (ações e inquéritos), mesmo os que estão sob sigilo judicial. TRF 1 Só aparece na certidão a ação penal que foi originalmente proposta nessa instância. Não há menção a inquéri...
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Acórdão nº 2008/0282410-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, E MULTA, PELOS DELITOS DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 20 DA LEI 7.492/86 E 299 DO CPB). NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....
...MERA ATUALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO POR FORÇA DE ...ízo à defesa a juntada aos autos de simples atualização das certidões de antecedentes criminais do paciente. Ademais, a tomada de conhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110273320214050000), 19-10-2021
PJE 0811027-33.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE EM OUTRA AÇÃO PENAL POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO QUALIFICADO, JÁ TENDO SIDO BENEFICIADO POR LIBERDADE PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE MAIS UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ROUBO COM TRÂNSITO EM JULGADO....
.... . . . Ocorreu que, após a juntada de certidões de antecedentes criminais, o MPF, diante de registros de ações penais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017806320214058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801780-63.2021.4.05.8201 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: AUSTERLIANO EVALDO ARAUJO ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 9.099/95
... má-fé ao omitir tal fato e ao não apresentar as respectivas certidões positivas, o que também oferece, por si só, causa suficiente para a ... e, por último, iii) juntada das Certidões de Antecedentes Criminais das Justiças Federais e Estadual (esta última com jurisdição sobre o ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... de inquérito policial ou de processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035986020204058500), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0803598-60.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICTOR GUIMARAES CUNHA ADVOGADO: Rafael Santos De Menezes E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO USO DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO....
... trazidos aos autos o registro de posse de arma de fogo, as certidões" negativas exigidas e o laudo de exame psicológico. . Afastada a alegaç\xC3".../2019, além de possuir registro de posse de arma, certidões criminais negativas e laudo psicológico favorável (Id.: 4058500.4039291 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020867620194058500), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802086-76.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERBET RAMOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....
...Nada obstante, as certidões criminais exaradas pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (fls. 340 e 397 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160243020194050000), 28-01-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. FORTES INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE ROUBO E RECEPTAÇÃO DE CARGAS. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1. Ausência de comprovação da alegada residência fixa, na medida em que não juntado aos...
.... Além disso, os impetrantes não juntaram cópias de certidões de antecedentes, emitidas pela Justiça Estadual e Federal do local onde ..., observo não terem sido juntadas certidões de antecedentes criminais, emitidas pela Justiça Estadual e Federal do Estado do Pará, onde ... -
Acórdão Nº 0008683-70.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. SUSCITADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DO ALMEJADO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE OSTENTA, EM SEU DESFAVOR, 2 (DUAS) CONDENAÇÕES
...NÃO. ACOLHIMENTO. MENÇÃO ÀS CONDENAÇÕES. E ÀS CERTIDÕES" CRIMINAIS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA. FUNDAMENTAR A RESPECTIVA EXASPERA\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
...f) certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006622820214058500), 14-09-2021
PJE 0800662-28.2021.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. COMERCIANTE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, objetivando determinar que a autoridade impetrada expeça a autorização de porte de arma no prazo máximo legal, no território pleiteado, em favor do impetrante. 2. O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003809320214058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800380-93.2021.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LEVI ADRIANI FELICIO ADVOGADO: Octavio Augusto Da Silva Orzari e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. NÃO CABE AO JUÍZO FEDERAL...
... países ", e que " inclusive, a defesa já juntou aos autos certidões criminais negativas que comprovam que LEVI não é investigado ou réu em ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo. § 2o Os atos de que ... Federal, e aos órgãos encarregados de investigações criminais", fiscalização tributária e recuperação de ativos. § 7o A administra\xC3"...
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Acórdão nº MS 17361 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS. NÃO CUMPRIMENTO. DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que negou provimento a recurso administrativo interposto de decisão que, por sua vez, declarou a litisconsorte passiva...
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Julgamento 7000880-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DECISÃO EXTINTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS". PERÍODO PROBATÓRIO EXAURIDO. REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS E FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 614, INCISO I, DO CPPM. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nas execuções de penas em...
...REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS E FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. FATO...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃOSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,CPP)
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Acordão do Sexta Turma, 12-03-2019
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. DEVIDA CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERÍODO DEPURADOR. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002313720204058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800231-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Carolina Addison Carvalho Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003.
... qualquer tipo de problema; d) sua certidão de antecedentes criminais não possui qualquer registro; e) as duas ações criminais a que responde ...ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e ... -
Acórdão nº 1029727-85.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO EM NECROPSIA – CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – APRESENTAÇÃO DE FOTO SEM DATA – MERA IRREGULARIDADE – RAZOABILIDADE E FINALIDADE DO ATO – SENTENÇA RATIFICADA. Eliminar candidato porque apresentou foto recente, mas sem data é mera irregularidade que não pode servir de motivação para...
... atingida por meio dos demais documentos apresentados (RG, certidões" criminais e cíveis, etc.). . . \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070476720124058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0007047-67.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outro ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MARIA GORETE DA SILVA ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva ADVOGADO: Aldeliny Ramalho Freire APELADO: MARIA GRACIELIA DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva ADVOGADO:...
..., não só na presente ação penal, mas em todos os processos criminais que derivaram da operação 1-Licitação ", o que demonstra que ele " ... " Antecedentes: diante das certidões criminais da Justiça Federal (fl. 185-8), Eleitoral (f 1. 178) e da ...