certidões criminais

HABEAS CORPUS. Paciente preso em flagrante, em 09/05/2019, pela suposta prática do crime previsto no artigo 316 da Lei 9.503/97, sendo solto, mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial, no montante de R$1.000,00 (mil reais). Paciente denunciado em 04.06.2019, ocasião em que o Ministério Público postulou a vinda da FAC e CAC do ora paciente, referente aos Estados do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO C- 199. CARGO DE AGENTE PRISIONAL. DOCUMENTOSEXIGIDOS PELO EDITAL (ITEM 15.4.1). EXIBIÇÃO EM JUÍZO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOCANDIDATO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES PESSOAIS (ART. 6º, §1º DA LEI Nº 12.016/2009).NÃO APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL E DA JUSTIÇAMILITAR DO PARÁ. ATO...

• O Globo

• O Globo

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ATOTRANSLATIVO IMOBILIÁRIO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEICOMPLEMENTAR N. 118/2005 (9/6/2005). OCORRÊNCIA. ALIENAÇÕESSUCESSIVAS. MESMO ENTENDIMENTO.1. Consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o ritodos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada noart. 185 do CTN (LC 118/2005) é de natureza absoluta,...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES CRIMINAIS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. ATENUANTE...

Apelação da Justiça Pública – Preliminar – Anulação da Sentença – Conversão do Julgamento em Diligência – Impossibilidade – O Ministério Público tem autonomia para requisitar diretamente as folhas de antecedentes criminais ou certidões criminais do denunciado – Preliminar Rejeitada. Apelação da Defesa – Tráfico de Drogas – Provas suficientes à condenação – Réu preso em flagrante – Materialidade e

EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR UTILIZADO POR EMPREGADO DOS CORREIOS (CARTEIRO). ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS....

PJE 0804200-69.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA RESPONDENDO A AÇÃO PENAL, CUJO INQUÉRITO RESPECTIVO HAVIA SIDO ARQUIVADO. DECISÃO DA 2ª CÂMARA DE REVISÃO DO MPF QUE DISCORDOU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ORIUNDO DO PRIMEIRO GRAU E DETERMINOU O ANDAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO

PROCESSO Nº: 0802752-18.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO: Gabriela Medeiros De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Origem ilícita do bem. Evidente. Absolvição ou desclassificação para forma culposa. Impossibilidade. Depoimentos policiais. Credibilidade. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes penais. Mantidos. Circunstâncias do crime. Afastadas. Fundamentação inidônea. Pena de multa. Reduzida....

Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Depoimento de policial. Validade. Desconhecimento da origem ilícita do veículo não comprovado. Pedido de desclassificação para receptação culposa. Inviabilidade. Dosimetria. Maus antecedentes. Anotações criminais. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Manutenç

REVISÃO CRIMINAL - Roubo majorado (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) - Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP - Preliminar afastada - Readequação da pena - Possibilidade - Exacerbação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal sem as devidas comprovações dos maus antecedentes por certidões criminais - Adequação determinada na pena base sem qualquer alteração...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME DE AVÔ PATERNO. POSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. Mantidos os patronímicos dos genitores e não se vislumbrando intenção fraudulenta, comporta acolhimento o pedido de inclusão do sobrenome do avô paterno, sendo caso de relativização do princípio da...

Ementa: Responsabilidade Civil Do Estado. Risco Administrativo. Responsabilidade Objetiva Fulcrada No Art. 37, §6º, Da Constituição Federal. Certidão de Antecedentes Criminais. Existência de Homonínia. Indeferimento de Candidatura. Esclarecimentos Não Diligenciados Pelo Demandante. Manutenção Da Sentença. O Fundamento Da Responsabilidade Objetiva Estatal Reside Na Natureza Da Atividade...

Apelações criminais – Furto qualificado – Sentença condenatória – Pretensão defensiva voltada à absolvição, o reconhecimento da modalidade privilegiada e a aplicação da redução pela tentativa no patamar máximo – Recurso ministerial objetivando a anulação da sentença em razão de não terem sido juntadas as certidões criminais solicitadas pelo representante do Ministério Público – Admissibilidade –...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR. PARTE QUE REALIZOU A JUNTADA DAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CERTIDÕES QUE DEMONSTRAM QUE NÃO ESTÁ RESPONDENDO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES POR FALTA ATENTATÓRIA AO SENTIMENTO DO DEVER E AO DECORO MILITAR, DEPOIS DE TER SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA TANTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.EMBAR

Apelação defensória – Tráfico de entorpecente. Preliminar de nulidade – Invasão de domicílio – Delito permanente – Flagrante – Desnecessidade de mandado judicial de busca – Repercussão geral. Autoria e materialidade configuradas – Depoimentos dos agentes policiais em harmonia com as demais provas dos autos, ratificando a prova administrativa – Desclassificação para uso pessoal – Impossibilidade –

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARANÁ (EDITAL Nº 01/2018) – CANDIDATO INSCRITO NO PROVIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER APRESENTADO AS CERTIDÕES NEGATIVAS DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO INDEFERIDO – PREVISÃO EDITALÍCIA GENÉRICA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes de roubo circunstanciado por concurso de agentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Desclassificação. Incabível. Provas testemunhais. Dosimetria. Personalidade. Certidões criminais. Valoração negativa afastada. Recurso conhecido e desprovido. De ofício. Pena-base....

PROCESSO Nº: 0801027-43.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDERSON CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO: Hertz Pires Pina Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...

PROCESSO Nº: 0808347-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDER CAXIAS MENESES MAIA ADVOGADO: Rafael Aslan Da Silva Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS. CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA.

ROUBOS MAJORADOS, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA, QUADRILHA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINARES – CONHECIMENTO DO RECURSO DE PETERSON AINDA QUE INTEMPESTIVO – DEVOLUTIVIDADE AMPLA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS – FOLHA DE ANTECEDENTES PERMITE A ANÁLISE DOS ANTECEDENTES E DA...

APELAÇÃO. Recurso defensivo. Roubo majorado pelo emprego de arma. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pleito de afastamento dos maus antecedentes e reincidência do réu em razão do transcurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal e da ausência de certidões criminais. Não cabimento. Possibilidade de consideração de condenação como maus antecedentes após o...