certidões criminais

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  • Acórdãos nº 2007121-21.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, March 07, 2018

    Habeas Corpus. Alegado excesso de prazo na instrução processual. Instrução já encerrada. Processo aguardando memoriais do corréu e juntada de Folha de Antecedentes e certidões criminais. Alegação superada. Inteligência da súmula nº 52 do STJ. Pedido prejudicado. Extinção do feito sem julgamento do mérito.  (TJSP;  Habeas Corpus 2007121-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgã

    ... do corréu e juntada de Folha de Antecedentes e certidões criminais. Alegação superada. Inteligência da súmula ...
  • Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
    ...ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e ...
  • Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
    ...ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040587-98.2019.8.19.0000 (Cível), 19-08-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O CANDIDATO É REU EM CRIME DE ESTUPRO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA GARANTIR A PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NO CERTAME. INCONFORMISMO INFUNDADO DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO INCISO III DO ART.

    ...DO. ADMINISTRADOR. NÃO. COMPROVADA E REFUTADA PELAS. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES. d. Secretaria da Décima Terceira Câmara Cível. R. Dom ...CRIMINAIS NEGATIVAS JUNTADAS. PELO CANDIDATO. PRESUNÇÃO DE. INOCÊNCIA. ...
  • Decisao Nº 8014200-60.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8014200-60.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: NILTOMAR ABADE DOS SANTOS e outros Advogado(s): ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IRECÊ Advogado(s): 2 EMENTA: PROCESSUAL...

    ...DEVER DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA ...
  • Acórdãos nº 0001178-12.2014.8.26.0222 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, October 21, 2015

    Apelação da defesa – materialidade e autoria comprovadas - condenação mantida - desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas - impossibilidade - comprovada a destinação espúria da droga – adequação da pena maus antecedentes não comprovados, certidões criminais que não ostentam condenação definitiva –aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 – extensão dos...

    ...ção da pena maus antecedentes não comprovados, certidões" criminais que não ostentam condenação definitiva \xE2\x80"...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0173383-26.2014.8.19.0001 (Cível), 02-12-2020

    Processo 0173383-26.2014.8.19.0001 Recorrente: RONALDO FERREIRA DE MAGALHÃES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO CONCURSO....

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal Fazendária. Página 1 de 1. 353. Emitido em: ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013402-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020

    Processo 0013402-79.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Thiago Goudinho de Souza EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO CONCURSO....

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal Fazendária. Página 1 de 1. 356. Emitido em: ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088486-89.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0088486-89.2019.8.19.0001 Recorrente: THIAGO JOSÉ DE SANTANA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME SOCIAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Segunda Turma Recursal Fazendária. Página 1 de 1. 193. Emitido em: ...
  • Acórdão nº 0019454-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, November 09, 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO MINISTERIAL CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADO. MINISTÉRIO PÚBLICO COM PODERES AMPLOS PARA OFICIAR ÓRGÃOS. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULOS AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DENEGAÇÃO. Trata-se de mandamus impetrado pelo Ministério Público do Estado da Bahia em o qual se pretende a

    ...No Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais. e de Execução Penal, no item 3.2.1.4., ao se referir aos. pedidos de ...encargo probatório. A apresentação das certidões de. antecedentes criminais do acusado é encargo que não pode. ser ...
  • Acórdão nº 0520123-17.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, June 11, 2019

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. PROVA IDÔNEA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES LAVRADAS POR...

    ...PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES LAVRADAS POR CARTÓRIOS. CRIMINAIS. PRESCINDIBILIDADE. DETRAÇÃO. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034291-96.2015.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020

    Processo 0034291-96.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JORGE FELIPE DE SOUZA FIDELIS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal Fazendária. Página 1 de 1. 308. Emitido em: ...
  • Acórdão nº 0006693-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, March 20, 2013

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERE PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA STF 267. 1. A orientação jurisprudencial desta corte firmou-se no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267 do STF). 2. Inexiste teratologia ou ilegalidade na...

    ... 4104- 19.2012.4.01.3305/BA, indeferiu pedido de requisição de certidões de antecedentes criminais formulado pelo Parquet. Sustenta o impetrante ...
  • Processo nº 0168015-36.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, June 06, 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público de Admissão Ao Curso de Formação de Soldado Da Polícia Militar. Reprovação Na Fase Relativa Ao Exame Social. Banca Examinadora que Constatou Envolvimento Do Autor Em Ato Infracional Análogo Ao Crime de Lesão Corpora Quando Contava Quinze Anos de Idade. Extinção Da Punibilidade. Transação Penal Efetivada Quanto...

    ...certidões de feitos criminais  solicitadas foram apresentadas . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004107-18.2019.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021

    RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº 0004107-18.2019.8.19.0002 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Tales Santos Ribeiro CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O INÍCIO DO CERTAME E AS TENTATIVAS DE CONTATO COM O CANDIDATO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME SOCIAL (CERCA DE 4 ANOS), SEM QUE EXISTA MENÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO EM DISCUSSÃO QUALQUER TENTATIVA DE CONTATO NO ENDEREÇO DESTE.

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal Fazendária. Página 1 de 1. 364. Emitido em: ...
  • Acórdão nº 0964335-18.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, June 07, 2019

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECORRENTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART

    ...público requereu a juntada das certidões de antecedentes criminais dos. réus (fl. 01). Ademais, o art. 156, inciso ...
  • Acórdão nº 0501228-94.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, February 07, 2019

    EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DISPOSTOS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES, EM REGIME DE CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 71 DO CP, À PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, CADA UM, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA...

    ...JUNTADA DAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOS RÉUS (FL. 04). ADEMAIS, O ART. 156, INCISO ...
  • Acórdão nº 81418 de 2ª Turma, April 04, 2003

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO. CO-AUTORIA. REVISÃO CRIMINAL. MAUS ANTECEDENTES. O Habeas objetiva a extensão ao Paciente da decisão proferida na Revisão Criminal do co-réu, JOSÉ OSCAR PEREIRA DE CARVALHO, cuja decisão reduziu sua pena para o mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada furto. As certidões criminais mencionadas na...

  • Decisao Nº 0500949-33.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). 1) ROGOS PRELIMINARES. 1.1) PLEITO PELA ANULAÇÃO DO FEITO, A PARTIR DA FASE DA PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELA JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CERTIDÕES DE ATOS INFRACIONAIS DA VÍTIMA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    ...INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELA JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CERTIDÕES DE ATOS INFRACIONAIS DA VÍTIMA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003400-48.2013.8.19.0006 (Cível), 05-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PRO DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS APONTANDO EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CONTENDO O NOME DE HOMÔNIMO DO AUTOR. INOBSERVANCIA DA RESOLUÇÃO Nº 121/2010 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por...

    ...CIVIL. DO. ESTADO. EXPEDIÇÃO. DE. CERTIDÃO. DE. FEITOS. CRIMINAIS. APONTANDO. EXISTÊNCIA DE. PROCESSOS. CONTENDO. O. NOME. DE. HOMÔNIMO DO ...não dispor de instrumentos que possibilitem a. extração de certidões levando em consideração. os dados pessoais dos requerentes, tais como o. ...
  • Acórdão nº 0025276-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, February 16, 2017

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA . Trata-se de Ordem de Habeas Corpus Liberatório impetrada em benefício de Fellipe Barbosa de Oliveira, que visa a desconstituição de medida

    ...demonstrada na espécie. Registra-se, ademais, que as certidões de antecedentes. criminais, assim como às alegadas condições pessoais. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0207443-54.2016.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020

    Processo 0207443-54.2016.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO SAVERIO ODDONE Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO CONCURSO. SENTENÇA...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal Fazendária. Página 1 de 1. 806. Emitido em: ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038843-70.2016.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020

    Processo 0038843-70.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIO SERGIO ALVES BARROSO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO CONCURSO....

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal Fazendária. Página 1 de 1. 308. Emitido em: ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0135989-82.2014.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2020

    Processo 0135989-82.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rodrigo Martins dos Santos EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO CONCURSO....

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal Fazendária. Página 1 de 1. 571. Emitido em: ...
  • Resolução nº 119 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2006

    Candidatura. Registro. Documentação deficiente. Defesa. Complementação dos formulários ARC. Juntada de certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal, pela Justiça Estadual, pelo STF e pelo STJ. Admissibilidade. Omissões supridas. Impugnações rejeitadas. Registros deferidos. Nada impede sejam complementados, com a apresentação da defesa contra impugnação, os documentos indispensáveis ao...

    ...Defesa. Complementação dos formulários ARC. Juntada de certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal, pela Justiça Estadual, pelo ...

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