certidões criminais

PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...

REPRESENTAÇÃO. TJDFT. DELEGAÇÃO DAS FUNÇÕES DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS JUDICIAIS E EMISSÃO DE CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS AO CARTÓRIO RUY BARBOSA. ILEGALIDADE. COBRANÇA PELA EMISSÃO DAS REFERIDAS CERTIDÕES. INCONSTITUCIONALIDE, NOS CASOS DEFINIDOS NO ART. 5º, XXXIV, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INABILITAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL- CANDIDATA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL POR CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA DE ROUBO - VÍTIMAS QUE, POSTERIORMENTE, SE RETRATARAM DA REPRESENTAÇÃO, TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM WRIT ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR NOVA ANÁLISE - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO."Verificadaareiteraçãode pedido, não tendo o recorrente trazido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E DE CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE NARCOTRAFICÂNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CARÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE GUARDAVA E TRANSPORTAVA EM VEÍCULO...

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO MINISTERIAL CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADO. MINISTÉRIO PÚBLICO COM PODERES AMPLOS PARA OFICIAR ÓRGÃOS. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULOS AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DENEGAÇÃO. Trata-se de mandamus impetrado pelo Ministério Público do Estado da Bahia em o qual se pretende a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0088486-89.2019.8.19.0001 Recorrente: THIAGO JOSÉ DE SANTANA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME SOCIAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. PROVA IDÔNEA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES LAVRADAS POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU. DESCABIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. INOCORRÊNCIA. A decretação da prisão preventiva para o acautelamento da ordem pública, sob o argumento de impedir a reiteração criminosa, exige o apontamento concreto dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que os...

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FLAVIO HENRIQUE PEREIRA contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AOCP. O Impetrante sustenta (i) que foi considerado ?INAPTO? na etapa de sindicância de vida pregressa, mediante evasiva justificativa de que ?não se amolda ao perfil esperado para um ocupante ao cargo público de...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ/2014. FASE DE EXAME DOCUMENTAL E SOCIAL. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE, AO ASSERTO DA EXISTÊNCIA DE 02 (DOIS) PROCESSOS JUDICIAIS NOS QUAIS O IMPETRANTE FIGUROU COMO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER O ATO ADMINISTRATIVO E GARANTIR A CONTINUIDADE DO...

Processo 0173383-26.2014.8.19.0001 Recorrente: RONALDO FERREIRA DE MAGALHÃES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO CONCURSO....

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERE PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA STF 267. 1. A orientação jurisprudencial desta corte firmou-se no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267 do STF). 2. Inexiste teratologia ou ilegalidade na...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público de Admissão Ao Curso de Formação de Soldado Da Polícia Militar. Reprovação Na Fase Relativa Ao Exame Social. Banca Examinadora que Constatou Envolvimento Do Autor Em Ato Infracional Análogo Ao Crime de Lesão Corpora Quando Contava Quinze Anos de Idade. Extinção Da Punibilidade. Transação Penal Efetivada Quanto...

Processo 0034291-96.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JORGE FELIPE DE SOUZA FIDELIS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO...

Processo 0013402-79.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Thiago Goudinho de Souza EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO CONCURSO....

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA LEI N. 15.503/2005. 1. QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. A Lei Estadual n. 15.503/2005 estabelece que para a qualificação de entidades de direito privado como organização social e prevê expressamente a necessidade de comprovação da...

Processo 0038843-70.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIO SERGIO ALVES BARROSO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO CONCURSO....

Processo 0207443-54.2016.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO SAVERIO ODDONE Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO CONCURSO. SENTENÇA...

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Agravo de Instrumento n. 4024093-52.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Vinicius Moreira GoteAdvogada : Giselle Albino Fernandes Jacinto (OAB: 51880/PR)Agravado : Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas - FEPESEAgravado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relatora: Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto...

Agravo de Instrumento nº 0000548-25.2019.8.19.9000 Agravante: Tales Santos Ribeiro Agravado: Estado do Rio de Janeiro EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. ART. 3º C/C ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 12.153/2009. PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITE CONCLUIR PELA PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NO QUE...

RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº 0004107-18.2019.8.19.0002 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Tales Santos Ribeiro CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O INÍCIO DO CERTAME E AS TENTATIVAS DE CONTATO COM O CANDIDATO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME SOCIAL (CERCA DE 4 ANOS), SEM QUE EXISTA MENÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO EM DISCUSSÃO QUALQUER TENTATIVA DE CONTATO NO ENDEREÇO DESTE.

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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE CERTIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ILEGALIDADE VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DADOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA EXARADA PELA AUTORIDADE COATORA. DIREITO À INFORMAÇÃO VIOLADO (CF, ART. 5°, INC. XIV). ENTENDIMENTO, ADEMAIS, JÁ CONSOLIDADO NA CIRCULAR N. 32/2018 DA...

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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE CERTIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ILEGALIDADE VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DADOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA EXARADA PELA AUTORIDADE COATORA. DIREITO À INFORMAÇÃO VIOLADO (CF, ART. 5°, INC. XIV). ENTENDIMENTO, ADEMAIS, JÁ CONSOLIDADO NA CIRCULAR N. 32/2018 DA...

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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE CERTIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ILEGALIDADE VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DADOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA EXARADA PELA AUTORIDADE COATORA. DIREITO À INFORMAÇÃO VIOLADO (CF, ART. 5°, INC. XIV). ENTENDIMENTO, ADEMAIS, JÁ CONSOLIDADO NA CIRCULAR N. 32/2018 DA...