certidões de nascimento
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... -se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou ... § 5º Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... § 4º As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... IV - expedir traslados e certidões ... ARTIGO 11 ... Aos tabeliães de protesto de título ... São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ... Reinhold Stephanes ... Edson Arantes do Nascimento ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento; ... b) o domicílio e o endereço residencial; ... c) o endereço da ... ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 2º As certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que ... § 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito a assento, a data, por ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11789, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008. Proibe a Inserção Nas Certidões de Nascimento e de Obito de Expressões que Indiquem Condição de Pobreza Ou Semelhantes e Altera as Leis 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 - Lei de Registro Publicos, e 8.935, de 18 de Novembro de 1994.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Somente serão exigidos certidões ou documentos expedidos por órgãos públicos quando não for possível a ... a) cônjuge e filhos- certidões de casamento e de nascimento; ... b) companheira ou companheiro- documento de identidade e ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de ... para fins de conferência por ocasião do registro tardio de nascimento.” (NR) ... “Art ...
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Certidões de nascimento passam a ter CPF e paternidade socioafetiva
Certidões de nascimento passam a ter CPF e paternidade socioafetiva
A partir de agora, as certidões de nascimento, de casamento e de óbito trarão, obrigatoriamente, o número do CPF do titular. A decisão foi instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, que publicou na última sexta-feira (17/11) o Provimento 63... -
Mães LGBTQIA+ são removidas de certidões de nascimento na Itália
Pádua, no norte da Itália, começou nesta sexta-feira a remover o nome de mães LGBTQIA+ das certidões de nascimento. De acordo com a nova lei, crianças que tenham sido fruto de inseminação artificial só terão a filiação da mãe que engravidou reconheci...
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Mães LGBTQIA+ são removidas de certidões de nascimento na Itália
Pádua, no norte da Itália, começou nesta sexta-feira a remover o nome de mães LGBTQIAPN+ das certidões de nascimento. De acordo com a nova lei, crianças que tenham sido fruto de inseminação artificial só terão a filiação da mãe que engravidou reconhe...
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Mães LGBTQIA+ são removidas de certidões de nascimento na Itália
Pádua, no norte da Itália, começou nesta sexta-feira a remover o nome de mães LGBTQIA+ das certidões de nascimento. De acordo com a nova lei, crianças que tenham sido fruto de inseminação artificial só terão a filiação da mãe que engravidou reconheci...
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Mães LGBTQUIA+ são removidas de certidões de nascimento na Itália
Pádua, no norte da Itália, começou nesta sexta-feira a remover o nome de mães homossexuais das certidões de nascimento. De acordo com a nova lei, crianças que tenham sido fruto de inseminação artificial só terão a filiação da mãe que engravidou recon...
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Mães gays são removidas de certidões de nascimento na Itália
Pádua, no norte da Itália, começou nesta sexta-feira a remover o nome de mães homossexuais das certidões de nascimento. De acordo com a nova lei, crianças que tenham sido fruto de inseminação artificial só terão a filiação da mãe que engravidou recon...
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Mães LGBTQIA+ são removidas de certidões de nascimento na Itália
Pádua, no norte da Itália, começou nesta sexta-feira a remover o nome de mães homossexuais das certidões de nascimento. De acordo com a nova lei, crianças que tenham sido fruto de inseminação artificial só terão a filiação da mãe que engravidou recon...
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Mães LGBTQIA+ são removidas de certidões de nascimento na Itália
Pádua, no norte da Itália, começou nesta sexta-feira a remover o nome de mães LGBTQIA+ das certidões de nascimento. De acordo com a nova lei, crianças que tenham sido fruto de inseminação artificial só terão a filiação da mãe que engravidou reconheci...
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Mães homossexuais são removidas de certidões de nascimento na Itália
A cidade de Pádua, no norte da Itália, começou nesta sexta-feira a remover o nome de mães homossexuais das certidões de nascimento. De acordo com a nova lei, crianças que tenham sido fruto de inseminação artificial no exterior só terão a filiação da ...
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Mães gays são removidas de certidões de nascimento na Itália
A cidade de Pádua, no norte da Itália, começou nesta sexta-feira a remover o nome de mães homossexuais das certidões de nascimento. De acordo com a nova lei, crianças que tenham sido fruto de inseminação artificial no exterior só terão a filiação da ...
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Defensoria Pública do Rio cria projeto que inclui gênero 'não binarie' em certidões de nascimento
Agência O Globo -RIO — Para muitos, é apenas uma marcação num pedaço de papel. Mas para eles significa a esperança de se sentir representado pela primeira vez. Desde novembro, uma parceria entre o Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos e Divers...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Institui o Salario Familia do Trabalhador e da Outras Providencias.
... das quotas, exigirão as emprêsas, dos empregados, as certidões de nascimento dos filhos, que a isto os habilitam ... § 3º As ...
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'Tive que quebrar muitos padrões dentro de mim', diz cantor beneficiado decisão que incluiu gênero 'não binarie' em certidões de nascimento
Agência O Globo -RIO — Para muitos, é apenas uma marcação num pedaço de papel. Mas para eles significa a esperança de se sentir representado pela primeira vez. Desde novembro, uma parceria entre o Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos e Divers...
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Ação da Defensoria Pública inclui gênero ‘não-binárie’ em certidões de nascimento do Rio
RIO — Uma ação social promovida pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), em parceria com a Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ), garantiu o direito de i...
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'Tive que quebrar muitos padrões dentro de mim', diz cantor beneficiado por decisão que incluiu gênero 'não binarie' em certidões de nascimento
Agência O Globo -Para muitos, é apenas uma marcação num pedaço de papel. Mas para eles significa a esperança de se sentir representado pela primeira vez. Desde novembro, uma parceria entre o Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Se...