certidoes negativas
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Decisão Monocrática nº 70085551646 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DE AMBOS OS CÔNJUGES. DESNECESSIDADE. Desnecessária a apresentação de certidões negativas Municipal, Estadual e Federal das partes para que seja expedido o formal de partilha. Inteligência da Resolução nº 35/2007 do CNJ. Precedentes do
... formal de partilha condicionada a apresentação de certidões negativas municipal, estadual e federal de ambos os cônjuges. desnecessidade ... -
Acórdão nº 51022851020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
... à agravada, dispensando a apresentação das Certidões Negativas de Débitos Tributários (CND) ... Inconformada, a agravante sustenta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1943-70.2017.5.09.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - O agravante requer, preliminarmente, a suspensão do processo, ao argumento de que o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a...
... Às fls. 468-536, acostou diversas certidões ... negativas de débitos municipais, estaduais e federais, inclusive CNDTs até o ano ... -
Acórdão nº 1015740-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ABUSIVIDADE DO VOTO DO CREDOR QUIROGRAFÁRIO – APLICAÇÃO DO INSTITUTO “CRAM DOWN” – POSSIBILIDADE – PLANO RECUPERACIONAL CONCEDIDO COM DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL – INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 57 LEI 11.101/205 - IMPROCEDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA – EXIGÊ
... CONCEDIDO COM DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL – INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4681-83.2014.5.12.0027) 11-04-2018
... tivesse produzido prova em contrário, "por meio de certidões negativas da Justiça do Trabalho em nome dos alienantes/executados", agindo sem a ...
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Acórdão Nº 0301672-13.2018.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... indeferir pedido de dispensa de apresentação de certidões negativas de débitos da atual proprietária do imóvel, para que se faça o ...
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Acórdãos nº 2080639-78.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2017
... aduzindo necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Recorrente que confunde o ...
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Processo nº 0001228-74.2016.8.19.0024 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso de Apelação. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 2º Ofício Da Comarca de Itaguaí. Registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Quitação de Hipoteca. Adiamento. Exigência de Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Do Inss, de Tributos Federais e Da Dívida Ativa Da União. Sentença que Julgou a Dúvida Improcedente, Determinando a Apresentação Dos Documentos Exigidos Pelo...
... NEGATIVAS DE DÉBITOS DO INSS, DE TRIBUTOS ... -
Acórdãos nº 2082818-82.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2017
... aduzindo necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Recorrente que confunde o ...
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Acórdão Nº 0312851-56.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... , e dentre os quais constam expressamente as certidões negativas "dos 05 (cinco) Tribunais Regionais Federais do território nacional", ... - cível e criminal). 5ª Região: https://www4.trf5.jus.br/certidoes/ (escolher a opção criminal) (grifou-se).Por fim, tanto na parte ...
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Acórdão Nº 4004988-55.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, MANTEVE A DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ÀS AGRAVADAS. INSURGÊNCIA DE CREDOR FISCAL. EXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DA DEMANDA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
... EXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ... CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA ... A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1015137-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015137-22.2023.8.11.0000 – RondonópolisAgravante: Banco Bradesco S.A.Agravados: NG Novo Guarujá II Comércio de Combustível Ltda. e outroE M E N T ARECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – VOTOS CONTRÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – CREDORES QUIROGRAFÁRIOS – ABUSIVIDADE VEIFICADA – APLICAÇÃO DO CRAM DOWN – POSSIBILIDADE – PRAZO DE PAGAMENTO, DESÁGIO E...
... DO PODER JUDCIÁRIO – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 57, DA LEI N. 11.101/2005 – ... -
Acórdão nº 1.0145.09.564329-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA MASSA FALIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, não se prestando ao reexame da matéria controvertida e devidamente...
... Verifica-se, mais, que as todas certides cveis negativas da Justia Estadual Comum, emitidas em 13.11.2006 e 22.11.2006, assim como ... -
Acórdão Nº 1001021-92.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-11-2020
... HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. DISPENSA DAS CERTIDÕES ... NEGATIVAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 57, DA LEI ... Nº. 11.101/2005. LEI ...
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Acórdão Nº 1000124-98.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-08-2020
... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DAS CERTIDÕES ... NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO DA ... REGRA INSCULPIDA NO ART ...
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Acórdão Nº 0725512-17.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. CERTIDÕES NEGATIVAS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA ... ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DAS ...
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Acórdão Nº 0803311-03.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PREVISTAS NO ITEM 2.1 DO EDITAL ... DE CHAMAMENTO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0701820-13.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PARA REPASSE DE VERBAS PARA ENTIDADE FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SAÚDE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE QUE JUSTIFICASSE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEAPELAÇ
... CONSISTENTE ... NEGATIVAS DE DÉBITO PARA REPASSE DE VERBAS ... PARA ENTIDADE FILANTRÓPICA DE ... -
Acórdão Nº 1002526-89.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-05-2020
... HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. DISPENSA DAS CERTIDÕES ... NEGATIVAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 57, DA LEI ... Nº. 11.101/2005. LEI ...
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Acórdão Nº 5036907-74.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... do plano de recuperao judicial, a recuperanda apresente certides negativas de dbito tributrio, a fim de viabilizar a sua homologao e conceder a ...
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Acórdão nº 1.0693.16.005265-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE CERTIÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS - ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. - "Concedida à segurança, a sentença estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição". (artigo 14, §1º, da
... para efetuar o pagamento de empresas que no possuem certides negativas de dbitos. Alega que clusula 4 (quarta) do contrato prev o condicionamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001437420164058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800143-74.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATOS DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TURISMO.
... do Município de Maceió, qual seja, a emissão de certidões negativas e de certidões positivas com efeito de negativa, que não havia sido ... -
Acórdão Nº 0034850-30.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-11-2022
... DECISÃO QUE ... DISPENSOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS ... FISCAIS COMO CONDICIONANTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. LEI ...
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Acórdão Nº 0054977-86.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDICIONANTE À ... HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. LEI ...
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Acórdão Nº 0301985-61.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... REQUERENTES, ADEMAIS, QUE DEIXARAM DE ACOSTAR CERTIDES NEGATIVAS DE AES REAIS OU REIPERSECUTRIAS E CERTIDES DE NUS REAIS RELATIVAS AO ...