certidoes negativas
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Acórdão nº MS 16688 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... servidor valeu-se do cargo ao conceder indevidamente certidões negativas de débito para beneficiar terceiros, em detrimento da dignidade da ...
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Acórdão nº 2006/0166659-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... negativas de débito pelo recorrente ... 3. Recurso especial provido. (fls. 60/6l) ...
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Acórdão nº 2006/0166659-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... negativas de débito pelo recorrente ... 3. Recurso especial provido. (fls. 60/6l) ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... 22, § 6º; ... VI - Autorizar o fornecimento de certidões negativas quanto à dívida ativa da União inscrita, nas quais aporão o seu visto; ...
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Acórdão nº 2007/0207570-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 4.As certidões negativas acostadas aos autos, em nome dos pacientes, ainda que necessárias, não ...
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Acórdão nº 2007/0027852-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEVANTAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. LEI 11.003/2004. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE ...
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Acórdão nº 2009/0023337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da referida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas de débito, ou positivas com efeitos negativos ... 2. Não se conhece de ...
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Acórdão nº REsp 1122177 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... da referida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas de débito, ou positivas com efeitos negativos ... 2. Não se conhece de ...
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Acórdão nº 2006/0249686-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEVANTAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. LEI 11.003/2004. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE BENS.MODIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DAINTERPRETAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DAAPRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS DOS CÔNJUGES.INCOMPATIBILIDADE COM A HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DEVERIFICAÇÃO DE...
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Acórdão nº REsp 1115399 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... da referida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas de débito, ou positivas com efeitos negativos ... 2. As pessoas ...
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Acórdão nº 2009/0096998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da referida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas de débito, ou positivas com efeitos negativos ... 2. As pessoas ...
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Acórdão nº 2008/0221782-0 de T6 - SEXTA TURMA
... que a sentença condenatória se reporta a outras certidões negativas, que não foram acostadas ao presente feito ... 3. Dessarte, as aludidas ...
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Acórdão nº MS 15825 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de pessoas jurídicas junto ao INSS, emitindo Certidões Negativas de Débito (CNDs) e Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativa ...
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Acórdão nº 2006/0158688-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a apresentação, pelo contribuinte ao juízo, de certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e de certidões de ...
- Acórdão nº MS 15810 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0068573-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO EM NOME DA EMPRESA MATRIZ. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ...
... entendimento de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a apresentação do habite-se e, na Reurb-S, das certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias ... CAPÍTULO VII ...
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Acórdão nº 2006/0173698-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEVANTAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. LEI 11.003/2004. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE ...
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Acórdão nº 2006/0173698-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEVANTAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. LEI 11.003/2004. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE ...
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Acórdão nº 2009/0029666-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... é o limite do crédito da impetrante e expedição de certidões negativas), o que torna imprescindível, para o reconhecimento da liquidez e certeza ...
- Acórdão nº MS 15832 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0089999-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscais e previdenciárias, pois apenas apresentou as certidões negativas referentes à serventia em que atuava como designado, deixando de juntar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118-49.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, ficou registrado que: No caso ora sob julgamento, a preposta do réu afirmou que o Município exigia certidões negativas...
... , a preposta do réu afirmou que o Município exigia certidões negativas de dívidas junto ao INSS e Caixa Econômica Federal para fins de FGTS, ... - Acórdão nº MS 15119 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO