certidoes negativas
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Acórdão nº 2006/0094086-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... negativas para efetuar levantamento de precatório, é norma de natureza processual ...
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Acórdão nº 2006/0094101-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEVANTAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. LEI 11.003/2004. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE ...
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Acórdão nº 2006/0086389-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEVANTAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. LEI 11.003/2004. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... inciso II do caput ocorrerá por meio da juntada das certidões negativas de infração ambiental ou instrumento congênere, em âmbito federal, ...
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Acórdão Nº 1318643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... RECUPERAÇÃO ... ASSEMBLEIA ... HOMOLOGAÇÃO ... CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS ... EXIGIDAS PELO ART. 57 DA LRF. ACERTO DA ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL.EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO.AVERBAÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃOABSOLUTA. BOA FÉ DOS ADQUIRENTES. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO ALINHADOCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... de irregularidades envolvendo a emissão irregular de Certidões Negativas de Débito relativas às contribuições previdenciárias, assim como ... -
Acórdão nº 2014/0151521-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA POR TEMPO DETERMINADO. PRAZO DE VALIDADE ESCOADO. EXECUÇÃO DA GARANTIA. PERDA DO OBJETO. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de "determinar que a autoridade coatora promova todos os atos necessários ao desembaraço dos sete contêineres amparados...
... positivas com efeito de negativas" \", pois \"a fiança bancária não é ... equiparável\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0121695-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é o limite do crédito da impetrante e expedição de certidões negativas), o que torna imprescindível, para o reconhecimento da liquidez e certeza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-560-95.2011.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -Observo, ainda, que a preposta do Município de Londrina
... ção, agindo com culpa in eligendo e apenas exigia certidões negativas quanto ao INSS e FGTS, não fiscalizando o adimplemento das demais ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ções financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa ... § 2º Para aplicação ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PARACONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. VALORES OFERTADOS DEPOSITADOS. DECISÃOINDEFERINDO LEVANTAMENTO DE 80% DE SEU VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 33, § 2º, DO DECRETO-LEI3.365/41. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA OFERTA, ACRESCIDO DOMONTANTE DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR, PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE.DISSÍDIO...
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Acórdão Nº 0004176-48.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... 52, II, da Lei 11.101/2005, a apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação ...
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Acórdão nº 2006/0166659-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... negativas de débito pelo recorrente ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1041-62.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... negativas" relativas à contratada, as quais comprovariam a diligência da Administra\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211900-02.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Os embargantes de terceiro ratificaram os termos do recurso de revista na mesma data da publicação do acórdão, não se aplicando, à hipótese dos autos, o disposto no item I da Súmula nº 434 do TST. Assim, não é extemporâneo o recurso de...
... à verificação de pendências dos titulares, obtendo certidões negativas sobre o imóvel. Concluiu que não há como os embargantes se beneficiaram ... -
Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União é público, dele podendo ser extraídas as certidões negativas ou positivas, requeridas por qualquer pessoa, física ou jurídica, para ...
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Acórdão nº 50439093120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 57 DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000116-89.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... autos que a Impetrante, ao buscar a expedição de Certidões Negativas de Débito com a Fazenda Municipal, teve ...
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Processo nº 0009361-12.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... CERTIDÕES NEGATIVAS PARA PARTICIPAÇÃO ... LICITAÇÕES. ... POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 50201122120208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. VIÁVEL A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PELA EMPRESA BAIXADA, POIS OS PROMITENTES-COMPRADORES NÃO PODEM FICAR INFINITAMENTE À ESPERA PARA PODER REGULARIZAR A PROPRIEDADE. TODAVIA, PERMANECE A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL,
... registro da carta de adjudicação com a dispensa das certidões negativas ... Os embargos foram desacolhidos ... Os apelantes buscam a dispensa da ... -
Acórdão nº 50042932920208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS (CND). No intuito de dar efetividade ao direito à adjudicação - devidamente reconhecido em sentença -, e levar a efeito o registro da carta de adjudicação, viável a dispensa de apresentação das certidões negativas de débito da demandada, de modo a evitar prejuízos aos promitentes-comprador
... o alienante pessoa jurídica, são necessárias as Certidões Negativas do INSS e da Receita Federal, conforme artigo 47, I, “b”, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098167-6/001,0981684-50.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005, "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora,
... TCNICA S.A., dispensou a recuperanda de apresentar certides negativas tributrias, de falncia e de recuperao judicial, e de dbitos trabalhistas, ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... que trata o inciso IV do caput , serão apresentadas certidões negativas específicas, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos ...