certidoes negativas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017768820214050000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0801776-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO MADRUGA COELHO ADVOGADO: Clovis Anage Novais De Araujo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE...
... trouxe aos autos, como de praxe na espécie, as certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis da Capital, constando apenas o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077547-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -OUTORGA DE ESCRITURA PÚBICA - CERTIDÃO DE EDIFICIAÇÃO E BAIXA DA CONSTRUÇÃO - HABITE-SE - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA REGISTRO BEM - RECIBO DE QUITAÇÃO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA. - O habite-se, as certidões negativas de...
... escritura do imvel, que ainda no ocorreu pela falta de certides negativas, averbao de certido de edificao e habite-se, de modo que, somente com a ... -
Acórdão nº 1.0481.07.068741-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. O comprador de imóvel pode, ainda que a escritura pública não tenha sido levada a registro, por meio dos embargos de terceiro, excluir a constrição do citado bem, objeto de compra e venda realizada antes da existência do direito que se busca resguardar mediante a medida de indisponibilidade, desde que...
... em questo e demonstrado que no foram apresentadas as certides negativas de feitos ajuizados em nome do vendedor (fl. 231) no h que se falar em boa ... -
Acórdão nº 1.0481.07.068741-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. O comprador de imóvel pode, ainda que a escritura pública não tenha sido levada a registro, por meio dos embargos de terceiro, excluir a constrição do citado bem, objeto de compra e venda realizada antes da existência do direito que se busca resguardar mediante a medida de indisponibilidade, desde que...
... em questo e demonstrado que no foram apresentadas as certides negativas de feitos ajuizados em nome do vendedor (fl. 231) no h que se falar em boa ... -
Acórdão Nº 0020092-67.2018.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caracterizada a boa-fé dos adquirentes por ter sido o imóvel adquirido antes da citação do sócio, antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a fraude à execução no processo principal e antes da averbação de indisponibilidade e de penhora no Registro de Imóveis e, tendo os adquirentes cautelosamente emitido certidões negativas em relação aos
... óveis e, tendo os adquirentes cautelosamente emitido certidões negativas em relação aos vendedores do imóvel, inclusive da Justiça do Trabalho, ... -
Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS. REGULARIDADE FISCAL.HABILITAÇÃO COMPROVADA. JUÍZO FIRMADO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO FISCAL. DEFERIMENTO.ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. CPD-EF. EFEITOS. ART. 206 DO CTN.FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF.1. A Corte de origem...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003519320144058205), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800351-93.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NILTON DE ALMEIDA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio...
... indícios de conluio entre os licitantes, pois as certidões negativas de débitos estaduais, em nome das empresas licitantes, foram expedidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002313720204058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800231-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Carolina Addison Carvalho Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003.
... "comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000423-79.2014.5.06.0000), 31-03-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÉBITOS FISCAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. A inscrição em dívida ativa da União, mormente em se tratando de montantes vultosos, como aqueles registrados nas NDFC's - Notificação de Débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social endereças às impetrantes que...
... ção anulatória, bem como a impossibilidade de obter certidões negativas e/ou positivas com efeito negativo pode acarretar inúmeros obstáculos ao ... -
Acórdão nº 1.0105.15.040141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESTITUIÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA DO "DE CUJUS" - EXIGÊNCIA JUDICIAL DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO - DESNECESSIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - VENDA AUTOMÓVEL - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PROCESSO EM VIAS DE FINALIZAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.
... em vias de finalizao, dependendo somente da juntada das certides negativas de dbito dos trs entes federais devidamente atualizadas. Alega, em ... -
Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DECERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ANTINOMIA ENTRE A LEI N. 8.934/1994 EAS LEIS TRIBUTÁRIAS ANTERIORES, IDENTIFICANDO-SE UMA ANTINOMIA DESEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DAESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de quepara argumento de
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Acordão do Primeira Turma, 22-09-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURREIÇÃO DO MPF CONTRA DECISÃOMONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR QUE MANTEVE AS SANÇÕES IMPOSTAS ÀSACIONADAS, ENTÃO INTEGRANTES DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NOMUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE.II. DOSIMETRIA: DETECTADA SITUAÇÃO EM QUE AS REPRIMENDAS FIXADASPELO TRIBUNAL DE ORIGEM SE REVELEM EXCESSIVAS OU IRRISÓRIAS,
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-74/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CPC. O conteúdo da inicial, renovado nas razões recursais, não logra êxito em demonstrar violação literal de dispositivo de lei ou erro de fato. A questão da fraude à execução é tratada com objetividade e clareza na Lei Adjetiva Civil (art. 593, inc. II), sendo imprescindível que à época da alienação do bem...
... , a discussão em torno da data da expedição das certidões negativas junto ao TRT da 3ª Região se mostra marginal, à luz do disposto no art ... -
Acórdão nº 1.0418.15.001217-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO BANCÁRIO E NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIORES À 500 OTN. LEI Nº 6.858, de 1980. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS E COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A Lei nº 6.858, de 1980, elenca os créditos que podem ser levantados pelos dependentes ou sucessores do titular...
... 13 - TJ e pela qual foi determinada a juntada de certides negativas de dbitos fiscais e comprovao de quitao de ITCD no pedido de alvar para ... -
Acórdão Nº 5000190-64.2019.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PLANTA QUE IDENTIFICA E DELIMITA AS METRAGENS DO IMÓVEL. CONFINANTES APONTADOS PELA EXORDIAL. FOTOS E CERTIDÕES NEGATIVAS DE AÇÕES DISPENSÁVEIS AO AFORAMENTO DA DEMANDA. DECRETO TERMINATIVO CASSADO. RECURSO PROVIDO.
... os nomes e endereços completos dos confrontantes;c) certidões negativas dos distribuidores das Justiças Federal e Estadual do local da situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144073520194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0814407-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ANA BEATRIZ FAZIO MALTA e outro ADVOGADO: Rafael Fazio Malta AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS....
... óvel objeto da penhora o único de sua titularidade (certidões negativas de propriedade de imóveis perante todos os Cartórios de Registro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153253920174058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815325-39.2017.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PAULISTA PRAIA HOTEL S/A ADVOGADO: Márcio Fam Gondim PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPF-EN. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PROGRAMA DE...
... que participa está sempre solicitando a emissão de certidões negativas, no entanto, foi surpreendida ao receber a negativa da emissão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084747020154058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808474-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL SANCA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. MATRÍCULA EM
... ção de matrícula em curso de pós-graduação, certidões negativas junto aos órgãos judiciários ... Averiguei, por meio dos documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050306320194058302), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0805030-63.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDER LOCACOES DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Laurentino Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM...
... certidão extraída na data do negócio, bem como as certidões negativas em nome do vendedor. Alega que, de acordo com o STJ, são três os ... -
Acórdão nº 51427141920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... , com a exigência de apresentação dos documentos e certidões negativas ou positivas com efeito de negativas federal e estadual de que não ...
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Acórdão Nº 4023952-33.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO TEXTO LEGAL. TESE AFASTADA. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE. FUNÇÃO SOCIAL E FINALIDADE PRECÍPUA DO INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA QUE...
... Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0629377-32.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO DOS RECURSOS EM CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU TODOS OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITOS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E DE MANUTENÇÃO DE POSSE DOS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ATÉ O ESGOTAMENTO DO PRAZO DO STAY
... PLEITOS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ... CERTIDÕES NEGATIVAS PARA PARTICIPAÇÃO ... EM LICITAÇÕES E DE MANUTENÇÃO DE POSSE ... -
Acórdão Nº 0629377-32.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO DOS RECURSOS EM CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU TODOS OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITOS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E DE MANUTENÇÃO DE POSSE DOS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ATÉ O ESGOTAMENTO DO PRAZO DO STAY
... PLEITOS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ... CERTIDÕES NEGATIVAS PARA PARTICIPAÇÃO ... EM LICITAÇÕES E DE MANUTENÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0629377-32.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO DOS RECURSOS EM CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU TODOS OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITOS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E DE MANUTENÇÃO DE POSSE DOS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ATÉ O ESGOTAMENTO DO PRAZO DO STAY
... PLEITOS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ... CERTIDÕES NEGATIVAS PARA PARTICIPAÇÃO ... EM LICITAÇÕES E DE MANUTENÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0018689-24.2021 do null, 15-06-2021
... ÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS EM NOME DE UM DOS CONDÔMINOS. SENTENÇA ...