certidoes negativas
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Acórdão Nº 0000966-23.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE NOME NO CADINE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTE. TRAMITAÇÃO APARTADA DOS FEITOS. PRECEDENTES NO STJ E DESTE
... EXCLUSÃO DE NOME ... NO CADINE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO ... INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTE ... -
Decisao Nº 8015893-16.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 06-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8015893-16.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE NOVA SOURE Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): * DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. VERBA PÚBLICA. ESTADO DA BAHIA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. REGULARIDADE FISCAL. AFINS.
... REGULARIDADE FISCAL. AFINS. CERTIDÕES NEGATIVAS. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. COOPERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1004876-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Não se considera razoável a exclusão do candidato do certame, em virtude de um equívoco, totalmente desculpável, uma vez que é possível a apresentação das certidões negativas posteriormente em sede de recurso...
... ável, uma vez que é possível a apresentação das certidões negativas posteriormente em sede de recurso administrativo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0013011-91.2023.8.19.0000 (Cível), 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Magistrado que dispensou a recuperanda da apresentação de certidões negativas de débito. A necessidade de apresentação de certidões negativas de débito decorre de expressa norma legal. A melhor interpretação, sistemática, dos preceitos da Lei n. 11.101/2005, não comporta mitigação de tal regra. A dispensa de apresentação deve ser restrita ao exercício...
... da apresentação de certidões negativas de débito ... A necessidade de apresentação de certidões ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1204-73.2018.5.11.0016)
AGRAVO DA RECLAMADA AMAZONAS ENERGIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "Ente Público. Responsabilidade
... certidões negativas de débitos trabalhistas" ... 5 - Saliente-se, ainda, que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057338-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - REGISTRO NA MATRÍCULA - IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO - REDUÇÃO DA MULTA FIXADA. Não sendo comprovada a existência dos óbices para obtenção das certidões negativas que possibilitariam a regularização do imóvel no cartório de registro, deve ser determinada a regularização, sob pena de multa diária, que pode ser reduzida,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 793-06.2020.5.07.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO CEARÁ. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem...
... prestadora, como a exibição de certidões negativas do INSS e FGTS, e o condicionamento dos ... repasses da fatura ... -
Processo nº 0003736-96.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Ordinária Visando a Restituição de Sinal Decorrente de Contrato para Aquisição de Imóveis. Negócio Não Concretizado. Controvérsia sobre Quem Teria Dado Causa Ao Desfazimento Do Negócio. Contrato Firmado Pelas Partes que Expressamente Previa a Apresentação Pelos Vendedores Das Certidões Negativas de Praxe Quando Da Escritura Definitiva. Apontamentos Em Certidões de...
... previa a apresentação pelos vendedores das certidões negativas de praxe ... -
Acórdão Nº 5063027-91.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... ATENDIMENTO PARCIAL.CERTIDES NEGATIVAS DE CARTRIODE REGISTRO DE IMVEIS E DO DETRAN NO APRESENTADAS. AVALIAO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 607-73.2016.5.05.0491)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. UNIÃO (PGU). TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em suas razões recursais, o ente público afirma que o TRT foi omisso quanto aos "
... Nota de Empenho, Declarações, certidões negativas e positivas, ENCAMINHAMENTO - SJBA - ... SEOFI, Cadastro de ... -
Acórdão Nº 0002932-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... interlocutória agravada e suspender a exigência de Certidões Negativas de Débitos da empresa e sócios como condição do protocolo do pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002995920164058109), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000299-59.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE NOVE RÉUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES...
... ideológica - tais como, matrículas de imóveis, certidões negativas de débitos fiscais e Declarações Comprobatórias de Percepção de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20030-26.2019.5.04.0205)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia...
... Em continuidade, o GAMP possui todas as certidões negativas, ... CND-INSS, CNDTCF, CND-FGTS e CNDT". Entretanto, como exposto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101384-07.2019.5.01.0060)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os...
... contratada. Os documentos apresentados - certidões negativas, atestados de capacidade ... técnica, aditivos e contratos - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100827-20.2018.5.01.0039)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão ...
... Demandado juntou certidões negativas de débitos trabalhistas e certificados de ... regularidade do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059079-36.2022.8.19.0000 (Cível), 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ECONÔMICO DAS EMPRESAS AGRAVADAS, DISPENSANDO A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 57 DA LEI 11.101/2005, QUE TRATA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O OBJETIVO CENTRAL DO INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É O DE VIABILIZAR A SUPERAÇ
... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE ... DÉBITOS FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO. O ... -
Acórdão Nº 0050605-19.2021.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021-0604001-SEINFRA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS (MUNICIPAL E ESTADUAL) E DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E OPERACIONAL EM SISTEMA FOTOVOLTAICO NA MODALIDADE OFF-GRID. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS NÃO PREVISTAS NA LEI DE LICITAÇÕES.
... NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO ... DE CERTIDÕES NEGATIVAS (MUNICIPAL E ESTADUAL) E DE ... COMPROVAÇÃO ... QUALIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5035640-67.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM EXCEÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR O POSTULANTE NA POSSE DA MOTOCICLETA HONDA/CBX 200, PLACA LYU-9975. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CERTIDÕES NEGATIVAS...
... CERTIDES NEGATIVAS DE BENS. EXISTNCIA DE UMA NICA MOTOCICLETA OBJETO DA LIDE. ELEMENTOS QUE ... -
Decisão Monocrática Nº 0626440-20.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... NEGATIVAS DE PRAXE. CONCORDÂNCIA DE 13 (TREZE) SUCESSORES DO FALECIDO, ...
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Decisão Monocrática Nº 0626440-20.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... NEGATIVAS DE PRAXE. CONCORDÂNCIA DE 13 (TREZE) SUCESSORES DO FALECIDO, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 428-68.2018.5.06.0192)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS....
... verbas; c) controle da validação das certidões negativas de débitos – FGTS, INSS, para ... fins de apuração e ... -
Acórdão Nº 0021120-87.2019.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDO. FRAUDE CONTRA CREDOR. Nos termos dos arts. 158 a 165 do CC, constitui fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por...
... , não tendo os terceiros embargantes juntado certidões negativas pelas quais se pudesse constatar que se tratavam de adquirentes de boa-fé ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005021520214058302), 01-02-2022
PJE 0800502-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. RETIRADA DO ENTE MUNICIPAL DO CAUC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido, para determinar que a União exclua a inscrição do Município...
... Negativas ou de Certidões Positivas com Efeito de Negativa àquela pessoa ... -
Decisão Monocrática nº 70085697746 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-01-2023
... ÇÃO DE FORMAL CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS". POSSIBILIDADE DE DISPENSA ... Em que pese a existência de alguma obriga\xC3" ...
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Processo nº 0311877-02.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE IMÓVEIS. ...