certificação digital cef
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... XI - colocar à disposição do Conselho Curador, em formato digital, as informações gerenciais que estejam sob gestão do agente operador e ... utilizará os seguintes parâmetros estatísticos para a certificação da homologação dos saldos de responsabilidade do FCVS: ... I - ...
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Segurança da informação
... como um terceiro confiável para a confirmação de um certificado digital ... 1.2. Backup ... Outro item muito importante que ser refere a ... (D) criptografia assimétrica. (E) certificação digital ... A: Correta, a função hash permite gerar uma chave única ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068667120144058100), 01-12-2020
PJE 0806866-71.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 8.248/1991 E DO DECRETO 7.174/2010. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Caixa Econômica Federal de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante MINEORO
... ; II- máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, ... ção pra aqueles que produzem bens e serviços com a certificação PPB ou produzidos no país ( artigos 3º e 4º da Lei 8.248/91, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089441920204058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808944-19.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERTBRUS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Jucyann André Silva De Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ) e à comprovação de que a RRT da empresa possuiria certificação digital. Entretanto, tais alegações são inservíveis para viabilizar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001304-73.2017.5.06.0122), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO FGTS POR ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CEF NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência do C. TST se formou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pretensã
... caso o ex-empregador, a liberação por meio de chaves ICP (certificação digital). Por fim, afirma que a CEF não pode integrar o polo passivo da ... -
Acórdão Nº 0020558-63.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-09-2021
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, a teor do art. 98 do CPC.
... Relata que seu certificado digital, utilizado para fazer os depósitos, teve o prazo de validade expirado, ... , por final, que os problemas relatados em relação a certificação digital e impossibilidade de depósitos perante a CEF em nada alteram o ... -
Acórdão Nº 0020417-13.2020.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, a teor do art. 98 do CPC.
... Relata que seu certificado digital, utilizado para fazer os depósitos, teve o prazo de validade expirado, ... , por final, que os problemas relatados em relação a certificação digital e impossibilidade de depósitos perante a CEF em nada alteram o ... -
Acórdão Nº 0020749-20.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 71, § 1º, não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando, subsumida nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas Súmulas nº 331, V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... Relata que seu certificado digital, utilizado para fazer os depósitos, teve o prazo de validade expirado, ... Registro que os problemas relatados em relação a certificação digital e impossibilidade de depósitos perante a CEF em nada alteram o ... -
As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... br/6287477527443730 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL COMERCIAL.indb 131 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... fica no portal e-CAC da RFB e são assinadas por meio de certificação digital, via regra geral, até o último dia do mês seguinte à data da ...
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Legislação
... ção oral e escrita, leitura e compreensão de textos e inclusão digital; ... b) raciocínio lógico-matemático, noções de interpretação e ... écnico profissional metódica completa, necessária para a certificação do curso de aprendizagem correspondente a uma ocupação prevista na ...
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Acórdão nº0016326-89.2019.8.17.9000 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 26-07-2023
QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumentonº: 0016326.89.2019.8.17.9000 Agravante:Sul América Companhia Nacional de Seguros Agravados:Marineide da Silva e Outros Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juiz prolator: Eduardo Jose de Souza Lima Fornellos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SFH. FEITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REMESSA DOS...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... maioria das vezes, por escrito, cujo protocolo ocorre em processo digital ou eletrônico; ou seja, não há dificuldade no protocolo da ... estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; ... III – não houver ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE COMPETÊNCIA AJUIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E ... implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o ...
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Ministério do Trabalho
... ser obtido nos sítios da RFB na Internet, ou mediante certificado digital válido ... § 4º A pessoa jurídica poderá cancelar sua adesão ao ... § 1º O disposto no caput também se aplica à certificação de não estar inclusa a pessoa jurídica no Cadastro Informativo de ...
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Legislação Complementar
... Curador, em formato digital, as informações gerenciais que estejam sob gestão do agente operador e ... certificação digital e em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Agente ...
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Legislação Complementar
... emitida pela entidade formadora; d) comprovante em meio digital de entrega do CAGED referente à contratação dos aprendizes; e) outros ... écnico profissional metódica completa, necessária para a certificação do curso de aprendizagem correspondente a uma ocupação prevista na ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... /06 prevê duas formas de assinaturas eletrônicas, sendo elas: a digital, com base no certificado digital emitido por entidade certificadora , e/ou ... , bem como deverá ter instalado o programa de leitura da certificação digital, local onde poderá encontrar os programas solicitados ...
- Acórdão, Processo nº 5022411-33.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-08-2022
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Legislação Complementar
... emitida pela entidade formadora; d) comprovante em meio digital de entrega do CAGED referente à contratação dos aprendizes; e) outros ... écnico profissional metódica completa, necessária para a certificação do curso de aprendizagem correspondente a uma ocupação prevista na ...
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Leis
... 1º A comunicação poderá ser feita, preferencialmente, por meio digital, ou pessoalmente ou por correio, com aviso de recebimento, e dela deverão ... 10. Tripulação mínima é a determinada na forma da certificação de tipo de aeronave e a constante do seu manual de operação, homologada ...
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eSocial
... do eSocial vamos nos deparar com métodos obsoletos para a era digital, podemos citar como exemplo o armazenamento de dados que ainda nos dias ... 760, 30 de MARÇO de 2017 — Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em ...