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• Consultor Jurídico

Notas Curtas: OAB-SP bate recorde na certificação digital de advogados

• Códigos

• Direito processual civil contemporâneo

• Manual prático do peticionamento eletrônico (e-SAJ, PJe-JT, e-STJ, e-STF)

• Manual de Iniciação à Advocacia

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Em consonância com a orientação traçada pela Súmula nº 14, deste Tribunal, a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial...

• Aspectos disciplinares de ética no exercício da advocacia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 481 DO STJ. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar a prática, pelo empregador, de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Novo CPC. Na hipótese, o Autor, além de não imputar à Ré...

• Revista Bonijuris

EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , II , DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Uma vez comprovado que o reclamante detinha fidúcia que a diferenciava dos demais empregados, possuía poderes mais amplos de gestão e que ocupava o maior nível hierárquico no local onde trabalhava, indevido o pagamento das horas extra além da oitava diária, enquadrando-se nos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de ofício, não conhecer do recurso ordinário do reclamante, por intempestividade.

• Tributação e novas tecnologias

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

EMENTA VENDEDOR EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CIRCULAÇÃO EM ÁREA DE RISCO. Ainda que admitido o ingresso do vendedor em área de risco ao visitar clientela em ponto comercial junto a postos de combustíveis (lojas de conveniência), na frequência de seis a sete clientes num total de trezentos, uma a duas vezes por semana e com permanência de 10 a 15 minutos, o ingresso nesses locais ocorria...