certificado de origem comum
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ções pactuadas no contrato que lhe deu origem ... Parágrafo único. O crédito ... com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável ... ARTIGO 27-A ... à Cédula de Crédito Bancário ou ao certificado de que trata o art. 43 desta Lei; e ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... as condições para os voos com certificado de aeronavegabilidade especial ... ARTIGO 22 ... Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, ... ARTIGO 140 ... A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 23 ... A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de ... º A instituição financeira responde pela origem e autenticidade dos certificados das ações ... por acordo de voto, ou sob controle comum, que: ... a) é titular de direitos de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho ... , e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relações ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... os fundamentos da acusação que deram origem ao processo ... Suprimento dos casos ... a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ... presentes em juízo, o que será certificado nos autos ... Residente fora da sede do ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor ... polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) ... Parágrafo único ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... origem animal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... setores nas áreas de circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de ... V - vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL serão considerados nacionais; ... II ... § 12. Caso o certificado não tenha sido emitido até o mês imediatamente ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... origem vegetal industrializado, destinado à ingestão ... ítica realizada por perito escolhido de comum acordo ou, em caso negativo, designado pela ... estrangeira deverá apresentar o certificado de origem e o certificado de análise, expedidos ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... os veículos da obtenção prévia do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) ... ável que o concedido aos bens similares de origem nacional ... Art. 2º O Poder Executivo federal ... por classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ... Dos Conceitos ... Art. 22 ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... Os emitentes de CDCA e de LCA respondem pela origem e autenticidade dos direitos creditórios a eles vinculados ... "Art. 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém geral, podendo também desenvolver as ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... XI – da origem e da destinação dos recursos legalmente ... de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital; ... XVI – administrador do Siafic - o ... , além de outras atividades auxiliares, comum a dois ou mais órgãos da administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... um tcnico no assunto, no decorra de maneira comum ou vulgar do estado da tcnica ... ARTIGO ... ser comprovada por documento hbil da origem, contendo nmero, data, ttulo, relatrio descritivo ... CAPTULO X. Do certificado de adio de inveno ... ARTIGO 76 ... O ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separem ... § 7º A ... de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos ... como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, ... especial de depósito alfandegado certificado ... #Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... , profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução ... § 2o A recusa ... á prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.' (NR) ... 'Art ... no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça.' (NR) ... 'Art. 462. ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... ísicas, a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant ... segregadas que permitam identificar a origem dos recursos que serão investidos em ações e ... ções 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação ... ção da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída ... § 2º Ao ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... III- o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, ... representante legal, a emissão de certificado provisório de naturalização, que valerá como ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro ... , a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... de contas de todos os recursos e bens de origem pblica recebidos pelas Organizaes da Sociedade ... , no prazo de quinze dias da deciso, certificado de qualificao da requerente como Organizao da ... O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Pblico e as Organizaes da ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado ... representações diplomáticas do país de origem ao Comando do Exército ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... graus hierárquicos tenham denominação comum", acrescentarão aos mesmos, quando julgado necess\xC3" ... da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver ... a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de ... álida, durante o exercício, a licença de origem ... § 2º Fica sujeito às penas de lei o ... cada um de per si, pela falta em comum, que lhes fôr atribuída ... Art. 101. Ao ...