certificado de origem do mercosul
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos ... VIII - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... os tratados firmados no âmbito do Mercosul ... Art. 112. As autoridades brasileiras serão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial ... propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, ... especial de depósito alfandegado certificado ... #Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... ísicas, a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant ... segregadas que permitam identificar a origem dos recursos que serão investidos em ações e ... , 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ser comprovada por documento hbil da origem, contendo nmero, data, ttulo, relatrio descritivo ... CAPTULO X. Do certificado de adio de inveno ... ARTIGO 76 ... O ... pelos demais pases integrantes do MERCOSUL ... ARTIGO 243 ... Esta Lei entra em ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... e originais de países membros do Mercosul, adicionadas as realizadas nas condições ... I - certificado de adequação à legislação nacional de ... ão dos certificados serão realizadas na origem ... § 3º Sem prejuízo da apresentação do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem ... § 12. Caso o certificado não tenha sido emitido até o mês imediatamente ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... ção do Mercado Comum, os Estados Partes adotam um Regime Geral de Origem, um Sistema de Solução de Controvérsias e Cláusulas de Salvaguarda, ... prevista no parágrafo anterior, o país exportador emitirá o certificado correspondente informando ao Estado Parte importador e ao Grupo Mercado ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... os veículos da obtenção prévia do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) ... ável que o concedido aos bens similares de origem nacional ... Art. 2º O Poder Executivo federal ... ção fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ... Dos Conceitos ... Art. 22. Para fins ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... ção Relativa ao Regime de Bagagem no MERCOSUL; e ... d) 26/94 - Norma de Tramitação de ... de assegurar que sua natureza, qualidade, origem, estado, quantidade e valor aduaneiro estejam de ... ão possuam este documento, mediante o Certificado ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Decreto nº 9.135 de 18/08/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
... a comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da norma MERCOSUL e ... países que contem com as mesmas regras de origem para o ingresso em todos os Estados Partes, em ... mercadoria originária consignado no Certificado de Origem original com o qual ingressaram nas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; ... ônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no ... Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País ...
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DECRETO Nº 1568, DE 21 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional, Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... Artigo 1°.- Substituir o regime geral de origem do Acordo de Complementação Econômica N° 18 e ... ções pelo ?Regulamento de Origem do MERCOSUL? que consta como Anexo I do presente Protocolo ... signatários adotarão o modelo de Certificado de Origem do MERCOSUL registrado como Anexo III ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente pela unidade ... évia das irregularidades que tenham dado origem ao processo administrativo fiscal (Decreto-Lei ... documento digital, com o emprego de certificado ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... Mercosul em um pólo mundial de produção e ... ), sempre que satisfaçam os requisitos de origem e as condições estipuladas no mesmo ... ARTIGO ... procedimento indicado neste Artigo, o Certificado de Origem deverá ser preenchido da seguinte ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 18 de setembro de 2020Ano XCVII • No 175 CERTIFICADO DIGITALMENTE PERNAMBUCO AMPLIA LEITOS PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS COM SINTOMAS RESPIRATÓRIOS Multinacional de origem japonesa constrói sua décima unidade no Mercosul, com investimento de R$ 60 milhões. Operações devem gerar 2 mil postos de trabalho. O governador P...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... c) 34/08, que dispõe sobre o Instrutivo para Preenchimento de Certificado" de Origem em Caso de Transações Comerciais em Moedas Locais ... Art. 2o\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas ... ório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle ... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Decreto nº 4.106 de 28/01/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 12 DE OUTUBRO DE 2001.
... adapta determinados aspectos do regime de origem do ACE-18; ... Considerando que em 24 de abril de 2001 a Comissão de Comércio do Mercosul adotou, em Assunção, a Diretriz 4/01, que ... obrigatoriedade de uso do modelo de certificado de origem instituído pelo Vigésimo Quarto ...