certificado de origem do mercosul
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Acórdão nº 1.0363.17.002480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PASSAGEM AÉREA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CARTEIRA DE IDENTIDADE - PRAZO DE VALIDADE - DESCABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a apelante participou da cadeia de consumo, intermediando a venda das passagens e,...
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ODR como meio propício à solução de conflitos de consumo. Contornos procedimentais e limitações satisfativas
... e sua proteção na União Europeia e Mercosul ... Lisboa: Juruá Editorial, 2014, p.253 ... se diferenciar a depender do Estado de origem, ratificando, conforme afirmado alhures que os ... Uma vez certificado positivamente o cadastro da empresa naquela ...
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DECRETO Nº 5471, DE 20 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 36, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica da Bolivia, D...
... b) "CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO: certificado emitido segundo os modelos de certificado da ... ência, no qual se amparam produtos, subprodutos e seus derivados de origem animal ... d) "CERTIFICADO ZOOSSANITÁRIO": certificado ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 743, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
... -Regularização de Produtos proteicos de origem vegetal RISCO II Não se aplica aprovação ... PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES - Certificado de Livre Comercialização de Produto RISCO II ... ão para Indústria Internacional, exceto Mercosul - Palmito em conserva RISCO III Não se aplica ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ão jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de ... f) a remuneração produzida pelo Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, pelo Warrant ... que busca harmonizar termos na seara do Mercosul. Em tal Portaria, hospital foi definido como ...
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Indústria quer que Paraguai firme acordos para evitar dupla tributação
Indústria cobra acordos do Paraguai para evitar dupla tributação
... , em seus processos de certificação de origem (registro exigido pelo Mercosul), o código de ... ça pedida é o uso, pelo Paraguai, do Certificado de Origem Digital (COD). Segundo a CNI, a ... -
Parte geral
... a tendência para ver na lei de processo a origem, ou o mais importante factor de agravamento dessa ... nossos A Proteção do Consumidor no Mercosul ... São Paulo. LTR, 2004; O Consumidor e sua ... a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora ...
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Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... A origem da internet, além de seu posterior ... 24 O Acordo do Mercosul de 2017 sobre o direito aplicável ao contrato de ... acima mencionados, que emitirão um certificado" ou um selo, sob fiscalização da ANPD, que poder\xC3" ...
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Procedimentos registrais no RTD
... O certificado digital permite a identificação do autor de ... ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso ... países formadores do bloco original do Mercosul , por força do Protocolo de Las Leñas ...
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Legislação
... em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; e ... VII — mamadeiras, bicos e ... 71 ... Seção IV ... Do certificado de qualificação profissional de aprendizagem ... Garantia Por temPo de serviço — FGts/merCosul ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DO USO. MARCA EVOCATIVA. CUNHO FRACO. CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante (pr
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Delação Premiada
... estrangeiro, cumpre agora estabelecer sua origem na legislação pátria ... Consoante se ... ção escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de ... érica do Sul, com a implementação do Mercosul ... Prossegue o mencionado autor: ...
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Da nulidade dos títulos
... o fizer, por tornar-se portador de um certificado ou de um título de matrícula que o protege de ... ão subsequente, nulificando, por vício de origem, o título imobiliário. 4. Constitui-se em ... ção regional com os países membros do Mercosul e das demais organizações de que o Brasil seja ...
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Sustentabilidade socioambiental na organização mundial do comércio
A preocupação socioambiental está prevista em vários acordos firmados na Organização Mundial do Comércio. Contudo a sua implementação na atualidade para coibir o dumping socioambiental por exemplo é um desafio. Essas barreiras são muitas vezes internas, ou seja, tradicionalmente submetidas à soberania dos estados membros e, portanto, de fora do âmbito de abrangência do multilateralismo da OMC....
... com outros regimes internacionais a origem dos problemas também mudou. Se no passado as ... -americanos, se quisessem obter o certificado e assim exportar tais produtos para os EUA ... para os pneus remoldados provenientes do Mercosul, haja vista que em ... Veredas do Direito, ... -
Acórdão nº 2012/0062466-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ÉRICA UEMURA E OUTRO(S) ... : MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA ... origem" – que, em nenhum momento, fez\xC2" ... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/03/2016 ... Página 1 de 2 ...
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Compras Públicas Verdes na Visão do Direito Constitucional
... em CPS nos Países Integrantes do Mercosul", desenvolvido pelo PNUMA, desde o ano de 2008 ... ência sempre à compra de produtos de origem nacional ... Assim, a Argentina outorgou, por ... 1/2008 - Subsecretaría de Industria (Certificado de Verificación (CDV), previsto por el art. 4º ...
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Decisão da Presidência nº 897867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2015
... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DE ORIGEM ARGENTINA, PROCEDENTE DE ZONA FRANCA LOCALIZADA O URUGUAI CERTIFICADO DE ORIGEM DO BEM IMPORTADO EXIGÊNCIA ... PRIMEIRO E DÉCIMO TERCEIRO TRATADO MERCOSUL INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO NÃO SUPRIDA POR ...
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Importações paralelas: a implementação do princípio da exaustão de direitos no mercosul, diante do contexto de globalização
... éria de Marcas, Indicações de Procedência e Denominações de Origem", assinado em 1995, em Assunção, o qual seguiu uma linha evolutiva, ao ... Recorde-se que o certificado de origem dos produtos possibilita identificar quais vêm de fora ou de ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance Parcial para a ... propriedade da mesma empresa nacional de origem" (Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, \xC2" ... especial de depósito alfandegado certificado (Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 6o) ...
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Acórdão Nº 0011911-32.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ... ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA ... , por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ...
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Acórdão Nº 0001003-76.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA ... , por meio dos diploma, bem como por certificado" da universidade dando conta que é acreditada no \xC3" ... ção, não foram objeto de debate na origem, o que atraiu o óbice da Súmula 211/STJ ao ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Esse tipo de doutrina se contradiz em sua origem – se o bem está regulamentado na parte geral ... -se por (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 1º, aprovado pela Decisão CMC n. 53, ... domicílio do devedor e averbado no certificado de propriedade do veículo (art. 1.462 do CC) ...
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Acórdão Nº 0000675-49.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... A liminar foi deferida – evento 04 – origem ... Regularmente notificada, a Instituição ... MERCOSUL (ARCU-SUL) como no caso da Universidade UNIRG ... MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PERDA DO OBJETO ...
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Acórdão Nº 0012465-64.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO ... ÃO REGIONAL DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS DO MERCOSUL (SISTEMA ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA ... , por meio do diploma, bem como por certificado da universidade dando conta que é acreditadas no ...
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Casamento
... de impedimentos, a homologação e o certificado de habilitação ... Em que pese chamar-se ... Nem sempre essa dificuldade tem origem em deficiência mental ou intelectual, por vezes, ... ; Identidade Estrangeira dos Países do Mercosul e Estados Associados; Documento estrangeiro de ...