certificado de origem do mercosul
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Artigo 14 Regras de Origem ... Os bens listados nos Anexos I.1 e I.2 deverão cumprir com os ... listadas abaixo ou suas entidades delegadas para emissão do Certificado de Origem em conformidade com as legislações de cada Parte Signatária, ...
- Acórdão nº 3002-000.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Julio de 2019
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de comunicação de massa ... áficas dos Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional; ... ção, requerer à ANCINE o Certificado de Produto Brasileiro - CPB ... Art. 29. É ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286785-51.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal com pedido subsidiário de redução da multa imposta. Julgamento citra petita. Causa madura que possibilita o julgamento, na instância recursal, do pedido não apreciado em 1º grau, na forma do art. 1013, §3º, II do CPC/15. Sentença que, quanto ao pleito apreciado, se apresenta regularmente fundamentada. Concisão de raciocínio
... Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital ... Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que atende à legislação tributária ... signatários adotarão o modelo de Certificado de Origem do MERCOSUL registrado como Anexo III ... -
Acórdão Nº 3002-002.731 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
... 13/07/2011, ... 18/08/2011 ... CERTIFICADO- DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. REVISÃO ... D ... integrantes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) através do Acordo de ... Alcance Parcial de ...
- Decisão Monocrática nº 2008.71.03.001671-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 16 de Mayo de 2012
- Acórdão nº 3201-002.064 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 3201-002.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2016
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.011623-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 2007
... , por conta da desqualificação do Certificado de Origem das mercadorias ... Relata a ... com cópia do Certificado de Origem do Mercosul. Aduz que, comprovada a origem da mercadoria no ...
- Acórdão nº 3402-005.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 3402-005.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 3402-005.455 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... e originais de países membros do Mercosul, adicionadas as realizadas nas condições ... I - certificado de adequação à legislação nacional de ... ão dos certificados serão realizadas na origem ... § 3º Sem prejuízo da apresentação do ...
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Decreto nº 4.042 de 03/12/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 20 DE JULHO DE 2001.
... adapta determinados aspectos do regime de origem do ACE-18; ... Considerando que em 24 de abril de 2001, a Comissão de Comércio do Mercosul adotou, em Assunção, a Diretriz 4/01, que ... obrigatoriedade de uso do modelo de certificado de origem instituído pelo Vigésimo Quarto ...
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Decreto nº 3.911 de 10/09/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 17 DE MAIO DE 2001.
... adapta determinados aspectos do regime de origem do ACE-18; ... Considerando que, em 24 de abril e 2001, a Comissão de Comércio do Mercosul adotou, em Assunção, a Diretriz 4/01, que ... o prazo para exigência do novo Certificado de Origem do MERCOSUL aprovado pela Decisão 3/00 ...
- Acórdão nº 3302-005.411 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 3302-012.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... CERTIFICADO DE ORIGEM ... PROCEDIMENTO. REVISÃO ... ício tarifário decorrente de acordo do Mercosul, obedece a procedimento ... aduaneiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas ... ório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle ... orientados para o fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos; ... VI - para o ...
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nº 2002.01.00.038645-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2003
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PAGAMENTO DE MULTA. 1. Merece reparo a decisão agravada pois em desacordo com a Súmula 323 do STF, segundo o qual é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo. 2. É necessário garantir à agravante o exercício de seu direito...
... IMPORTAÇÃO. SÚMULA 323 DO STF. CERTIFICADO DE ORIGEM DO MERCOSUL ... 1. O imposto de ... -
EDITAL/COANA Nº 1, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
... ção oficial ou do fato que lhe deu origem. 7.3. Quando o recurso se referir ao gabarito da ... exerce cargo público; e i) cópia do certificado de conclusão do 2º (segundo) grau ou ... 12.2.1.1. Importância do ACE nº 18 - MERCOSUL. 12.2.2. Regras de Origem Preferenciais e Regras ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.006537-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2009
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Acórdão Nº 9303-012.416 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL ... CERTIFICADO DE ORIGEM ...
- Acórdão nº 3301-003.663 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2017
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Acórdão Nº 3003-002.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, ... de 14/03/2012, acompanhada do Certificado de Origem do Mercosul n° 442623, ...