certificado de origem do mercosul
- Acórdão nº 3002-000.809 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Octubre de 2019
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
...ção Relativa ao Regime de Bagagem no MERCOSUL; e. d) 26/94 - Norma de Tramitação de ... de assegurar que sua natureza, qualidade, origem, estado, quantidade e valor aduaneiro estejam de ...ão possuam este documento, mediante o Certificado...
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Acórdão nº 9303-009.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Noviembre de 2019
... do fato gerador: 14/05/2002CETIFICADO DE ORIGEM. DESCARACTERIZAÇÃO.A aplicação de a tarifária negociada no âmbito da Mercosul está condicionada à comprovação da origem da ... não admitem divergência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que instrui o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159066-13.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0159066-13.2020.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: ROBERTO DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR ADJUDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão nº 9303-005.002 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2017
...CERTIFICADO DE ORIGEM.Certificado de Origem emitido em data ...
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DECRETO Nº 7159, DE 27 DE ABRIL DE 2010. Promulga o Acordo de Livre Comercio Entre o Mercosul e o Estado de Israel, Assinado em Montevideu, em 18 de Dezembro de 2007.
... publicará no idioma inglês o modelo de formulário de certificado de origem constante do Anexo II do Capítulo IV do Acordo anexo a este ...
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Acórdão nº 9303-009.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2019
...ção de fatos ou provasCERTIFICADO DE ORIGEM. INVESTIGAÇÃO DE ORIGEM.DESQUALIFICAÇÃO. ...
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Normas operacionais para seguridade social no mercosul
... proteção prevista é a manutenção da contribuição ao país de origem quando o deslocamento temporário for inferior a 12 meses, prorrogável ..., dependente do Ministério da Saúde do Brasil, e solicitar o Certificado de Direito a Assistência Médica no Estado para onde se deslocará ...
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nº 2001.71.00.032999-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2004
MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS DO MERCOSUL. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18. ISENÇÃO DO II e IPI. EMISSÃO EXTEMPORÂNEA DO CERTIFICADO DE ORIGEM. - Não pode a estipulação de prazo para a emissão do certificado de origem do produto causar prejuízo ao disposto no Acordo de Complementação Econômica, já que a Portaria Interministerial nº 11 criou requisito meramente formal, incapaz de afastar...
...MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS DO MERCOSUL. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18. ...EMISSÃO EXTEMPORÂNEA DO CERTIFICADO DE ORIGEM. Não pode a estipulação de prazo ... -
Acórdão Nº 3402-009.895 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA.A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um...
...Origem Derivados emitidos pela Diréccion Nacional de ...Mercosul,. verificou-se, contudo, que no período de ... Depósito Aduaneiro acompanhadas de Certificado de. Origem do MERCOSUL, emitido por entidade ... -
Acórdão Nº 3402-009.893 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA.A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso
..., retornando para o país ao amparo de Certificado de origem. Derivados emitidos pela Dirécion ... para o Uruguai (Estado Parte do MERCOSUL) e. armazenados em Depósito Aduaneiro, foi ... -
Acórdão Nº 3402-009.894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Período de apuração: 14/01/2010 a 31/12/2010SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA.A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso
...Lei nº 9.532/1997, a DRJ de origem recorreu de ofício a este Tribunal ... para o Uruguai (Estado Parte do MERCOSUL) e. armazenados em Depósito Aduaneiro, foi ... Depósito Aduaneiro acompanhadas de Certificado. de Origem do MERCOSUL, emitido por entidade ... -
Trabalho digno e a integração regional no MERCOSUL: o caso dos migrantes venezuelanos no estado de Roraima
Na América Latina, a concretização dos direitos humanos trabalhistas encontra sérios entraves decorrentes do capitalismo global e excludente. Nesse contexto, é primordial o estudo do MERCOSUL e da incorporação das questões trabalhista e migratória na integração regional, sobretudo em face da presença expressiva de trabalhadores migrantes venezuelanos no Estado brasileiro de Roraima vivendo em...
...5º do Protocolo de Ushuaia . . O MERCOSUL assumiu, em sua origem, a condição de aliança comercial com vistas a dinamizar a economia ...órias, tais como: passaporte válido, cédula de identidade ou certificado de . 6 Houve a adesão posterior do Peru (Decisão nº 04/2011 do CMC), ... -
Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... comunidades regionais (União Africana, Mercosul) que, sob os valores de integração defendidos ..., mas são significativos em seu país de origem, por causa de diferenças monetárias. Essas ...únicos requisitos adicionais são: um certificado que ateste a falta de antecedentes criminais e ...
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Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... os veículos da obtenção prévia do Certificado de Adequação de Trânsito - CAT e do código de ...ável que o concedido aos bens similares de origem nacional. Art. 2º O Poder Executivo federal ...ção fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul. Seção I. Dos Conceitos. Art. 22. Para fins do ...
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Relação das infrações
... das habilitações, importa destacar a origem e como um cidadão poderá obtê-la, pois as ... e os cursos especializados que tenham certificado, todos em formatos padronizados e abreviados, ...MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº. 33/14. . A norma ...
- Acórdão nº 3302-003.077 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Marzo de 2016
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Acórdão Nº 1303202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Administrativo. Diploma obtido em universidades dos países abarcados pelo Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul. Necessidade de revalidação. 3....
...Estados Partes do Mercosul. Necessidade de revalidação. 3. Matéria. ...(…). In casu, o Tribunal de origem, ao examinar a legislação. infraconstitucional ...sem que revalidado, certificado de pós-graduação, obtido. no Paraguai, para ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE ... a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será ... e administrativas entre os países do Mercosul. . I – traduzir documento redigido em língua ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Partes do Mercado Comum do Sul —Mercosul. (Incluídopela Lein. 12.349, de2010) (Vide ... produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; ...§ 2o O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1o do ...
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Legislação
... em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; e . VII — mamadeiras, bicos e ...71. . Seção IV . Do certificado de qualificação profissional de aprendizagem . ...mErcoSul . de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de ...
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As nações unidas
...ão, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou ... E DOS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL" ESTÁ SUJEITA À DISCIPLINA FIXADA NA CONSTITUIÇ\xC3"...ção a não ser que ele tenha se certificado que todos os recursos internos disponíveis ...
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Direito Internacional
... as quais a dissimulação da verdadeira origem de bens ou direitos a eles relativos, sabendo o ... com a entrega, pelo juiz federal, do certificado de naturalização ao estrangeiro. . (C) A ... 1.5.1. Mercosul . (Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Dadas as ...
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Acórdão nº 2014/0252119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). DECRETO N. 350/91. INAPLICABILIDADE DA "CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL" EM RELAÇÃO AO ART. 9º, III E §§ 1º E 2º DA LEI N. 10.925/2004 QUE ESTABELECE A SUSPENS&
...(MERCOSUL"). . DECRETO . N. . 350/91. . INAPLICABILIDADE\xC2"...origem... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado...