certificado de origem exportação
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária ... propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, ... especial de depósito alfandegado certificado ... #Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... IV - ?comércio?, exportação, reexportação, importação e introdução ... VII - ?Licença ou Certificado CITES? o documento emitido pela Autoridade ... VI ? desenvolver ao país de origem ou determinar o destino provisório ou definitivo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior ... § 1º O ... que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL serão considerados nacionais; ... II ... § 12. Caso o certificado não tenha sido emitido até o mês imediatamente ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos ... VIII - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... ão permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ... Art. 79 ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... origem vegetal industrializado, destinado à ingestão ... da inspeção, da fiscalização, da exportação, da importação, da circulação e da ... estrangeira deverá apresentar o certificado de origem e o certificado de análise, expedidos ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... XI – da origem e da destinação dos recursos legalmente ... de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital; ... XVI – administrador do Siafic - o ... os registros são gerados apenas na exportação de movimentos para fins de prestação de contas; ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 81-A. No caso de exportação por conta e ordem, considera- se, para efeitos ... para aquisição do supramencionado certificado digital estabelecidos nos atos normativos ... efetuadas pela representação oficial da origem exportadora no Brasil, desde que acompanhadas de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ARTIGO 5 ... O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo ... autorizar e fiscalizar a produção, exportação", importação, desembaraço alfandegário e o com\xC3" ... nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ser comprovada por documento hbil da origem, contendo nmero, data, ttulo, relatrio descritivo ... CAPTULO X. Do certificado de adio de inveno ... ARTIGO 76 ... O ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... III - à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à ... V - com Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, ... Federal e o Município, conforme a origem do ouro ... #Lei nº 7.766, de 1989, art. 12 ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... 32,00 Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, ... e afins, com ou sem emissão de Certificado de Registro Especial Temporário: ... 2.6 ... de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricação e acabamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após 15 ... Certificado de Regularidade do FGTS; ... #Incluído pela ... de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil ... XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra ... III - dividir a receita bruta de exportação resultante do inciso II pela receita bruta total ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... origem animal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... especiais de despacho aduaneiro de exportação ... Art. 7º A execução da inspeção e da ... V - vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... mediante a emissão de simples certificado, salvo nos casos de seguros de pessoas ... j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o ... contado o tempo de serviço, no órgão de origem, para todos os efeitos legais. (Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... por cento sobre o valor FOB da exportação dos produtos de fabricação própria, ... I - certificado de adequação à legislação nacional de ... ão dos certificados serão realizadas na origem ... § 3º Sem prejuízo da apresentação do ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... III – atestado de origem genética - documento que garante a identidade ... no Brasil com objetivo exclusivo de exportação do material de propagação ... Art. 12. O ... § 1º A emissão do certificado de sementes e do certificado de mudas será de ...
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Lei nº 10.743 de 09/10/2003. INSTITUI NO BRASIL O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - SCPK, RELATIVO A EXPORTAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Kimberley - SCPK, mecanismo internacional de certificação de origem de diamantes brutos destinados à exportação e à importação, na forma ... a entrada de remessas de diamantes brutos sem o regular Certificado do Processo de Kimberley do país de origem ... Art. 2º A importação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 4º; ... II - certificado internacional de imunização, quando exigido ... que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar investimento em pessoa ... ão permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ... Art. 260 ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXVII - país de origem - país em que o agrotóxico, componente ou afim é produzido; ... de sessenta dias, contado da data de recebimento do pedido, certificado de registro para exportação de produtos técnicos, pré-misturas, ...
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... certificado fitossanitário ... Modelo de ... Vegetais" - material não manufaturado de origem vegetal (inclusive os grãos) e aqueles produtos ... ção, seja mantida antes da exportação; e ... h) a capacitação e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... onde ocorreram os atos e fatos que deram origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172, de ... certificado, pelo referido órgão, das despesas efetivamente ... de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 5): ... I - exportação" de mercadorias para o exterior; ... II - prestaç\xC3" ... áter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ... jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 ...