certificado de origem exportação
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PORTARIA Nº 375, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
... Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ... de origem vegetal destinados à exportação;II - certificação voluntária: procedimento que ... , formalizada com a emissão do certificado de conformidade, do certificado de conformidade ...
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Acórdão Nº 754917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... operações de exportação não alcança operações e prestações ... ão”, uma vez que o julgado recorrido tem origem ... no Tribunal de Justiça do Estado do Rio ... certificado pela Secretaria desta Corte, sendo o presente ...
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LICITAções - SAÚDE
... chama CLI - Certificado de Licenciamento Integrado Pregoeiro ... é a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ... CNPJ nº 50.247.071/0001-61, pelo ... VCT, com no mínimo 70% proteína de origem animal, contento ... proteína vegetal em sua ...
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Aspectos jurídicos da securitização
... , debêntures, comprovante de dívida, certificado de depósitos em garantia etc. Já a palavra ... ções financeiras, faturas de exportação etc ... Cançado e Garcia 13 apontam muitos ... Pessoa jurídica que dá origem aos recebíveis cedidos às securitizadoras. O ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... jurídica com o fim específico de exportação para o exterior ficará sujeita ao pagamento, na ... , discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos (Lei nº 12.058, ... , esta deverá apresentar: a) o certificado de homologação e o projeto de construção ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... O contrato de seguros está na origem da relação jurídica, submetido a normas ... Habitação; seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias; de ... temporária, o seguro de perda de certificado de habilitação de voo e outros ... JULIA DE ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DODECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI37/66, E...
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Legislação Complementar
... III — a existência de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos no ... em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; e ... VII — mamadeiras, bicos e ... ão permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ... Art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004317-74.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... ão apresentam a correta identificação de origem. Sustenta que a mercadoria possui certificado de ... carga estrangeira (de importação, exportação" ou de passagem) e a carga nacional (art 2°, § 1\xC2" ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO VÃCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 115 DO STJ. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. NÃO REGULARIZAÇÃO DO...
... 5. O advogado titular do certificado digital utilizado para a transmissão ... ) e COPERTRADING COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO ... E IMPORTAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO ... de origem que comprove o período em que ocorreu eventual ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. No contato de corretagem, conforme a disciplina legal, a obrigação fundamental do comitente é a de pagar a comissão ao corretor assim que...
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Acórdão nº 1784447 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 28-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA ROBUSTEZA PROBATÓRIA DA PROVAPRÉ-CONSTIUIDA E DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO PARA CREDITAMENTO DE ICMS. OMISSÃONÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. INCABIVEL A REDISCUSSÃODA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Ausentes as hipóteses previstasno artigo 102
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE CERTIFICADO DE CRÉDITO DE ICMS PARA DISPOSIÇÃO COMO LHE ... O referido benefício teve como origem" a Constituição Federal/1988, art. 155, X, “a\xE2\x80" ... decorrente de mercadoria destinada a exportação), mas também, matéria fática (homologação, ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO AIRLINE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142, 145 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ E 283 E 284 DO STF, E, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS 3º DO DECRETO-LEI 1.248/72 E 1º...
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Acórdão nº 2015/0232377-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC....
... ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EXPORTAÇÃO ... DE ARTESANATO ... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 22/11/2016 ... Página 1 de 2 ... -
Acordão da , 06-06-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÃRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 927, §3º/CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÃTIMA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a...
... Corte de origem não os admitiu, razão pela qual foram ... TELEVENDAS, ... IMPORTAÇÃO ... EXPORTAÇÃO LTDA, RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA. e MINISTÉRIO ... o procedimento, desde a emissão do Certificado de ... Autorização junto ao Poder Público, ... -
Acordão da , 14-02-2023
DIREITO BANCÃRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DOCUMENTÃRIO. CARTA DE CRÉDITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES JURÃDICAS. AUTONOMIA. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO IRREVOGÃVEL. BANCO CONFIRMADOR. TERCEIRO INTERESSADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO EXPORTADOR. LEGITIMIDADE DO BANCO CONFIRMADOR. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. O crédito documentário engloba uma cadeia de distintas relações
... de compra/importação e venda/exportação ... 3. Nesse contexto, em decorrência da ... - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/03/2023 ... Página 1 de 5 ... ... Números Origem: 5830020050910902 71707221 7170722101 ... -
Decisão monocrática Nº 56454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... para impedir o transporte e a exportação do mineral via Porto de Santos”. (eDOC 1, p ... fibras, naturais e artificiais de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim, serão extraídas, ... 348/2004, após obtenção do CADRI - Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5031846-97.2020.4.04.0000), 12-07-2020
... ÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. ADVOGADO : HENRIQUE GAEDE ... Ainda, embora tenha sido certificado em 09-2018 que decorreu o prazo legal sem ... ão a parte executada não apresentou na origem nenhum bem que pudesse reforçar a penhora, fato ...
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Legislação Complementar
... III — a existência de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos no ... da emissão da notificação que lhe deu origem, sendo vedada a dedução de depósitos do FGTS ... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ...
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Acordão da , 28-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA DECISÃO PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. "O trancamento da ação penal, em...
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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... /2022 Estabelece procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de ... ças de exportação, importação, certificado de origem no que se refere às espécies de ...
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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... /2022 Estabelece procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de ... ças de exportação, importação, certificado de origem no que se refere às espécies de ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Exportação relativos ao Estado de São Paulo (como fiador), ... , como agente de um grupo de bancos (Certificado ... de Registro 141/24764, emitido em 14.1.1983, ... Está claro que a dívida tem origem nos mesmos fatos jurídicos (os ... três CRs ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Exportação relativos ao Estado de São Paulo (como fiador), ... , como agente de um grupo de bancos (Certificado ... de Registro 141/24764, emitido em 14.1.1983, ... Está claro que a dívida tem origem nos mesmos fatos jurídicos (os ... três CRs ...