certificado de origem exportação
-
Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... , monitorar os resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem vegetal e animal.” (NR) ... “Art ... de sessenta dias, contado da data de recebimento do pedido, certificado de registro para exportação de produtos técnicos, pré-misturas, ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
-
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... úde animal, inclusive para o atendimento às exigências de exportação ... § 3º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... § 2º Ao solicitar a emissão de certificado sanitário para produtos de origem animal destinados ao comércio ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... EXPORTAÇÃO ... DO CONTROLE ADUANEIRO DA CARGA DESTINADA À ... de assegurar que sua natureza, qualidade, origem, estado, quantidade e valor aduaneiro estejam de ... ão possuam este documento, mediante o Certificado ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... ou Parte Signatária ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer bem ... Artigo 14 Regras de Origem" ... Os bens listados nos Anexos I.1 e I.2 dever\xC3" ... entidades delegadas para emissão do Certificado de Origem em conformidade com as legislações ...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... , o transporte, a importação ou a exportação de qualquer entorpecente ou substância ... origem ilícita dos bens, ou de ajudar a qualquer pessoa ... a Parte requerida, depois de haver-se certificado de que as circunstâncias assim o justificam, de ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal ... § 3o O ... interno ou a sua destinação para a exportação ... § 3o Os produtores ... e comprovar o fornecedor do material certificado na origem e no destino dos produtos, que serão ...
-
Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços nacionais amparados pelo ... da Economia, quando da emissão do certificado; e ... V – taxa de juros: definida pelo ... no § 1º não se aplica às dívidas de origem" tributária para com a Fazenda Nacional ... § 3\xC2" ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a ... representações diplomáticas do país de origem ... § 1o A importação sob o regime de ... O Comando do Exército autorizará a exportação de armas, munições e demais produtos ...
-
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, ... na produção, importação, exportação ou comércio de fertilizantes, corretivos, ... á concedido mediante a emissão de um certificado específico ... Art. 10. O ...
-
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... éria-prima alimentar: tôda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser ... competente que expedirá o respectivo certificado de registro ... CAPÍtulo III ... Da Rotulagem ... rótulos de alimentos destinados à exportação poderão trazer as indicações exigidas pela lei ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas ... ório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado ... DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO ... Art. 34. O Comando do Exército autorizará a ... representações diplomáticas do país de origem ao Comando do Exército ... § 1º A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147313820204058100), 06-07-2021
PJE Nº: 0814731-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ORIGEM DOS...
... Na origem, diz a parte autora, que realizou a importação ... ência, uma vez que foi apresentado Certificado de Origem, emitido pela autoridade estatal ... Geral de Controle de Importação e Exportação, atestando que o produto importado era ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso ... Art. 9º Sem a apresentação do certificado de cadastro, a partir de 1 de janeiro de 1967,os ... admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de ... fabricação nacional destinados à exportação e com trânsito temporário no Brasil ... Art ... álida, durante o exercício, a licença de origem ... § 2º Fica sujeito às penas de lei o ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... não se aplica à importação e à exportação" de mercadorias conduzidas por linhas de transmiss\xC3" ... propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, ... especial de depósito alfandegado certificado (Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 6º) ...
-
Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... integralmente o Anexo 13 Regime de Origem do Acordo de Complementação Econômica Nº ... exportação da mercadoria final ... 8. As mercadorias ... emitida pelo interveniente e Certificado de Origem emitido pela autoridade da Parte ...
-
DEC 8840 de 24/08/2016 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004, QUE APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM.
... emitido pelo proprietário no país de origem, redigido em língua portuguesa, que comprove a ... III - certificado de habilitação oficial do estabelecimento ... de fabricação exclusiva para exportação, especificada a fórmula completa ou a ...