certificado de origem exportação
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... poderá, a pedido do usuário, emitir certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido que ... II - de registro de importação e exportação no âmbito do Sistema Integrado de Comércio ... ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... o Instrutivo para Preenchimento de Certificado de Origem em Caso de Transações Comerciais em ... ÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE EXPORTAÇÃO ... Considera-se em depósito temporário de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... exportação e troca desses produtos, seu transporte, ... encarregada do Cadastro expedirá o Certificado de Registro e Classificação, que terá validade ... de rescisão; l) o valor do contrato e a origem dos recursos; m) a forma de solução dos ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... e demais gravames na importação ou exportação, se permitirá que o veículo com sua carga siga ... transportador autorizado por seu país de origem para realizar tráfego internacional terrestre, ... à empresa, dando se a este Certificado o no ... ACRÉSCIMOS ... TIPO DE VEÍCULO ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ), sempre que satisfaçam os requisitos de origem e as condições estipuladas no mesmo ... ARTIGO ... , não poderão receber incentivos à exportação ... Para efeito deste Acordo, se utilizará a ... procedimento indicado neste Artigo, o Certificado de Origem deverá ser preenchido da seguinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... d) de pais que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente ... origem da mercadoria aquêle onde ela houver sido ... referido decreto e apresentação do certificado de licença expedido pela Carteira de Comércio ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado ... DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO ... Art. 43. O Comando do Exército autorizará a ... representações diplomáticas do país de origem ao Comando do Exército ... § 1º A ...
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Acórdão nº 0046986-81.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - REMESSA DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM - VÍCIO MATERIAL NO LANÇAMENTO - OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - DEPÓSITO ALFANDEGADO DEMONSTRADO – EXPORTAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA RETIFICADA.1. Sendo o lançamento tributário ato privativo da autoridade competente (art. 142 do CTN), é vedado ao...
... - ICMS - REMESSA DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM - VÍCIO ... ão no Regime de Depósito Alfandegado Certificado equivale, para todos os efeitos fiscais, ao ... -
Acordão da Terceira Seção, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. DELITOTRANSNACIONAL. MODUS OPERANDI. UTILIZAÇÃO. DOCUMENTOS FALSIFICADOSRELATIVOS A SERVIÇO DE ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. DIVERSAS FRAUDES DAMESMA NATUREZA. RECONHECIMENTO POR ÓRGÃO DIPLOMÁTICO BRASILEIRO.EMISSÃO DE ALERTA PELA AUTORIDADE BRASILEIRA AOS EXPORTADORESESTRANGEIROS. COMÉRCIO EXTERIOR. LESÃO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIAFEDERAL. ART. 109,
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DECRETO Nº 567, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Regulamenta a Lei 8.401, de 8 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre Controle da Autenticidade de Copias de Obras Audiovisuais em Videograma, Postas em Comercio.
... n° 8.401, de 1992, será fornecido Certificado de Produto Brasileiro (CPB), expedido pela ... (CPB) valerá como Certificado de Origem, para fins de exportação de obra audiovisual ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... créditos e os estímulos fiscais à exportação, a responsabilidade tributária de ... atuar, em articulação com os órgãos de origem dos créditos inscritos, para o aperfeiçoamento ... érios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária; ... VIII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... aqueles produtos, desde que a exportação tenha sido intermediada pela montadora ... Art ... I - Certificado de Adequação à legislação nacional de ... ão dos certificados serão realizadas na origem ... § 3º Sem prejuízo da apresentação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas ... ório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021473320134050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0802147-33.2013.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOADIAM MINERACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: João Fernandes Bravo Netto AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... brutos, devidamente acompanhados do certificado Kimberley - SCPK - retidos no DNPM há mais de um ... de reconhecimento da regularidade de origem, lacre e certificação Kimberley, para fins de ... é empresa que se dedica à exportação de diamantes. Confira-se em sua razão social; 3 ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... madura e sã ou de parte do vegetal de origem, por processamento tecnológico adequado, ... da inspeção, da fiscalização, da exportação, da circulação e da comercialização de polpa ... XIII - o certificado de inspeção; ... XIV - o laudo de vistoria; ...
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Medida Provisória nº 125 de 30/07/2003. INSTITUI NO BRASIL O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - SCPK, RELATIVO A EXPORTAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Kimberley - SCPK, mecanismo internacional de certificação de origem de diamantes brutos destinados à exportação e à importação, na forma ... a entrada de remessas de diamantes brutos sem o regular Certificado do Processo de Kimberley do país de origem ... ...
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Decreto nº 8.840 de 24/08/2016. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004, QUE APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM.
... emitido pelo proprietário no país de origem, redigido em língua portuguesa, que comprove a ... III - certificado de habilitação oficial do estabelecimento ... de fabricação exclusiva para exportação, especificada a fórmula completa ou a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 5°, parágrafo único) ... Art. 18. A origem dos rendimentos derivados do exterior está ... c) posterior certificado, pelo referido órgão, das despesas efetivamente ... de Subcontratação, Consórcio de Exportação e outras associações assemelhadas (Lei n° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... § 2º O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do ... III - a importação e exportação de energia elétrica, bem como a implantação ... àquela que utilizem apenas produto de origem nacional ... § 2º Excepcionalmente, o Poder ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o ... registro (Título de Registro - TR e Certificado de Registro - CR), e por este validado, no qual ... entrado sem autorização no país ou cuja origem não seja comprovada, no ato do registro; e ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... produtos, os derivados e os subprodutos de origem animal e vegetal; d) a padronização e a ... c) oferta e demanda de produtos para exportação e para consumo interno; e d) formação dos ... agentes habilitados para emissão de certificado fitossanitário na base de dados do organismo ...
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Lei nº 10.711 de 05/08/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de uma classe de semente, que considera a origem genética, a qualidade e o número de gerações, ... X - certificado de sementes ou mudas: documento emitido pelo ... , análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas ficam obrigadas à ...
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DECRETO Nº 2256, DE 17 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - Reb, para Embarcações de que Trata a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997.
... as embarcações incluídas no REB, o Certificado de Registro Especial Brasileiro ... §2o O ... ção no registro dominial do país de origem; ... b) cópia do contrato de afretamento; ... c) ... frete decorrente da importação e exportação de mercadorias, realizadas por embarcações ...
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DECRETO Nº 3247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 35, Entre os Governos Dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (mercosul), e o Governo da Republica do Chile, de 20 de Setembro de 1999.
... Certificado de Origem do Acordo de Complementação ... exportação da mercadoria final ... ...