certificado de origem exportação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5006186-77.2016.4.04.7005),07-02-2018
... fora dos limites para o qual foi certificado, tendo em vista que estava operando na faixa de ... contrato de fechamento de câmbio de exportação e importação. Atualmente, os recursos ... 7. Não havendo prova da origem lícita dos valores apreendidos em face do ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Legislação
... em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; e ... VII — mamadeiras, bicos e ... 71 ... Seção IV ... Do certificado de qualificação profissional de aprendizagem ... ão permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ... Art ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... origem grega, ou seja, “oikos”, que significa casa ... , a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a ... — do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE; IV — da periodicidade de ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois...
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DECRETO Nº 11.092, DE 8 DE JUNHO DE 2022
... dados que exige para importação, exportação ou trânsito por seu território; (c) suas leis, ... ("Acordo de Valoração Aduaneira"); (c) à origem do bem; (d) se o bem é sujeito a quota ou a ... conformidade com tais padrões: (a) certificado eletrônico fitossanitário (e-Phyto), conforme ...
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Leis
... músicos estrangeiros aos seus pontos de origem ... Art. 52. Os músicos devidamente ... Certificado de Isenção e o Certificado de Dispensa de ... ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... Acordo os Anexos I (Regime Geral de Origem) e II (Cláusulas de Salvaguarda), os Apêndice ... não exceder de 50% o valor FOB de exportação dos referidos produtos; ... e) Os produtos que, ... , o país exportador emitirá o certificado correspondente informado ao País signatário ...
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DECRETO Nº 1954, DE 11 DE JULHO DE 1996. Promulga o Acordo Sobre Cooperação para o Combate Ao Trafico Ilicito de Madeira, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai.
... se ajuste às normas vigentes no país de origem ou de recepção, cujo trânsito se encontre ... ório, sem contar com a licença de exportação ou de trânsito, conforme o caso, serão ... deverão estar acompanhados do certificado de origem autenticado pelas autoridades ...
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Acórdão nº 2009/0051713-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA PRECLUSA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO REFUTADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM, COM BASE NA PROVA...
... : S/A COSTA PINTO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO ... RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM, COM BASE NA PROVA ... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ... Página 1 de 2 ... 28/03/2016 ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃOCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. A jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça firmouentendimento no sentido de que somente é cabível a alegação deilegitimidade passiva por intermédio da oposição de exceção depré-executividade
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Decisão monocrática Nº 1285820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... do direito de creditamento do ICMS na origem, em operações de comercialização de produtos ... não equivalente às operações de exportação - condição peculiar da Zona Franca de Manaus ... a apresentação de recursos, será certificado ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
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Acórdão nº 2016/0018484-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOAFÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTARUMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃOTEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADAPELO FISCO. CABIMENTO.
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Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ímulos e condições apropriadas à exportação de produtos industriais; ... III - A ampliação ... Serão assegurados, nos setores de origem, todos os direitos e vantagens dos respectivos ... exigir de exportador brasileiro certificado ou declaração específica de padronização, ...
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Acórdão nº 2014/0324753-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ...
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Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... uma vez comprovada a exportação dos produtos (mangas e uvas) ... proferido nas instâncias de origem (isto é, de rejeição da ... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 13/09/2016 ... Página 1 de 3 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de honorários fixados nas instâncias de origem nos casos de remessa necessária, tendo em vista ... ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro ... de crédito industrial, cédulas de exportação (Lei 6.313/75), cédulas de crédito comercial ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 576 de 26/12/2017. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 160, de 2017 (nº 9.086/17 na Câmara dos Deputados), que ¿Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências¿.
... ção, de importação e de exportação de combustíveis fósseis e biocombustíveis ... ção e concluir a obtenção de novo Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, nos ... importação, com comprovação de que a origem do produto importado, em sua totalidade, atende ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... ção de produtos estrangeiros; II - Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... ser analisadas pelo tipo de produto e origem, o local da pessoa física ou jurídica, e o ... automotivos, obtenham o CRLV – Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo ... -
PORTARIA Nº 375, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
... Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ... de origem vegetal destinados à exportação;II - certificação voluntária: procedimento que ... , formalizada com a emissão do certificado de conformidade, do certificado de conformidade ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... as destinadas aos produtores de exportação, que tem alguma importância. Não é com ... fiscalização sanitária dos produtos de origem animal será consolidada por meio da Lei n ... certificado" sanitário, ou por funcionários estaduais, de ac\xC3" ...