certificado de qualidade do produto
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...ARTIGO 11. O depositário assume a obrigação de guardar, conservar, manter a qualidade e a quantidade do produto recebido em depósito e de entregá-lo ao credor na quantidade e qualidade consignadas no CDA e no WA. ARTIGO 12. Emitidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...I - produto objeto de patente;. II - processo ou produto ...CAPÍTULO X. Do certificado de adição de invenção. ARTIGO 76. O ...ções técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...I - aditivo - substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, ...X - monitorar e fiscalizar a qualidade" de agrotóxicos, seus componentes e afins quanto \xC3"... da data de recebimento do pedido, certificado de registro para exportação de produtos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de ... garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal;. ...V - vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... por meio da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), de que trata a Lei nº 8.929, de 22 ...CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. Art. 30. O Certificado de ... indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do local onde será desenvolvido ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos; . III - eficácia dos ... II - Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis: ... e encadeados de um sistema de produto, desde a matéria-prima ou de sua geração a ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes ... registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do ... pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... de Estudos e Projetos - Finep, na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de ... técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...éias Gerais por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e ..., nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. SEÇÃO II Das distribuições de ... Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
...ísticas intrínsecas e extrínsecas do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor ...é a coletada para fins de aferição da qualidade dos serviços prestados e da conformidade da ... XI - certificado de classificação de produto importado: ...
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Em vigor
Código Comercial
...produto aplicado para o denunciante, havendo-o, e a outra ... construída, o nome do construtor, e a qualidade das madeiras principais;. 2- as dimensões da ... entrega, poderiam obter no mercado, certificado pelos preços correntes do lugar, ou, na falta ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União ... direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica. ARTIGO 5. A ...V - ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel ...XI - híbrido: o produto imediato do cruzamento entre linhagens ... no 10.696, de 2 de julho de 2003, na qualidade de agricultores familiares ou por empreendimentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...à Cédula de Crédito Bancário ou ao certificado de que trata o art. 43 desta Lei; e. #Incluído ...qualidade e com as responsabilidades de custodiante e ...ção de que as cédulas custodiadas, o produto da cobrança do seu principal e os seus encargos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a ...produto capaz de causar dependência física ou ... registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, ...XXXVII – produto manufaturado nacional: produto manufaturado ...ônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... para a avaliação da identidade e da qualidade da semente ou da muda;. II – análise fiscal - ..., é prejudicial à cultura ou ao seu produto e cuja presença não é permitida junto às ...§ 1º A emissão do certificado de sementes e do certificado de mudas será de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;. IV ...TÍTULO V Das receitas. ARTIGO 47. O produto da arrecadação das taxas de fiscalização de ...üência, no momento da emissão do certificado" de licença para o funcionamento das estações. \xC2"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Emissão. ARTIGO 23. A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de ... pela instituição custodiante, na qualidade" de proprietária fiduciária das ações. #Redaç\xC3"...b) executar garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... deverão corresponder, em quantidade e qualidade, às necessidades do serviço de manutenção do ...ção de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art. ... especial de depósito alfandegado certificado. #Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 6º. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação ...ão, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, ... de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico brasileiro;. IV - estimular a ... do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos ...certificado para cada cadastro deferido, inclusive de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, ... . . 2.2. 1. Produto Técnico . . 22.363,00 . 2.2. 2. Produto ... e afins, com ou sem emissão de Certificado de Registro Especial Temporário: . . . 2.6. 1. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de ... porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. #Incluído dada pelo Decreto ...XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ção de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime próprio de ...a) o produto vegetal destinado ao plantio e reflorestamento;. ...III – seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos ...