certificado de qualidade total
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... do Sistema de Pagamentos Brasileiro, constituirá prova de pagamento total ou parcial do WA emitido sob a forma escritural. #Incluído pela Lei nº ...ário assume a obrigação de guardar, conservar, manter a qualidade e a quantidade do produto recebido em depósito e de entregá-lo ao credor ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. Art. 30. O Certificado de ... indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do local onde será desenvolvido ... Brasileiro, constituirá prova de pagamento total ou parcial da CPR emitida sob a forma escritural. ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...á subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a ...éias Gerais por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e ... Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... inferior a cinquenta por cento do valor total investido e haja coinvestimento com investidor ... e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... de Estudos e Projetos - Finep, na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de ...
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Em vigor
Código Comercial
... construída, o nome do construtor, e a qualidade das madeiras principais;. 2- as dimensões da ... ou consignatários convir na sua total descarga, pagando as despesas desta e o frete da ... entrega, poderiam obter no mercado, certificado pelos preços correntes do lugar, ou, na falta ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e pelo Departamento ... os veículos da obtenção prévia do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT ... Anexo XI, incidentes sobre a receita bruta total da venda de bens e serviços relacionados aos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... regular e melhorar o seu padrão de qualidade. § 2º Poderão ser incluídas no Sistema ... diretamente ou de forma descentralizada, total ou parcialmente, por meio de ajustes com outras ... Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica. ARTIGO 5. A ...á de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput ...V - ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel ... o seguinte cronograma, expresso em total cumulativo de espécies protegidas:. I - na data ... no 10.696, de 2 de julho de 2003, na qualidade de agricultores familiares ou por empreendimentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ção, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma de ...à Cédula de Crédito Bancário ou ao certificado de que trata o art. 43 desta Lei; e. #Incluído ...qualidade e com as responsabilidades de custodiante e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação ... ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de ... de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas pela companhia, a ...Emissão. ARTIGO 23. A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de ... pela instituição custodiante, na qualidade" de proprietária fiduciária das ações. #Redaç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, ...total;. XXX – empreitada integral: contratação de ...ônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...údo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente. ARTIGO 59. O INPI fará as ...CAPÍTULO X. Do certificado de adição de invenção. ARTIGO 76. O ...ções técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de ...üenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a ...XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Para efeito do cálculo do total de endividamento a que se refere o caputdeste artigo, serão consideradas ... - CADE e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO. § 33. As pessoas jurídicas que se encontrem ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... membros, tendo o Presidente voto de qualidade. #(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de ...% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos ativos do Fundo. #Incluído pela Lei nº ...V- emitir Certificado de Regularidade do FGTS;. VI - elaborar as ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ção de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime próprio de ...I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a ...III – seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
..., iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados. #Incluído pela Lei nº ...ção há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja ... pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, ...ARTIGO 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de ... como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, ...á aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em ... e afins, com ou sem emissão de Certificado de Registro Especial Temporário: . . . 2.6. 1. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... índice percentual que será adicionado ao total de prestação de seus serviços ofertados ao ... os requerimentos de renovação de certificado, caso a entidade de saúde não cumpra o disposto ...II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;. IV - barreiras: ..., possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;. II - os tradutores e ... devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... corresponderá à razão entre o valor total do passivo fiscal e o valor total de dívidas do ...c) manter o Certificado de Regularidade do FGTS;. #Incluído pela Lei nº ...ção, junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional. § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 70% (setenta por cento) de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre os anos ... privadas sem fins lucrativos, na qualidade de entidades organizadoras, e as instituições ...) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da ...