certificado digital caixa
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... jornal providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos no ... direito contratual incondicional de receber caixa" ou outro ativo financeiro, integrará a base de c\xC3" ... § 12. Caso o certificado não tenha sido emitido até o mês imediatamente ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... , critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco ... ção do Conselho Curador, em formato digital", as informações gerenciais que estejam sob gest\xC3" ... de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS e a realização de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Caixa Econômica Federal; ... #(Incluído pela Lei ... V- emitir Certificado de Regularidade do FGTS; ... VI - elaborar ... ção do Conselho Curador, em formato digital", as informações gerenciais que estejam sob gest\xC3" ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de ... ARTIGO 23 ... A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de ... e fechadas, poderão realizar assembleia digital, nos termos do regulamento da Comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, ... § 1º À Caixa Econômica Federal incumbe desenvolver, implantar, gerir, organizar e ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 2.desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF ... #Redação ... ) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e ... XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico ... no § 4o deverão ser remetidos por meio digital quando o registrador detenha capacidade de ... , serão numerados, alistados e fechados em caixa lacrada e selada, com o seguinte rótulo: ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ao banco depositrio e, aps a centralizao Caixa Econmica Federal (CEF), prestar ao empregador, no ... , realizada com uso de certificao digital e em conformidade com os critrios estabelecidos ... CAPTULO VII. Do certificado de regularidade ... ARTIGO 43 ... A ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo ... ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho ... empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela ... de qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação ... especial de depósito alfandegado certificado ... #Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ... Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na ... , de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de ... c) manter o Certificado de Regularidade do FGTS; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro ... e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da ... os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e ... XII – certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra ... ção das contas do FGTS, mantidas pela Caixa Econômica Federal ... § 1º Para fins do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit ... como o recebimento de seus dados, em meio digital: ... I - Siafi; ... II - Siop; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ... e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da ... I- no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia ... § 2º Serão ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... I – a Caixa Econômica Federal, redução do deficit ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... ção de direitos e haveres e de gestão do caixa, das disponibilidades e das garantias e ... de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital; ... XVI – administrador do Siafic - o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências