certificado digital correios
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordao N° 1668876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Comprovação da mora por meio de telegrama digital. Determinação de emenda à inicial. Notificação demonstrada. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do artigo 3º do decreto lei n. 911/1969, são elementos indispensáveis à...
... DIGITAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ... que por meio de telegrama digital certificado pelos Correios ... 3. Nessas circunstâncias, o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.016619-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR - TELEGRAMA DIGITAL - COMPROVAÇÃO PELOS CORREIOS - VALIDADE - CARTA AR - DESNECESSIDADE. O deferimento da medida liminar de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911, de 1969, depende, unicamente, da comprovação da mora do devedor, que pode se dar pela notificação...
... Aduz que a "certido" fornecida pelos correios no suficiente para comprovar a entrega da carta ... , por outros meios (no caso, telegrama digital), a entrega da notificao ao devedor ... -
Acordao Nº 156909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A notificação do devedor no endereço indicado no contrato, por meio de telegrama digital, devidamente certificado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, se demonstra suficiente para fins de...
... , foi encaminhada por meio de telegrama digital, cujo comprovante de recebimento foi emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos, a saber: E, diferentemente do ... -
Acordao Nº 156909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A notificação do devedor no endereço indicado no contrato, por meio de telegrama digital, devidamente certificado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, se demonstra suficiente para fins de...
... , foi encaminhada por meio de telegrama digital, cujo comprovante de recebimento foi emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos, a saber: E, diferentemente do ... -
Acordao Nº 156909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A notificação do devedor no endereço indicado no contrato, por meio de telegrama digital, devidamente certificado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, se demonstra suficiente para fins de...
... , foi encaminhada por meio de telegrama digital, cujo comprovante de recebimento foi emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos, a saber: E, diferentemente do ... -
Acordao Nº 156909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A notificação do devedor no endereço indicado no contrato, por meio de telegrama digital, devidamente certificado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, se demonstra suficiente para fins de...
... , foi encaminhada por meio de telegrama digital, cujo comprovante de recebimento foi emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos, a saber: E, diferentemente do ... -
Acordao Nº 156909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A notificação do devedor no endereço indicado no contrato, por meio de telegrama digital, devidamente certificado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, se demonstra suficiente para fins de...
... , foi encaminhada por meio de telegrama digital, cujo comprovante de recebimento foi emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos, a saber: E, diferentemente do ... -
Acordao Nº 156909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A notificação do devedor no endereço indicado no contrato, por meio de telegrama digital, devidamente certificado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, se demonstra suficiente para fins de...
... , foi encaminhada por meio de telegrama digital, cujo comprovante de recebimento foi emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos, a saber: E, diferentemente do ... -
Acordao N° 1671572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo automotor. Comprovação da mora do devedor. Envio de notificação por telegrama digital. Hipótese em que satisfaz, para configuração da mora ex re, às exigências do decreto-lei 911/69 a remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato. Recebimento da correspondência por terceiro. Situação indiferente à...
... ENVIO DE ... NOTIFICAÇÃO POR TELEGRAMA DIGITAL. HIPÓTESE EM QUE SATISFAZ, PARA ... por meio de telegrama digital com certificado de entrega expedido pelos ... 4. Para situações ... expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo. Cita, nesse sentido, entendimento ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no ... informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades; ... LIII – ... , quando a notificação for pelos correios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração ... ção a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da ... documento digital, com o emprego de certificado ...
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Decisão Monocrática Nº 0311138-98.2018.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 19-10-2020
... 1, Joinville/SC, 89231-546, conforme certificado pelo Aviso de Recebimento digital registrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sob o n. ME62822783-1BR, como se ...
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Acordao N° 1752784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Notificação. Telegrama digital com recibo registrado por empresa privada ?portal de documentos?. Constituição em mora não demonstrada. Determinação de emenda à inicial não cumprida. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da comprovação da mora, o § 2º do artigo 2º...
... NOTIFICAÇÃO. TELEGRAMA ... DIGITAL COM RECIBO REGISTRADO POR EMPRESA PRIVADA ... , com certidão de entrega expedida pelos Correios. Precedente do c. Superior Tribunal ... de ... devidamente certificado pela Empresa Brasileira de Correios e ... -
DECRETO Nº 8229, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 660, de 25 de Setembro de 1992, que Institui o Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex, e Dispõe Sobre o Portal Unico de Comercio Exterior.
... certificado digital emitidos no âmbito da Infraestrutura de ... XI - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; ... XII - Comando do ...
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Acordao N° 1634440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Determinação de emenda. Comprovação da anotação do gravame. Dados do veículo. Notificação extrajudicial. Telegrama digitial com certificado de entrega expedida pelos correios. Validade. Comprovação. Constituição em mora. Procedente do stj. Recurso conhecido e provido. Sentença...
... TELEGRAMA DIGITIAL COM CERTIFICADO DE ... ENTREGA EXPEDIDA PELOS CORREIOS. VALIDADE ... apelante demonstrou o envio de telegrama digital ao endereço da devedora, ... indicado na cédula ... -
Acórdão Nº 0300888-43.2019.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... COMPROVADA, UMA VEZ QUE O COMUNICADO DOS CORREIOS NÃO CONTÉM A ASSINATURA DA PARTE OU DE OUTRA ... EM DELIBERAR QUE CONSTA NO PROCESSO O CERTIFICADO DOS CORREIOS COM A INDICAÇÃO DE QUE O TELEGRAMA ... a exigência pelo envio de telegrama digital, com certidão de entrega expedida pela Empresa ...
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RETIFICAÇÃO
... Correios e Telégrafos ... Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE ... Correios e Telégrafos, Emissão de certificado digital a3, com token pessoafísica. Contratada: ...
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Imunidades tributárias
... tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 28° ed. São Paulo: ... RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTI-DADE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA ... produzidos em outros formatos como o digital ou eletrônico ... O assunto já havia sido ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... garantiu imunidade tributária para os Correios, a saber o RE 407.099-5 , caso ECT x Município ... , por intermédio da emissão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ... ços Ltda., que o livro eletrônico ou digital, bem como o seu suporte, deveriam estar imunes ...
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Acórdão nº 1.0000.20.067156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO - DECLARAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - MORA COMPROVADA - ASSINATURA NO AR - DISPENSABILIDADE. - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações pela Lei nº 10.931/2004, a mora decorrerá...
... , fora juntada declarao emitida pelos correios a fim de comprovao da constituio em mora. No ... Relata que o telegrama digital corresponde ao aviso de recebimento, ... possvel, sobretudo quando certificado que o prprio devedor recebeu o documento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO - DECLARAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - MORA COMPROVADA - ASSINATURA NO AR - DISPENSABILIDADE. - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações pela Lei nº 10.931/2004, a mora decorrerá...
... , fora juntada declarao emitida pelos correios a fim de comprovao da constituio em mora. No ... Relata que o telegrama digital corresponde ao aviso de recebimento, ... possvel, sobretudo quando certificado que o prprio devedor recebeu o documento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.055961-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO DIGITAL - VALIDADE - MORA CONFIGURADA. Em ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, necessária a comprovação de que o devedor foi notificado da mora, bastando para tal o envio de notificação para o endereço constante do contrato ou o...
... meio de carta com aviso de recebimento digital, correspondncia esta que foi devidamente recebida ... digital de correspondncia enviada pelos correios autorizada pela MP 2.200/01, bem como pela Lei ... :a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora ... -
Acórdão nº0013812-27.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 23-11-2023
... Recife, data da certificao digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator Voto ... contrato, tendo o oficial de justia certificado a leitura e entrega do mandado. Ademais, o fiador ... CARTA DE CITAO ENCAMINHADA POR CORREIOS AO ENDEREO DA EMPRESA. VALIDADE DA CITAO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.455260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELACAO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. TELEGRAMA DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. O telegrama digital com certidão de entrega expedida pelos Correios é documento apto a comprovar a mora.
... a parte devedora, enviando telegrama digital, presente no documento de ordem n 08. Alm ... , consta informao fornecida pelos Correios de quem recebeu a notificao e em qual dia e ... telegrama digital, sobretudo quando certificado que o prprio devedor recebeu o documento. (TJMG - ...