certificado escolaridade falso
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo ... ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. ... de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000141-69.2015.5.06.0141), 07-12-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ENTREGA DE CERTIFICADO DE ESCOLARIDADE FALSO AO EMPREGADOR. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa deve ser cabalmente demonstrada, exigindo-se prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cujo ônus pertence à empresa. Comprovado que o reclamante entregou à empresa certificado de conclusão de ensino médio de patente...
...ATO DE IMPROBIDADE. ENTREGA DE CERTIFICADO DE ESCOLARIDADE FALSO AO EMPREGADOR . A ruptura ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... o uso dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança;. VI - ...A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência psicossocial deverá ...71. Seção IV. Do certificado de qualificação profissional de aprendizagem. ...
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Acordão nº 0234900-56.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Sendo incontroversa a apresentação de certificado de conclusão de escolaridade falso por parte do reclamante, correta a despedida por justa causa, nos termos do art. 482, alínea “a”, da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Os honorários assistenciais devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação. Aplicação do contido na Súmula nº
...certificado de conclusão de ensino médio, o que somente ...á-se a entender que desnecessária a escolaridade mínima de ensino médio desde o início da ... do curso de ensino médio do reclamante era falso, a reclamada obteve declaração da instituição ... -
Decisões Monocráticas nº 850756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
...CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ERTIFICADO DE ESCOLARIDADE PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE ...CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. COMPETÊNCIA. ...
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Decisão da Presidência nº 850756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
...CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ERTIFICADO DE ESCOLARIDADE PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE ...CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. COMPETÊNCIA. ...
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Decisão da Presidência nº 860252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
... agravante utilizou passaporte brasileiro falso a fim de adentrar e permanecer nos Estados Unidos ...FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADO" DE ESCOLARIDADE PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMA\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1260701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
...FALSIFICAÇÃO. CRP (CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA). COMPETÊNCIA DA ...CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ERTIFICADO DE ESCOLARIDADE PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 974041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
...PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. DECRETO ...2. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de ...
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Decisão da Presidência nº 796269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
...PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. DECRETO ...2. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de ...
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Decisão da Presidência nº 810638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
...CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ERTIFICADO DE ESCOLARIDADE PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE ...1. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 843099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
...PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. DECRETO ...2. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de ...
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Decisão da Presidência nº 862677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
...PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. DECRETO ...2. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 776354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
...PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. CERTIFICADO DE ...A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de participar de curso de ...
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Decisão da Presidência nº 776354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
...PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. CERTIFICADO DE ...A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de participar de curso de ...
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Decisões Monocráticas nº 843104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2014
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO USO DE DOCUMENTO FALSO COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL ...2. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 862677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
...PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. DECRETO ...2. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 388-84.2019.5.09.0122)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. PREJUDICADO O EXAME DA PRELIMINAR. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. Pretende a nulidade do acórdão regional sob o argumento de que, apesar de o recurso da
... apresentação de comprovante de escolaridade não autêntico, e, . posteriormente, em ... de apresentação de documento público falso que teria motivado a . dispensa por justa ... empresa; a apresentação dolosa de certificado falso de conclusão de ensino médio ofende a . ... -
Acórdão nº 0529049-84.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR/APELANTE QUE FOI EXCLUÍDO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM 21/05/1992. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM 18/05/2018. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZADA. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. No caso em estudo, o Apelante procura a nulidade de ato administrativo publicado BGO...
...ícula, em razão de ter apresentado certificado de escolaridade falso. Diz que, o Estado da Bahia ... -
Decisao Nº 0501690-82.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-10-2020
..., juntamente com o Certificado de Registro e Licenciamento de ... PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ...ção de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de ...
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Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
...“(..) o uso de certificado de escolaridade falso com a inequívoca ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
...“(..) o uso de certificado de escolaridade falso com a inequívoca ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
...“(..) o uso de certificado de escolaridade falso com a inequívoca ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
...“(..) o uso de certificado de escolaridade falso com a inequívoca ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
...“(..) o uso de certificado de escolaridade falso com a inequívoca ...