Certificado hipotecário
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de registro civil das pessoas naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa ... registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário ... #Renumerado do art. 220 com nova redação pela Lei nº 6.216, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei ... II- requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... -se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de ... 1.478. O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas ...
-
nº 2005.33.00.025623-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2008
... do Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , subrogando-se no produto da venda os direitos do credor hipotecário ... Art. 398. Não se fará necessária a remissão, quando o credor ... Para a caução por meio de hipoteca apresentar-se-á certificado do registo provisório ... Art. 692. Se não fôr impugnada, o juiz ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão ao juízo ... registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário ... Art. 220 - São considerados, para fins de escrituração, ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.025954-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - CERTIDÃO EXPEDIDA POR SERVENTUÁRIO - FÉ PÚBLICA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - INCORREÇÃO - PREJUÍZO À PARTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECENDENTE DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - LIBERAÇÃO DE VALOR DIRETAMENTE A CREDOR HIPOTECÁRIO - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO...
... do manejo tempestivo da ao rescisria dentro do prazo certificado, em vista do princpio da f pblica que emana das certides e dos documentos ... -
Acórdão Nº 5000026-69.1994.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... penhorado nos autos, de propriedade do sócio e interveniente hipotecário Sady Batistella, circunstância que impediria a decretação da ... Construções Ltda., tenha sido regularmente citado, conforme certificado nos autos (evento 1, DESP3, p. 7, origem) ... 6. Apelação interposta ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 5 o , XXXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Certificado o direito na fase de conhecimento, é chegada a hora de conferir ... O credor hipotecário terá preferência sobre os demais credores do imóvel e poderá exigir a ...
-
Da Penhora
... Nada impede a convenção de que "se vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado" (parágrafo único, art. 1.475, CC). Dispõe o ... 5.172/66) ... • O certificado de registro de veículo autónomo, a que se referem os arts. 52 e 53 do ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
-
Acórdão nº 2010/0182000-6 de T4 - QUARTA TURMA
... hipotecário ... antes da respectiva amortização é legítimo ... certificado - DJe: 20/11/2015 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010118-87.2020.8.19.0209 (Cível), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010118-87.2020.8.19.0209 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A - réu Recorrido: ARAMIDES MARTINS LIMA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... II ¿ Responsabilidade do credor hipotecário de expedir termo de quitação necessário ao cancelamento da hipoteca ... -
Acórdão Nº 08327405120188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-10-2022
... hipotecário sobre sala comercial, consoante distinguishing feito pelo próprio ior Tribunal de Justiça ... Sem contrarrazões, conforme certificado nos autos ... É o relatório ... Normal 0 21 ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ” o jovem em idade de alistamento militar e que receberá o certificado de reservista, quando servindo na sua própria cidade ou base territorial ... Todavia, o crédito hipotecário cedular acompanhará o bem nas mãos de quem o arrematar ou o adjudicar ...
-
Livro II - Do processo de execução
... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ... 841, §3º - o que deve ser certificado, por segurança, pelo oficial de justiça) ... A intimação da penhora ...
-
Alienação em leilão judicial
... a) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a ... O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao certificado de quitação da previdência social. Sua exigência só é lícita quando ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... 83; ... c) certificado de vistoria inicial; ... d) planos da embarcação; ... e) título de ... Art. 92. Nenhum gravame hipotecário sôbre embarcações nacional poderá ser instituída no país sem a ...
-
Processo nº 0049489-45.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... credor hipotecário, para se manifestar sobre ... Ato contínuo, teria sido certificado que o credor hipotecário não havia se manifestado, ...
-
Processo nº 0049422-80.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... credor hipotecário, para se manifestar sobre ... Ato contínuo, teria sido certificado que o credor hipotecário não havia se manifestado, ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os ... 07.01.2019). NJP para admitir que o cedente do crédito hipotecário continue a patrocinando os interesses do cessionário (TJSP, AI ...
-
Da execução por quantia certa
... de depósitos, aplicações em geral (fundo de investimentos, certificado de depósito bancário, depósito em conta com moeda estrangeira) ... garantia real, salvo se, levado o bem à praça pelo credor hipotecário, o valor arrecadado não for suficiente ao pagamento da obrigação. O ...
-
Sentença com número 5324257-16.2018.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-10-2022
... prestações, sendo aquele levado a leilão extrajudicial (hipotecário) e, posteriormente ... adquirido pelo autor, o qual quitou integralmente o ... cumprimento, conforme certificado no evento 77 ... Diante disso, foi determinada a intimação da parte ...