certificado regularidade do fgts crf
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001040-81.2015.5.06.0007), 15-06-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O mandado de segurança que versa o direito de a impetrante obter Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, ainda que...
... EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO" DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF. ERRÔNEA INDICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-20.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ópia da guia de recolhimento rescisório do FGTS e informações à Previdência Social - GRFP, ... atualizada anualmente; ( ... ); g) certificado de regularidade do FGTS (CRF)" (f. 116)" (pág ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; ... VI - Certidão Negativa de Débitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009242320214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800924-23.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TIGRE - VIGILANCIA PATRIMONIAL DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: José Fernandes Costa Neto e outros PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO....
... FEDERAL -CEF expeça a Certidão de Regularidade" do FGTS - CRF à parte impetrante ... É o relat\xC3" ... e noticia a disponibilidade do Certificado perseguido nos autos, correta a sentença que ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou não sabido, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá promover a sua ... , permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em ... ônio da União (SPU) verificará a regularidade cadastral dos imóveis a serem alienados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039486420184058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803948-64.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PORTO DE PEDRAS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Bruno Emanuel Tavares De Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO EM QUE PLEITEIA EXCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO...
... CAUC/SIAFI referente ao item "1.3 - Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS ... impedimento para fins de emissão de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF referente às ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100400-25.2019.5.01.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. SEGUNDA RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. 1 -
... íticos de GPS, folhas analíticas, Certificado ... de Regularidade do FGTS - CRF, ... -
Acórdão Nº 5027664-77.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA AGRAVANTE INABILITADA POR APRESENTAR CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF) VENCIDO. ALEGAÇÃO DE FORMALISMO EXAGERADO, POIS HOUVE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO VÁLIDO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. TESE IMPROFÍCUA. COMISSÃO LICITANTE QUE DILIGENCIOU JUNTO AO SITE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A FIM DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO...
... " da exordial).Assevera que apesar do certificado apresentado junto aos "Documentos de ... trouxe novo Certificado de Regularidade" do FGTS (CRF), emitido em 24/07/2020 e válido at\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100887-74.2017.5.01.0282)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é
... , temos que o documento de Id dbe30fc (Certificado de Regularidade ... do FGTS - CRF), ... -
Acórdão Nº 5029339-07.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... coatora "exige a apresentao de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF/FGTS e de Certido ...
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Acórdão Nº 0078093-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-06-2023
... CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE FGTS. CRÉDITO ORIUNDO DE ... RELAÇÃO ... ão de regularidade do empregador (certificado de ... regularidade do FGTS-CRF emitida pela CEF, ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se-á às demais entidades sem fins econômicos, portadoras do certificado de entidade beneficente de assistência social concedido pelo Conselho ... -Geral da Fazenda Nacional, bem como de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF emitido pelo agente operador do FGTS ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2004.33.00.004968-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Octubre de 2007
Assunto: Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... que "não pode fornecer o referido certificado de regularidade do FGTS se o Apelado encontra-se ...
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Acórdão nº 2004.33.00.004968-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Octubre de 2007
Assunto: Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... que "não pode fornecer o referido certificado de regularidade do FGTS se o Apelado encontra-se ...
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nº 2002.38.00.031844-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. AUSÊNCIA DE DÉBITO EXIGÍVEL. ILEGALIDADE DA RECUSA. 1. A suspensão da exigibilidade das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, por ordem mandamental, não...
... do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts ... Autuado em: 30/7/2003 11:26:13 ... Federal, objetivando a renovação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF ... Alega a ... -
Portaria, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2021/SPGG - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA ADESÃO AO PROJETO ICONICIDA
... do proponente; Certides de regularidade para com a Fazenda Federal; Certides de ... CPDEN junto Previdncia Social Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servio - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Certido Negativa de Dbitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11505, DE 18 DE JULHO DE 2007. Altera Dispositivos das Leis 11.345, de 14 de Setembro de 2006, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 8.685, de 20 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos às contribuições ... 3o desta Lei, caso possuam o Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social ... Nacional, bem como de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF emitido pelo agente operador do ...
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Portaria, PORTARIA Nº 010, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - SECOM Dispõe sobre a contratação, execução e fiscalizaç
... mediante certidões de regularidade fiscal e trabalhista; ... VI - razão da escolha ... 2. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); ... 3. Certidões ...
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Acórdão, Processo nº 5008479-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... LTDA, objetivando a expedição de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Sentença (ID ...
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Atos administrativos, TORNA SEM EFEITO E REPUBLICA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
... de cadastro oficial que informa sua regularidade ou o envio de aviso quanto à necessidade de ... Certificado de Regularidade Fiscal junto ao Estado do Rio ... FGTS - CRF; ... 1.29.5 Ata ou outro documento formal ...
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Decisão monocrática Nº 3603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... débitos relativos à contribuição para o FGTS, nos termos dos arts. 15 e 18 da LEI Nº 8.036, ... referidos impedem a renovação do Certificado de regularidade do FGTS (CRF), a partir de ...
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Acórdão, Processo nº 5002564-40.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... AOS QUADROS DA CEEMP/GIFUG/PERT/FI-FGTS, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA GERÊNCIA DE FUNDO ... administrativo e emissão de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.Deferido o pedido ...
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Extrato, REGISTRO DE PREÇO "Registro de Preço para a futura e eventual contratação de empresa para o forne
... na documentao para comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 2 (dois) dias ... poder ser substituda pelo seu Certificado de Registro Cadastral, desde que seu objetivo ... ; c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Decisão monocrática Nº 3281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... ências e cobranças de valores referentes à FGTS, que sequer podem ser exigíveis em relações ... CAUC, assim como para a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, por força do ato da ...
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Súmula, EDITAL DE CHAMAMENTO N. º 003/2021 Edital de Chamamento Público nº 003/2021 , para fins de cr
... de Dbitos Municipais; 4.1.6 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; 4.1.7 ...