certificado regularidade do fgts crf
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Acórdão, Processo nº 5000317-86.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 08-09-2022
... - EPP, objetivando a expedição de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF/FGTS).Sentença (ID ...
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO ESPECTO DO
... e) Certidões de regularidade para com as Fazendas federal, estadual e ... junto à Previdência Social; ... g) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; ... h) CNPJ (cópia); ... i) Certidão ...
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Acórdão Nº 5009443-75.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE QUE EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL E COM O FGTS PARA LIBERAR A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PÚBLICAS A HOSPITAL PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTA SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. RESSALVA PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC N. 101/2000) QUANTO À LIBERAÇÃO
... coatora que no exija a apresentao de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF/FGTS e de Certido ... -
Acórdão, Processo nº 5034020-08.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... AMERICA S.A., buscando a emissão de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), a fim de ...
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Acórdão, Processo nº 5002364-70.2021.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... de Certido Negativa de Dbito CND ou Certificado de Regularidade do FGTS - CRF ... Narra a ...
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Acórdão, Processo nº 5031772-41.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... de alguns documentos, dentre eles o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) , expedido pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001085-64.2019.5.06.0001), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. O plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C. TST o julgador terá de investigar caso a caso se a inadimplência...
... cumprimento do acordo de parcelamento do FGTS, formalizado junto à Caixa Econômica Federal ... 124), certificado de regularidade do FGTS-CRF datada de 22.05.2018 ... -
Covid-19 e as relações de trabalho no Brasil: breves considerações
... FGTS : Em 31 de março a Caixa Econômica Federal ... ência ensejará o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS CRF. Os Contratos de ...
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Decisão Monocrática Nº 5010034-37.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2022
... 13), quais sejam, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF/FGTS e de Certido ...
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Acórdão Nº 5006475-77.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... sem a exigência de apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF/FGTS, Certidão de ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2021 (Medida Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020), que 'Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências'.
... , ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº ... em que a dispensa da exigência do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF nas transações ...
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Como implantar um projeto de gestão de risco da terceirização
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou certidão negativa de débito conjunta ... m) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); ... n) Documento ...
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Decisão monocrática Nº 1424759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... de concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente e de assistência social ... (c) certificado de regularidade do FGTS (CRF), com validade de 22/03/2018 a ...
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Decisão monocrática Nº 47174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2023
... citada, não se manifestou, conforme certificado pela Secretaria Judiciária, em 18/12/2022 ... ção dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de ... ções federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras obrigações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000942-67.2020.5.06.0251), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. Na situação ora examinada, o requerimento formulado pelo parquet tem como arrimo, no que diz respeito ao FGTS, períodos alusivos a infrações cometidas pela demandada, nos idos de 2018 (3 meses) e 2019 (4 meses), reportando-se a auto de infração lavrado em 23.05.2019. 2. Ocorre que do feito...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. Na situação ora examinada, o requerimento ... direitos trabalhistas está em sua regularidade. Ademais, a Recorrente é uma das poucas que ... a premissa de que o Réu apresentou Certificado de Regularidade do FGTS - CRF , em que atestado o ... -
Acórdão, Processo nº 5005067-19.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... impetrada que deixou de emitir Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) por alegada ...
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Decisão Monocrática Nº 5039766-34.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2020
... verbas foi obstado pela exigncia de "Regularidade quanto prestao de contas de recursos estaduais ... Dbitosadministrados pela SEF-SAT, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF/FGTS e Certido de ...
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Decisão Monocrática Nº 5017663-96.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
... verbas foi obstado pela exigncia de "Regularidade quanto prestao de contas de recursos estaduais ... Dbitosadministrados pela SEF-SAT, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF/FGTS e Certido de ...
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Acórdão Nº 5010034-37.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... apresentao deCertificado de Regularidade do FGTS - CRF/FGTS e de Certido de Regularidade ... 13), quais sejam, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF/FGTS e de Certido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006824620214058200), 15-02-2022
EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE FGTS REFERENTE ÀS COMPETÊNCIA ABRANGIDAS PELO PARCELAMENTO DA MP 927/2020. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELA CEF. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada determinando ao impetrado (agente da Caixa Econômic
... determinar ao impetrado que emita o Certificado de Regularidade do FGTS ao impetrante. Sem ... -
Acórdão, Processo nº 5021132-37.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... determinado agravada que expedisse Certificado de Regularidade do FGTS CRF em nome da ...
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Acórdão, Processo nº 5005867-92.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... apontadas como bices emisso do certificado pretendido, bem como a expedio do Certificado de Regularidade do FGTS CRF.Em suas razes recursais, alega a ...
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Acórdão, Processo nº 5000095-28.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
... impetrada que deixou de emitir Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) por entender ...