certificado regularidade do fgts crf
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1523-16.2014.5.10.0014)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito
... ência de comprovação mensal de regularidade de todas ... as obrigações ... FGTS, quando da ... demissão de empregado ... e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a ... -
Acórdão Nº 0020430-31.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. REDISCUSSÃO DA DECISÃO. O artigo 897-A da CLT não contempla a possibilidade de a parte por meio de embargos de declaração, buscar o reexame da prova e a rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável. Não estando configuradas nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 897-A da CLT, rejeitam-se os embargos declaratórios.
... 968a560, eea095d, 3bc0b34, ab96bb4 (Certificado de Regularidade do FGTS -CRF, do Órgão Gestor ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002403-64.2016.5.07.0032), 2019-07-19
... alimentação; 13º cesta alimentação e FGTS +40% ... VI) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ ... comprovantes de quitação: Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Negativas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002400-72.2017.5.07.0033), 2018-10-11
... recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo por parte das reclamadas ... /3 Constitucional, 13º salário 2016 e 2017, FGTS e Multa de 40% sobre o FGTS e DSR's; ... 4.1.2 ... comprovantes de quitação: Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Negativas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002432-77.2017.5.07.0033), 2018-10-11
... recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo por parte das reclamadas ... /3 Constitucional, 13º salário 2016 e 2017, FGTS e Multa de 40% sobre o FGTS e DSR's; ... 4.1.2 ... comprovantes de quitação: Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Negativas de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000634-13.2020.5.11.0018)
... serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e ... Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e b.4. Certidão Negativa de Débitos ... e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001492-72.2017.5.07.0014), 2018-06-27
... recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo por parte das reclamadas ... DE EVIDÊNCIA DEFERIDA QUANTO AO SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, E CONDENAR ... comprovantes de quitação: Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Negativas de ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... III – emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); ... regularidade através de inspeções técnicas periódicas ... I – Certificado de Regularidade do FGTS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000199-42.2018.5.07.0011), 2019-08-14
... 162); ... - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, com validade de : ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000199-42.2018.5.07.0011), 2019-09-27
... 162); ... - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, com validade de: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001278-84.2020.5.06.0182), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. A mera circunstância de uma empresa encontrar-se em regime de recuperação judicial não impede que seja condenada ao pagamento de títulos de natureza trabalhista, inclusive a multa do artigo 467 da CLT. Nessas hipóteses, o que ocorre é inscrição do montante no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º
... o requerimento alusivo às diferenças do FGTS, aduzindo, inicialmente, que " obteve junto à ... Como prova de demonstrar a regularidade nos depósitos do FGTS, a Recorrente anexou os ... ; o cronograma de pagamento e o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. ". Pede o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001065-21.2017.5.07.0032), 2018-08-02
... da Categoria (CCT), recolhimentos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e ... comprovantes de quitação: Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Negativas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002197-04.2015.5.06.0391), 16-03-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... autenticada em banco com o recolhimento do FGTS e informação ao I N S S e o arquivo SEFIP; GPS ... ção econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no ... 391e8da - Pág. 1 (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF), Id. 391e8da - ... -
Empregadores que optaram pela suspensão temporária de FGTS têm até hoje para quitar as parcelas
... valores ao Fundo gera impedimento ao empregador para emitir o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. Alm disso, ele fica impedido de expedir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000165-63.2015.5.07.0014), 2018-02-07
... Salário de 2014; 13º proporcional (01/12); FGTS mais 40%; multa prevista no § 8º do art. 477, ... (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do ... vigente do serviço da fatura; VIII - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000771-97.2015.5.06.0312), 20-04-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... Desemprego, fornecer guias para o saque do FGTS e entrega do TRCT são de natureza ... ção econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no ... 6f6242e - Pág. 16 (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF), ID. 6f6242e - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...
... Ademais, pode-se observar ainda que o Certificado de regularidade do FGTS-CRF em nome da empresa JJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000911-24.2016.5.06.0013), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTARQUIA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO. Não obstante as reiterativas decisões que a colenda Corte Superior Trabalhista proferiu, a consolidar o Princípio da Aptidão para a Prova como luzeiro da distribuição dinâmica do ônus da prova, a Súmula nº 331 dessa...
... ção técnica da contratada, à sua regularidade econômico-financeira e fiscal, além do que ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) acrescidos da multa rescisória respectiva e ... de salários, datado de 22/07/2016; Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela ... -
Sentença nº 1000640-27.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... obrigação de realizar os recolhimentos de FGTS ( ... ) dos profissionais da área de radiologia ... formulados contra a empresa. Da regularidade dos depósitos de FGTSAinda que se entenda que a ... da área de radiologia, ela juntou certificado de regularidade do FGTS – CRF como se constata ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0003187-41.2016.5.07.0032), 2018-10-11
... recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e, quanto ao recurso das reclamadas, ... dos reflexos das horas extras sobre FGTS acrescido da multa de 40%, férias acrescidas de ... comprovantes de quitação: Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Negativas de ...
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Decisão Monocrática nº 5030345-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Julio de 2016
... 101, de 2009); II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, ... Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ...
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Decisão Monocrática nº 5030345-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Julio de 2016
... 101, de 2009); II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, ... Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ...
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Decisão Monocrática nº 5030345-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Julio de 2016
... 101, de 2009); II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, ... Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ...
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Acórdão Nº 0020418-39.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DEFEITOS INEXISTENTES. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.
... referente ao parcelamento administrativo do FGTS. Afirma ter mantido o pagamento parcelado, mesmo ... Sustenta que o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF não foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000760-88.2017.5.06.0412), 12-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLEITO EQUIPARATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A procedência de pedido de equiparação salarial, que possui como esteio o Princípio da Isonomia, embora resulte no reconhecimento do direito ao pagamento de diferenças salariais em favor do trabalhador, não constitui hipótese de dano moral presumido. Para que restasse...
... aos casos de normalidade e regularidade de procedimento do contratado e do próprio ... de mão-de-obra pelos recolhimentos do FGTS" ... Deve ser destacado, também, que na Lei n.\xC2" ... outras verbas laborais, a exemplo do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF de ID. 68ab0d6 ...