certificado regularidade do fgts crf
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 246-44.2018.5.10.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1.1. Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a...
... Serviço — FGTS, com a apresentação de cópia do Protocolo de ..., como elemento mínimo de prova de regularidade, é essencial, bem como . o ônus de ...236/238), e Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, . emitido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1990-15.2016.5.11.0008)
RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO.
... dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de . ... contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2123-33.2016.5.11.0016)
...ção dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de ... e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2194-74.2016.5.11.0003) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, V e VI, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta...
...ção dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de ... e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1079-63.2017.5.11.0009)
...ção dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de ... e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000806-77.2017.5.06.0412), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV;
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FGTS. ALCANCE. Não merece ser provido agravo de ... conta a situação de normalidade e regularidade de procedimento do contratado e do próprio ... outras verbas laborais, a exemplo do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF de ID. 68ab0d6 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1024-20.2016.5.11.0051) 18-12-2018
AGRAVO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.
...ção dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de ... e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001947-46.2017.5.07.0011), 2020-02-05
...Pelo contrário, o mesmo teve acesso ao FGTS, seguro desemprego e às verbas rescisórias ... Débito - CND expedida pelo INSS, de Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, de Certidão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1515-66.2015.5.11.0017)
...ção dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de ... e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1607-49.2016.5.11.0004) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA....
...ção dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de ... e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1176-80.2014.5.11.0005)
...ção dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de ... e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001588-23.2018.5.07.0024), 2019-04-25
... empregado, conforme mostra a Declaração ao FGTS e à Previdência em anexo. A Reclamada sequer ... inclusive inviabiliza a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), como bem mostra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000780-68.2017.5.06.0351), 26-07-2018
EMENTA: RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000 DESTE REGIONAL. I - O plenário do Colendo STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 760.931/DF acolheu parcialmente para fixar a...
...FGTS horas extras - intervalo intrajornada), vez que ...foi notificada para apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, tal ofício só ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001589-08.2018.5.07.0024), 2019-04-25
... sequer está cadastrada nos sistemas do FGTS/CAIXA como empregador, o que inclusive a a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), como bem mostra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002422-33.2017.5.07.0033), 2019-04-11
...FGTS acrescido de 40%. . Insurgem-se as partes. . ..., apresentando, como evidência disso, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, Guia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000543-45.2017.5.06.0412), 09-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000. Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando" em relação à atuação das empresas prestadoras de serviços que contrata. Restando evidenciada que a empresa procedeu com a vigilância para que os encargos trabalhistas fossem
... outras verbas laborais, a exemplo do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e Guia da ... -
Acórdão, Processo nº 5000233-34.2016.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
...- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela CEF ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001396-78.2017.5.07.0007), 2019-06-28
... Débito - CND expedida pelo INSS, de Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, de Certidão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000844-16.2017.5.07.0007), 2019-06-28
... Débito - CND expedida pelo INSS, de Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, de Certidão ...
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Decisão Monocrática Nº 5059957-32.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-03-2023
... à apresentação de certidões de regularidade perante a CASAN, CIASC, CIDASC, CELESC, EPAGRI, ... perante os órgãos estaduais, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF/FGTS e Certidão de ...
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Acórdão Nº 0021429-45.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-08-2018
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora o atraso no pagamento das verbas rescisórias comumente implique em prejuízo ao sustento do empregado e de seus familiares, podendo lhe causar alguma angústia, dor ou desconforto, não gera direito, por si só, à indenização por dano moral, porque este, no caso, não pode ser presumido.
...; guias de previdência social - GPS e do FGTS com respectivos recibos de depósito; relatório de créditos ao cartão alimentação; certificado de regularidade do FGTS -CRF e certidão negativa ... -
Acórdão Nº 0020181-50.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-11-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. ENTE PÚBLICO. Comprovado o cumprimento do dever legal de fiscalização, no que se refere às obrigações trabalhistas da prestadora, não há reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público. Aplicação da Súmula 331, V, do TST, parte final.
...; guias de previdência social - GPS e do FGTS com respectivos recibos de depósito; relatório de créditos ao cartão alimentação; certificado de regularidade do FGTS -CRF e certidão negativa ... -
Decisão Monocrática Nº 5004619-10.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
...ão seja exigida "a comprovação de regularidade quanto à prestação de contas de recursos ... perante os órgãos estaduais, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF/FGTS e Certidão de ...
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Legislação Complementar
... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois por ... V — a regularidade da entidade sem fins lucrativos junto ao Cadastro ... III — a existência de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos no ...
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Decisão Monocrática Nº 5019462-14.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-07-2020
... da apresentação de Certidão de Regularidade perante os órgãos estaduais, Certidão de ... Débitos administrados pela SEF-SAT, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF/FGTS e Certidão de ...