certificado regularidade do fgts crf
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Decisão Monocrática Nº 5059957-32.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-03-2023
... à apresentação de certidões de regularidade perante a CASAN, CIASC, CIDASC, CELESC, EPAGRI, ... perante os órgãos estaduais, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF/FGTS e Certidão de ...
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Acórdão Nº 0021429-45.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-08-2018
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora o atraso no pagamento das verbas rescisórias comumente implique em prejuízo ao sustento do empregado e de seus familiares, podendo lhe causar alguma angústia, dor ou desconforto, não gera direito, por si só, à indenização por dano moral, porque este, no caso, não pode ser presumido.
... ; guias de previdência social - GPS e do FGTS com respectivos recibos de depósito; relatório de créditos ao cartão alimentação; certificado de regularidade do FGTS -CRF e certidão negativa ... -
Acórdão Nº 0020181-50.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-11-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. ENTE PÚBLICO. Comprovado o cumprimento do dever legal de fiscalização, no que se refere às obrigações trabalhistas da prestadora, não há reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público. Aplicação da Súmula 331, V, do TST, parte final.
... ; guias de previdência social - GPS e do FGTS com respectivos recibos de depósito; relatório de créditos ao cartão alimentação; certificado de regularidade do FGTS -CRF e certidão negativa ... - Decisão Monocrática Nº 5004619-10.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
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Legislação Complementar
... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois por ... V — a regularidade da entidade sem fins lucrativos junto ao Cadastro ... III — a existência de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos no ...
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Legislação Complementar
... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois por ... V — a regularidade da entidade sem fins lucrativos junto ao Cadastro ... III — a existência de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos no ...
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Decisão Monocrática Nº 5019462-14.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-07-2020
... da apresentação de Certidão de Regularidade perante os órgãos estaduais, Certidão de ... Débitos administrados pela SEF-SAT, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF/FGTS e Certidão de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0080625-06.2020.5.07.0000), 2020-12-09
... que permita a emissão do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS quanto ao débito sob ...
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Sentença nº 1001261-78.2023.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... , no que tange ao depósito regular do FGTS da trabalhadora, assim como pagamento dos ... , restabelecendo sua situação de regularidade perante o fundo e a emissão do Certificado de ...
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Acórdão Nº 0020928-85.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Quando o ente público, contratante de empresa prestadora, figura como tomador do serviço de trabalhador que faz jus a parcelas oriundas da inadimplência da empregadora e não exerceu a necessária fiscalização sobre o contrato, incorre em culpa, devendo lhe ser atribuída responsabilidade subsidiária sobre os débitos gerados na ação.
... capacidade técnica e financeira, regularidade fiscal, enfim, nada havendo que impedisse sua ... negativa de débitos trabalhistas; e certificado de regularidade do FGTS -CRF ... Com relação ... -
Sentença nº 1000026-20.2023.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2024
... argumento de que a reclamada não recolheu o FGTS de abril a junho de 2020; não pagou a ... recolhimento de FGTS, a certidão de regularidade-CRF juntada pela reclamada comprova a ausência ... O Certificado de Regularidade do FGTS – CRF apresentado pela ...
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Sentença nº 1000189-73.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... órias, liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, diferenças ... autos, à exceção da ausência de regularidade" dos depósitos do FGTS. \xC2" ... CAIXA, atestada mediante emissão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. É ...
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Acórdão Nº 0021659-86.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-07-2018
COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Constatado pelo conjunto probatório contido nos autos que a reclamante foi legalmente admitida no quadro de sócios da Cooperativa reclamada, momento em que ficou ciente das vantagens e desvantagens resultantes do trabalho em tal sistema, e não se verificando a existência de fraude, não há que ser reconhecido vínculo empregatício entre as partes, com fundamento no...
... reclamada sustentou, em suma, a regularidade de seus atos constitutivos e funcionais, negando ... 17) e Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (ID b66b90f - Pág ... -
Acórdão Nº 5001539-09.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... DE CANOINHAS a apresentação do certificado de regularidade do FGTS-CRF/FGTS e que também ...
- Decisão Monocrática Nº 5047016-21.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-02-2021
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001303-38.2019.5.07.0010), 2020-07-26
... , que resta clarividente que o débito de FGTS cobrado à empresa refere-se ao mesmo débito já ... de retirar sua Certidão de Regularidade do Empregador perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ... , para que proceda à liberação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF em relação à ...
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Legislação Complementar
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS para o contrato de aprendizagem ... PARÁGRAFO ... 71 ... Seção IV ... Do certificado de qualificação profissional de aprendizagem ... V — emitir Certificado de Regularidade do FGTS; ... VI — elaborar as demonstrações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 519-20.2018.5.10.0008)
... ência de comprovação mensal de regularidade de todas as obrigações trabalhistas, incluídos ... FGTS, quando da demissão de empregado vinculado ao ... e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 696-07.2019.5.09.0095)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... regularidade da satisfação dos mesmos direitos, possuindo, ... ções previdenciárias, para o PIS e para o FGTS, o que de fato se traduz nos ... contratada; certificado de regularidade do FGTS - CRF; cita o Tema 246 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 634-93.2017.5.10.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e...
... xxxx), ... regularidade de representação (fl. xxxx) e preparo (fl ... FGTS, quando da ... demissão de empregado ... e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001065-21.2017.5.07.0032), 2018-06-20
... recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo por parte das reclamadas ... em férias com 1/3, 13º salário, DSR e FGTS com 40%; 2. 01 (uma) hora extra por dia ... comprovantes de quitação: Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Negativas de ...
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Sentença nº 1000175-55.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... /3, aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação de guias para soerguimento dos ... de depósito do FGTS, bem como o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF em anexo (fl. 129) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 550-24.2020.5.11.0014)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações ... previdenciárias, ... Certidão ... de Regularidade do FGTS (CRF); e b.4. Certidão Negativa de Débitos ... e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 145-85.2020.5.11.0014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "terceirização trabalhista - entidades estatais - Súmula 331, V, do TST - responsabilidade subsidiária" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisõe
... serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações ... previdenciárias, ... b.3. Certidão de Regularidade do FGTS" (CRF); e ... b.4. Certidão Negativa de D\xC3" ... e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 372-02.2020.5.11.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os...
... serviços contratados, verificar a regularidade das ... obrigações previdenciárias, ... b.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e ... b.4. Certidão Negativa de ... e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a ...