certificado regularidade do fgts crf
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 318-42.2020.5.11.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações ... previdenciárias, ... b.3. Certidão de Regularidade do FGTS" (CRF); e ... b.4. Certidão Negativa de D\xC3" ... e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a ... -
Acórdão Nº 0020864-50.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responsabilização subsidiária do ente público por obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada por demonstrada omissão na fiscalização do contrato administrativo que se obrigara, nos termos da lei.
... órias, além dos recolhimentos devidos ao FGTS, razão da condenação subsidiária do Estado do ... b) prova de regularidade relativa ao FGTS - CRF; ... c) certidões que ... e à Dívida Ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; certidões ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000731-47.2018.5.07.0033), 2018-10-31
... recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo. Presentes, também, os ... prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSR e FGTS + 40%, considerando o adicional ora deferido ... comprovantes de quitação: Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Negativas de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11991-48.2017.5.18.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de transcendência alusiva aos temas trazidos no presente agravo se deu em razão da constatação de as questões...
... possível a verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores ... 4. Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e (Incluído pela Instrução Normativa ... reclamada e certificado de regularidade do FGTS- CRF. Contudo, em que ... -
Sentença nº 1001459-50.2021.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... ção, incorreção nos depósitos de FGTS, não pagamento das férias de 2019/2020, não ... Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Defiro o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1161-11.2013.5.20.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos...
... ( ... ) ... IV - regularidade fiscal e trabalhista; ... ( ... ) ... Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento ... e Contribuições Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS ... (CRF), ... -
Abreviaturas / Siglas
... c/c combinado com ... CAA Certificado de Autorização de Afretamento ... CAD ... FGTS Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de ... CRF Certificado de Regularidade do FGTS ... CRFB Constituição da República ...
- Caixa regulariza r$ 17 milhões em fgts de servidores de prefeituras
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Sentença nº 1001298-38.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2024
... MÉRITO DO RECOLHIMENTO DO FGTS O sindicato autor alega que recebeu denúncias ... de documentos para verificação da regularidade dos depósitos de FGTS de todos os trabalhadores ... Por oportuno, registre-se que o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitida pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000253-39.2016.5.06.0291), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" OU "IN VIGILANDO". POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 331, V, DO C. TST E IUJ Nº 0000362-87.2015.5.06.0000. DESPROVIMENTO. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0000362-87.2015.5.06.0000, este Regional se posicionou pela possibilidade de condenação subsidiária do ente público quando ele houver...
... férias, 13º proporcional, indenização de FGTS mais 40%, multa dos arts. 467 e 477, § 8º da ... ção econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no ... aplicadas à primeira reclamada); Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; Certidão Negativa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 492-67.2014.5.11.0002) 11-03-2020
... - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - MULTA DO FGTS ... A decisão agravada observou os artigos ... e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2230-95.2016.5.11.0010) 03-10-2018
... ção dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de ... e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000165-63.2015.5.07.0014), 2018-04-09
... de habilitação, expressamente, a regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV) ... No ... ao da fatura; VII - Recolhimento devido ao FGTS, de forma individualizada, do pessoal envolvido ... vigente do serviço da fatura; VIII - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de ...
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Acórdão Nº 0020031-32.2017.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada....
... a projeção do aviso prévio indenizado; e) FGTS dos dois últimos meses de trabalho (junho de ... quais não consta o nome da autora); Certificado de Regularidade do FGTS - CRF , com validade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 2366-98.2016.5.11.0008)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o ...
... NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. CULPA EVIDENCIADA. Não se está diante de ... contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ... -
Acórdão Nº 0020382-68.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-07-2020
... ários, parcelas rescisórias e depósitos do FGTS. Traz jurisprudência e pede a reforma, para que ... Para a demonstração da regularidade do processo licitatório e da contratação ... mês de abril de 2019 (Id 2f84d97), e certificado de regularidade do FGTS-CRF (Id 20567d3), se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1528-52.2016.5.11.0010) 11-03-2020
... ção dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de ... e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RR - 2343-40.2016.5.11.0013) 04-12-2018
... ção dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de ... e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1201-95.2016.5.11.0014)
... ção dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de ... e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1028-81.2014.5.10.0010) 24-03-2020
... Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, cópia de ...
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Decisão Monocrática Nº 5013992-94.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-03-2023
... de exigir a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF/FGTS e de Certidão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1047-43.2015.5.02.0441)
... GFIP/SEFIP, Comprovantes de Pagamento de FGTS, Guia de Previdência Social - GPS, Guia de ... de arquivos, Certidões Negativas, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; dentre outros ...
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Acórdão Nº 0020383-53.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-07-2020
... Para a demonstração da regularidade do processo licitatório e da contratação ... ário (Id's 0bbc9dd e seguintes), e certificado de regularidade do FGTS-CRF (Id 7a848a7), se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 879-95.2015.5.11.0051) 20-06-2018
... ção dos empregados; dos recolhimentos do FGTS por meio da cópia do protocolo de envio de ... e contribuições federais e o certificado de regularidade do FGTS (CRF), dentre outras ...