certificado regularidade situação crs
- Decreto-Lei nº 1.958 de 09/09/1982. EXTINGUE O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS E O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - CQ, REDUZ OS CASOS DE EXIGENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ele se recuse a voltar, desde que essa situação haja sido reconhecida por sentença judicial ... § 1º - O INPS fornecerá à empresa Certificado de matrícula (CM), com um número cadastral ...Certificados de Matrícula, Regularidade de Situação e Quitação. Art.152 O INPS ...
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nº 96.01.06156-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Abril de 2002
Mandado de segurança - expedição de certificado de regularidade de situação do fgts - ausência de débito exigível - ilegalidade da recusa. 1. Se o impetrante não possui débito exigível do FGTS, seja porque firmou parcelamento ou porque impugnou a dívida administrativamente, é ilícita a recusa da CEF em fornecer Certificado de Regularidade de Situação - CRS. 2. Apelação e remessa desprovidas.
Assunto: Certificado do Fgts. Autuado em: 16/2/1996. Processo ...Regularidade de Situação se inexiste débito exigível. A ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... II. . . Controle da regularidade das receitas. . III. II. I. . ... II. III. I. Comprovação de situação pontual. 252 a 254. III. II. III. II. ...32 receberá um "Certificado de Matrícula", com um número cadastral básico, ...
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nº 89.01.23241-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Junio de 2001
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ENTIDADE PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 142, DA LEI N. 3.807/60 - NULIDADE. 1. O ajuste firmado sem o cumprimento do disposto no artigo 142, da Lei nº 3.807/60, que determinava apresentação do então certificado de regularidade de situação (CRS) é nulo ipso jure. 2. Inteligência do artigo 145, inciso V, do Código Civil. 3. Apelação desprovida.
...certificado de regularidade de contribuição ... "O Certificado de Regularidade de Situação (CRS) será obrigatoriamente exigido das empresas ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... . Capítulo. I. Controle da regularidade da receita. . Seção. I. Fiscalização. 116 a ... de Matrículas, de Regularidade de Situação e de Quitação. 128 A 137. Subseção única. ... na forma deste artigo receberá um "Certificado de Matrícula", com um número cadastral básico, ...
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nº 1998.01.00.011790-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2003
FGTS. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS. INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO A EMPRÉTIMO LASTREADO EM RECURSOS DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. 1. Determina o art. 45 do Decreto nº 99.684/90 que "para obter o Certificado de Regularidade, o empregador deverá satisfazer as seguintes condições: I - estar em dia com as obrigações para com o FGTS; e II - estar em dia com o...
... DA CEF, objetivando a expedição do Certificado de Regularidade do FGTS. O i. Juiz Federal da 2ª ...ão do Certificado de Regularidade de Situação - CRS não pode somente ser vinculada ao ... -
nº 1997.01.00.010848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 1999
1 - Sendo indiscutível a situação de inadimplente da impetrante, colocada em pé de igualdade com os demais empregadores pelo art. 15, § 1º, da Lei 8.036/90, em que pese a sua situação de instituição de educação, não lhe assiste o direito ao Certificado de Regularidade de Situação - CRS, não implicando inconstitucionalidade daquela equiparação o direito à educação assegurado, mais em termos...
Assunto: Certificado do Fgts. Autuado em: 14/4/1997. Processo ... -
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
...?§ 2º As emprêsas receberão um ?Certificado de Matrícula?, com um número cadastral básico, ... - dos segurados que se encontrarem na situação do artigo 9º e dos facultativos, em percentagem ...b) ?Certificado de Regularidade de Situação?, válido até 28 de fevereiro do ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao aposentado por invalidez, cuja situação se regula pelo disposto na Subseção I da ...Art. 27. A emprêsa receberá um “Certificado de Matrícula”, com um número cadastral ...b) “Certificado de Regularidade de Situação” (CRS), válido até 28 de ...
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Decisão da Presidência nº 1015785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
...LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CERTIFICADO DE REGULARIDADE COM O FGTS. EXISTÊNCIA DE DÉBIT ..., emitir Certificado de Regularidade de Situação - CRS do FGTS, detendo legitimidade passiva ad ...
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Lei nº 6.944 de 14/09/1981. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS NO AMBITO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., não dará direito à emissão do Certificado de Quitação - CQ, garantindo apenas o nto do Certificado de Regularidade de Situação - CRS, atendidas as demais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... responsabilizado pelas Certidões de Regularidade do FGTS - CRS das demais concorrentes, que foram ... 3.2.3 - Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o ... -
DECRETO Nº 73617, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova o Regulamento do Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural.
... VI - Expedir Certificado de Regularidade de Situação (CRS) e Certificado ...
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DECRETO Nº 79046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre Aplicação Dos Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Florestal do Pais.
... h) Certificado de Quitação (CQ) e Certificado de Regularidade de Situação (CRS) fornecidos pelo INPS e prova de inscrição ...
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nº 1998.01.00.027471-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PARA OBTER A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO/FGTS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO REQUERIDA PELA PARTE. CTN, ARTIGO 206. 1. Para a concessão da tutela provisória requerida, impõe-se a presença dos requisitos exigidos: periculum in mora e
... obtivesse junto à Agravante o CRS (Certificado" de Regularidade de Situação) do FGTS em tempo h\xC3"... -
Decreto nº 60.368 de 11/03/1967. APROVA O REGULAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 141 E 142 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Capítulo I. Do Certificado de Regularidade de Situação (CRS). Art. 1º O ...
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DECRETO Nº 60368, DE 11 DE MARÇO DE 1967. Aprova o Regulamento para Expedição de Documentos a que Se Referem os Artigos 141 e 142 da Lei Organica da Previdencia Social.
...Capítulo I. Do Certificado de Regularidade de Situação (CRS). Art. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.051766-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2017
... vez que a contratada se encontra em situação irregular com relação ao Certificado de ... que os licitantes comprovem a sua regularidade fiscal, inclusive no que se refere à Seguridade ...
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Acórdão Nº 0197615-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO COM BASE EM CONTRATO E CERTIFICADOS DE MEDIÇÕES. NÃO FAZ PROVA ROBUSTA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MONITÓRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESTIPULADOS EM CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ART. 373 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... fiscal/fatura emitida com base no certificado de medições; b). Cópia de folha de pagamento ...Cópias autenticadas das Provas de Regularidade para com as. Fazendas Federal, Estadual e ... do Certificado de Regularidade de Situação CRS. do FGTS da jurisdição da sede ou filial da ... -
RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2020.02.19.1
...Certificado de Regularidade de Situação CRS do FGTS, ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... decisão respectiva a estes autos, e certificado o trânsito em julgado, retornem-me conclusos. . ...ão da Certidão Negativa Federal e a regularidade junto ao CAUC/SIAFI/CADIN e SICON para fins de ...ção de certidões que revelem a situação financeira da Municipalidade, como as Leis ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro
... o caso, destinado a comprovar sua regularidade jurídica, fiscal, habilitação técnica e ... (Anexo IV) pela Adjudicatária, cuja situação ju- rídica e respectivas datas de imissão na ...Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o ...
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Acórdão nº 1998.01.00.050428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Agosto de 2005
PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB). CERTIFICADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NÃO CONFIGURAÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Ausente o elemento subjetivo do tipo necessário à configuração do delito de uso de documento falso, impõe-se a absolvição. 2. Ademais, o entendimento doutrinário e...
... apelante sustenta, em síntese, que o certificado adulterado parecia ser verdadeiro. Existem ... a renovação de seu Certificado de Regularidade de Situação - CRS relativo ao Fundo de Garantia ... - resultado de Habilitação Tomada de Preços n° 2019.09.13.1