certificado sanitário internacional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060585620204058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806058-56.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO.
... Daí o seu valor do ponto de vista sanitário e de proteção à saúde ... Segundo a ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... sua vez, conforme evidenciado pelo certificado de regularização (Cod. ID 4058100.17993931 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071965820204058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807196-58.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO.
... Daí o seu valor do ponto de vista sanitário e de proteção à saúde. Portanto, a ... -
PORTARIA SECEX Nº 278, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
... ção para Café em Grãos;c) Certificado Sanitário Vegetal (CSIV);d) Declaração de ... ção de Certificado Sanitário Internacional" (CSI); eV - Seguro de Crédito à Exportação (P\xC3" ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... , em local adequado, pelo menos um vaso sanitário, um lavabo e uma banheira e/ou um chuveiro para ... 14. Um certificado emitido em conformidade com os parágrafos 1 o e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-68.2014.5.04.0008) 12-09-2018
... e contrarrazões, conforme certificado à fl. 646 ... o local de trabalho, refeitório e sanitário, não atendiam às normas de acessibilidade, ... junto a entidades de reconhecimento internacional e primar por ambiente de trabalho saudável, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 ... de Esgotamento Sanitário do Município de Belo Jardim, neste Estado ... saúde pública de importância internacional decorrente do ... novo coronavírus, e revoga ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ção de cultivares; e) ao trânsito internacional" e interestadual de produtos e de insumos agropecu\xC3" ... agentes habilitados para emissão de certificado fitossanitário na base de dados do organismo ... e auditar o programa de controle sanitário das embarcações de pesca, exceto de ...
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Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -teste, o medicamento de referência internacional utilizado no estudo de bioequivalência e o ... ção, sem autorização do órgão sanitário competente: ... pena - advertência, apreensão, ... Emissão de certificado internacional de desratização e ... isenção ...
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PORTARIA Nº 329, de 9 DE JUNHO DE 2021
... ção de produtos de origem animal:I - Certificado Sanitário Internacional, quando requerido, ...
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Decreto nº 57.743 de 03/02/1966. APROVA O REGIMENTO DO SERVIÇO DE SAUDE DOS PORTOS, CRIADO PELO DECRETO-LEI 3.171, DE 2 DE ABRIL DE 1941.
... como os dispositivos do Regulamento Sanitário Internacional e demais convenções sanitárias ... concessão de Passe Sanitário e de Certificado de isenção de Desratização; ... e) proceder a ...
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PORTARIA SDA Nº 556, DE 30 DE MARÇO DE 2022
... de Vigilância Agropecuária Internacional - VIGIAGRO verificará a situação sanitária do ... importação do Brasil atestados no Certificado Sanitário Internacional emitido pela autoridade ...
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Acórdãos nº 1032886-42.2016.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... ), em razão de problemas no certificado" sanitário internacional, fato é que ela \xC3" ...
- Japão reconhece Santa Catarina como estado livre de febre aftosa
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... ômico, social, cultural, educacional e sanitário e favorecer o pleno gozo dos direitos humanos e ... ção a não ser que ele tenha se certificado que todos os recursos internos disponíveis ...
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Direitos do Migrante
... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... Sanitário Internacional e com outras disposições ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... nos terrenos econômico, social, cultural, educacional e sanitário e favorecer o pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... as iniciativas de cooperação internacional, respeitados os interesses e a coordenação ... o órgão responsável pelo controle sanitário e fitossanitário com vistas à troca de ... e faunísticos privilegiando o manejo certificado, a reposição, o uso múltiplo e a manutenção ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 26 DE JULHO DE 2018
... sanitários, técnicos e legais; II - certificado sanitário: documento oficial impresso ou em ... , para o trânsito nacional ou internacional de matérias-primas e de produtos de origem ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... dois aparelhos celulares seus em vaso sanitário, na sua residência, quando do cumprimento das ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... Nascimento, foi requerido que fosse certificado" quanto a se os dados relativos à “e-financeira\xE2" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, ... Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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PORTARIA Nº 375, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
... , formalizada com a emissão do certificado de conformidade, do certificado de conformidade ... para embasar a emissão do Certificado Sanitário Internacional Vegetal - CSI Vegetal, na forma ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 126, DE 24 DE MARÇO DE 2021
... ou que possuam requisito higiênico-sanitário oficial será realizada por meio dos seguintes ... de certificação, quando couber; ei.Certificado de Segurança Higiênico-sanitária (CSH) e ... do recebimento de notificação internacional e será operacionalizado da seguinte forma:I. O ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... O risco sanitário é daqueles de difícil mensuração, por não ... O SESC, por seu turno, é parceiro certificado do Fome Zero e, nessa qualidade, criou o MESA ...