Certificados de navegabilidade
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de nacionalidade e matrícula e esteja munida dos respectivos certificados de matrícula e aeronavegabilidade;. #Redação dada pela Lei nº 14.368, ... RAB, ou sem observância das restrições do certificado de navegabilidade;. b) permitir a composição de tripulação por aeronauta sem ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
..., a cargo do Ministério da Aeronáutica que emitirá os certificados de matrícula. Parágrafo único. Nenhuma aeronave brasileira poderá ser ... propriedade de matrícula, do certificado de matrícula de navegabilidade e dos equipamentos, aparelhos e meios necessários à segurança de vôo, ...
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Decreto nº 63.662 de 21/11/1968. APROVA O REGULAMENTO DO REGISTRO AERONAUTICO BRASILEIRO (RAB).
...e) certificado de navegabilidade, manuais de vôo e operação da aeronave;. f) título de propriedade do ...capítulo iv. Dos Certificados de Matrícula e de Navegabilidade. Art. 13. Sòmente depois de ultimado o ...
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Decreto-Lei nº 601 de 29/05/1969. APROVA ACORDOS AEREOS COM A DINAMARCA, NORUEGA E SUECIA, ASSINADOS NO RIO DE JANEIRO A 18 DE MARÇO DE 1969.
...2. Os certificados de navegabilidade, as cartas de habilitação e as licenças concedidas ou ...
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Decreto nº 46.124 de 26/05/1959. ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A ENTRADA NO BRASIL E O SOBREVOO DO SEU TERRITORIO POR AERONAVES ESTRANGEIRAS NÃO ENGAJADAS EM SERVIÇO AEREO REGULAR.
...b) certificado de navegabilidade da aeronave;. c) licença de cada um dos tripulantes e respectivos ...ão válidos o Certificado de navegabilidade da aeronave, os Certificados relativos a cada tripulante e a prova de garantia de indenização a ...
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DECRETO Nº 63662, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. Aprova o Regulamento do Registro Aeronautico Brasileiro (rab).
... e) certificado de navegabilidade, manuais de vôo e operação da aeronave;. f) título de ...capítulo iv. Dos Certificados de Matrícula e de Navegabilidade. Art. 13. Sòmente depois de ...
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DECRETO LEI Nº 601, DE 29 DE MAIO DE 1969. Aprova Acordos Aereos Com a Dinamarca, Noruega e Suecia, Assinados No Rio de Janeiro a 18 de Março de 1969.
... 2. Os certificados de navegabilidade, as cartas de habilitação e as licenças concedidas ou ...
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DECRETO Nº 1545, DE 03 DE JULHO DE 1995. Promulga o Acordo para Serviços Aereos Entre Seus Respectivos Territorios e Alem, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Coreia, de 11 de Agosto de 1992.
...ARTIGO 8. Reconhecimento de Certificados" e Licenças. 1. Certificados de navegabilidade, certificados de habilitaç\xC3"...
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DECRETO Nº 90801, DE 11 DE JANEIRO DE 1985. Estabelece Procedimentos para a Entrada No Brasil e o Sobrevoo de Seu Territorio por Aeronaves Civis Estrangeiras que Não Estejam em Serviços Aereos Regulares.
...c) certificado de navegabilidade da aeronave;. d) licença de cada um dos tripulantes e respectivos ...ção aeronáutica verificará se estão válidos os certificados de navegabilidade da aeronave, os Certificados relativos a cada ...
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DECRETO Nº 51605, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Promulga o Acordo Sobre Transportes Aereos Entre os Estados Unidos do Brasil e o Japão, Assinado No Rio de Janeiro, a 14 de Dezembro de 1956.
...ARTIGO 5º. Certificados de navegabilidade, certificados de competência e licenças emitidos ou ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 14 DE MAIO DE 1976. Aprova o Texto do Acordo Sobre Transportes Aereos Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino Haxemita da Jordania.
...ARTIGO 4º. Os certificados de navegabilidade, cartas de habilitação e licenças expedidas ou ...
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DECRETO Nº 227, DE 10 DE OUTUBRO DE 1991. Promulga o Acordo Sobre Transporte Aereo Regular, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela.
...ARTIGO VII. Reconhecimento de Certificados. E licenças. 1. Os certificados de navegabilidade, as carteiras de ...
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Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
... nacionalidade e matrícula, e esteja munida dos respectivos certificados de matrícula e aeronavegabilidade (artigos 109 a 114); II – ... RAB, ou sem observância das restrições do certificado de navegabilidade; b) permitir a composição de tripulação por aeronauta sem ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 24 DE OUTUBRO DE 1975. Aprova o Texto do Acordo Sobre Transportes Aereos Regulares, Firmado Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos.
...ARTIGO V. Os certificados de navegabilidade, as cartas de habilitação e as licenças concedidas ou ...
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DECRETO Nº 60868, DE 16 DE JUNHO DE 1967. Promulga o Acordo Entre Transportes Aereos Regulares Com a França.
... ARTIGO V. Os certificados de navegabilidade, as cartas de habilitação e as licenças concedidas ou ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 29 DE OUTUBRO DE 1976. Aprova o Texto do Acordo Sobre Transportes Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
...ARTIGO 4º. Os certificado de navegabilidade, certificados de habilitação e licenças expedidas, ou revalidadas pelas ...
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Decreto nº 60.868 de 16/06/1967. PROMULGA O ACORDO ENTRE TRANSPORTES AEREOS REGULARES COM A FRANÇA.
...ARTIGO V. Os certificados de navegabilidade, as cartas de habilitação e as licenças concedidas ou ...
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Decreto do Conselho de MInistro nº 136 de 10/11/1961. CRIA A DIVISÃO TECNICA (DC-6) NA DIRETORIA DE AERONAUTICA CIVIL E INTRODUZ MODIFICAÇÕES NAS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES (DC-3).
... e práticos para a concessão e revalidação de licenças e certificados de habilitação técnica de aeronautas e aeroviários previstos na ..., revalidar, renovar e cassar certificados de matrícula e navegabilidade das aeronaves civis;. d) manter o registro dos aeronautas civis;. e) ...
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DECRETO Nº 70218, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1972. Promulga o Acordo Sobre Transportes Aereos Regulares Entre o Brasil e o Uruguai.
...Artigo IV. Os certificados de navegabilidade e demais documentos referentes à aeronave, assim como ...
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DECRETO Nº 99093, DE 09 DE MARÇO DE 1990. Promulga o Acordo Sobre Transporte Aereo, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Governo do Canada.
... Reconhecimento de Certificados e Licenças. IX ...1. Os certificados de navegabilidade, as cartas de habilitação e as licenças expedidas, ou revalidadas, por ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Aprova Acordo Sobre Transportes Aereos Regulares Entre o Governo Dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai, Firmado em Assunção, a 26 de Junho de 1951, Destinado a Assegurar Comunicações Aereas Regulares Entre os Dois Paises.
...ARTIGO IV. Os certificados de navegabilidade, as licenças e certificados de habilitação do pessoal ...
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DECRETO Nº 60908, DE 30 DE JUNHO DE 1967. Promulga o Acordo Sobre Transportes Aereos Regulares Com a Republica Argentina.
...ARTIGO IV. Os certificados de navegabilidade, as cartas de habilitação e licenças concedidos ou ...
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DECRETO Nº 66238, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1970. Promulga o Acordo Sobre Transportes Aereos Entre o Brasil e a Noruega.
...2. Os certificados de navegabilidade, as cartas de habilitação e as licenças concedidas ou ...
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DECRETO LEI Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Institui o Codigo Brasileiro do Ar.
..., a cargo do Ministério da Aeronáutica que emitirá os certificados de matrícula. Parágrafo único. Nenhuma aeronave brasileira ... propriedade de matrícula, do certificado de matrícula de navegabilidade e dos equipamentos, aparelhos e meios necessários à segurança de vôo, ...
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DECRETO Nº 57786, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Serviço de Proteção Ao Voo e da Outras Providencias.
... no artigo anterior dêste Regulamento, a apresentação dos certificados de navegabilidade das aeronaves privadas e dos de habilitação técnica e ...