certo e exigivel liquido titulo

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPERTINÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 284-STF. TÍTULO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses dispensadas...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 5E 7 DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. RESPEITO ÀAUTONOMIA PRIVADA E À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO DE PARCERIAPECUÁRIA. ENTREGA DE RESES PARA ENGORDA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATOREAL. NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELASPARTES NA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DA COMPRA E VENDA MERCANTIL ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL . - A duplicata aceita é titulo executivo líquido, certo e exigível conceituada como título executivo extrajudicial (art. 15 da Lei nº 6.458/77)- A duplicata reveste-se das características de literalidade e

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O título executivo extrajudicial é líquido, certo e exigível, admitindo-se a suspensão formal (não real) do processo, mas não a transmutação da execução definitiva em provisória. É o que vem sendo aplicado à luz da Súmula 317 do STJ, mesmo após a alteração do art. 587 do CPC em 2006. Reiteramos que se passou a admitir a provisoriedade da execução do título extrajudicial desde então e assim...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA - EXCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexiste excesso no julgado, pois há previsão no art. 323 do CPC quanto à possibilidade de a sentença contemplar as prestações que se vencerem no curso da ação.- O contrato de confissão de dívida assinado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA - EXCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexiste excesso no julgado, pois há previsão no art. 323 do CPC quanto à possibilidade de a sentença contemplar as prestações que se vencerem no curso da ação.- O contrato de confissão de dívida assinado...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS.DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO OAB - DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSOPROVIDO.1. Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dosAdvogados do Brasil possibilitando a atuação dos causídicos quandonão houver defensor público para a causa, mediante remuneraçãopreviamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - MÉRITO - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXIGIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA. Não haverá audiência de conciliação...

• Códigos

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienaç

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EMBARGOS -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA - INAPLICABILIDADE DO CDC -AUSÊNCIA DE VÍCIO - VALOR DO DÉBITO CERTO E DETERMINADO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - VALIDADE DA EXECUÇÃO- AVALISTA - CODEVEDOR SOLIDÁRIO - SÚMULA 26 STJ - REDUÇÃO DA MULTA IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TAXA...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA RECONHECIDAPELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À DUPLA GARANTIA.EXECUÇÃO QUE DEVE SER DAR NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. RESULTADOINFRUTÍFERO DAS PENHORAS DADAS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO.ABUSIVIDADE NO CONTRATO NÃO CONFIGURADA. OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DAMORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SUCESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS - CLÁUSULAS - TÍTULO EXECUTIVO - ILIQUIDEZ CARACTERIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme o disposto no art. 586, do CPC/73, a demanda para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. - Restando comprovado que o título exequendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SUCESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS - CLÁUSULAS - TÍTULO EXECUTIVO - ILIQUIDEZ CARACTERIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme o disposto no art. 586, do CPC/73, a demanda para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. - Restando comprovado que o título exequendo...

AGRAVO INTERNO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL –INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as razões recursais nada de novo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. A extinção da execução é medida que se impõe, ante a ausência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível que a instrua.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da prova técnica, quando esta se vislumbra desnecessária em confronto com as demais provas. Consoante lição doutrinária, na forma do artigo

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O OCTÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. A fase de execução tem início com a homologação dos cálculos, ocasião em que a sentença passada em julgado se converte em título executivo judicial líquido, certo e exigível. O diploma consolidado, no 'caput' e na alínea 'a' do art. 897, disciplina caber agravo, no prazo de 8 (oito) dias, de petição, das decisões do Juiz ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUISITIOS DO ART. 9°, DA LEI N. 11.101/05, INOBSERVADOS - AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DISCUSSÃO NO BOJO DE AÇÃO MONITÓRIA - MANUTENÇÃO DA INABILITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A habilitação de crédito, apresentada ao administrador judicial, deve conter, entre outros requisitos, o valor do crédito,...