certo e exigivel liquido titulo
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Acórdão nº 1.0000.20.550761-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ENTREGA DE COISA CERTA - FEIJÃO - PAGAMENTO PARCIAL - NÃO OCORRÊNCIA.O art. 4º da Lei nº 8.929/94, dispõe que a cédula de produto rural é título líquido, certo e exigível, pela qualidade e quantidade de produto nela previsto. No presente caso, cuida-se da execução de dar coisa certa, ou seja, 72.0000,00 Kg de feijão do grupo carioca, safra 2009/20
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Acórdão nº 1.0000.20.550761-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ENTREGA DE COISA CERTA - FEIJÃO - PAGAMENTO PARCIAL - NÃO OCORRÊNCIA.O art. 4º da Lei nº 8.929/94, dispõe que a cédula de produto rural é título líquido, certo e exigível, pela qualidade e quantidade de produto nela previsto. No presente caso, cuida-se da execução de dar coisa certa, ou seja, 72.0000,00 Kg de feijão do grupo carioca, safra 2009/20
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Acórdão Nº 0008727-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0014510-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0395.18.003359-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS - BIS IN IDEM. - Nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.929/1994, a Cédula de Produto Rural (CPR) "é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto"
- Acórdão Nº 0016548-75.2011.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
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Acórdão nº 50151470520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 525, §6º, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
... Veja-se que o título em execução é sentença transitada em julgado, ... ça judicial em cumprimento de título líquido, certo e exigível, impõe-se a manutenção da ... -
Acórdão nº 1.0349.10.001483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO NÃO CONDICIONADA À ANTERIOR CONCESSÃO DE CRÉDITO AO PRODUTOR RURAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA ENDOSSATÁRIA - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - NOTIFICAÇÃO DO ART. 290, DO CCB/2002, DESNECESSÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0349.10.001483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO NÃO CONDICIONADA À ANTERIOR CONCESSÃO DE CRÉDITO AO PRODUTOR RURAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA ENDOSSATÁRIA - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - NOTIFICAÇÃO DO ART. 290, DO CCB/2002, DESNECESSÁRIA -...
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Acórdão Nº 0005037-92.2015.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO, NOMEADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 330, I, E 739, III, AMBOS DO CPC/73. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
... 330, I, E 739, III, AMBOS DO CPC/73. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E ... EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0016490-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMNTO ...
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Acórdão Nº 0006690-39.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0014127-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0001132-57.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.144151-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÉBITO EXISTENTE. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994.
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Acórdão nº 1.0000.21.144151-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÉBITO EXISTENTE. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994.
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Decisao Nº 0000863-64.1998.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RAZÕES DO RECURSO NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RAZÕES DO RECURSO NÃO ... -
Acórdão Nº 0800146-87.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-03-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO SOBRE O MOTIVO DA DÍVIDA DESNECESSÁRIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
... TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001140-17.2017.5.06.0411), 24-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Ausente título executivo judicial líquido, certo e exigível que contemple honorários advocatícios, não há que se falar em expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Agravo de Petição ao qual se nega provimento.
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Acórdão nº 1.0498.18.000866-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - REJEIÇÃO - NOVAÇÃO - EMISSÃO DE NOVA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES - DESNECESSIDADE.1. A cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, por...
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Acórdão nº 1.0498.18.000865-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - REJEIÇÃO - NOVAÇÃO - EMISSÃO DE NOVA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES - DESNECESSIDADE.1. A cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, por...
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Acórdão Nº 0000745-21.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0019298-43.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0004149-98.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0300347-55.2017.8.24.0216 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESCOLARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DESSAS MERCADORIAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO ATESTADO EM DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS...