certo e exigivel liquido titulo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ADITIVO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. - A cédula de crédito rural, instituída pelo Decreto Lei 167/67, é título civil, líquido e certo, podendo ser aditada, ratificada e retificada por meios de menções adicionais ou de aditivos. - O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR - CONTRATO DE HONORÁRIOS - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - O artigo 778, §2º, do CPC autoriza que o cessionário ingresse na ação de execução como substituto processual do credor originário (cedente), independentemente da anuência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR - CONTRATO DE HONORÁRIOS - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - O artigo 778, §2º, do CPC autoriza que o cessionário ingresse na ação de execução como substituto processual do credor originário (cedente), independentemente da anuência

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO/APELADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. Nos termos do art. 783, do CPC: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O art. 803, inciso I do CPC, por sua vez, estabelece que "É...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA EXORDIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO-LEI Nº 413/1969. EXECUTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. INVASÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. APELO DAS AUTORAS PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA.NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITO FORMAL DO TÍTULO. VÍCIO INEXISTENTE. A INDICAÇÃO DO LOCAL DE EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA NÃO É ELEMENTO ESSENCIAL DO TÍTULO. HIPÓTESE EM QUE SE CONSIDERA COMO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0378444-39.2012.8.05.0001, Relator(a): Augusto de Lima Bispo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. LITERALIDADE. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. NÃO DEMONSTRADO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESENTES. - Sendo a literalidade um dos princípios norteadores da nota promissória, somente produzem efeitos jurídico-cambiais os atos lançados no próprio título de crédito.- Inexistindo na cártula da nota promissória...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, COM INDICAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO, DO TERMO DE VENCIMENTO E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. LEI N. 10.931/2004. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINÁRIO NESTES EMBARGOS....

EMENTA: AGRAVO RETIDO. PERÍCIA PEDIDA E INDEFERIDA. PROVA NÃO ÚTIL AO JULGAMENTO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - INVESTIMENTO EM PIRÂMIDE FINANCEIRA EM NOME DE TERCEIRO - TERCEIRO QUE EMITE CHEQUE PARA GARANTIA DO INVESTIMENTO - CHEQUE - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - MANTER IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. - Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO HÁ O MÍNIMO DE PROVA DO ALEGADO PAGAMENTO, POIS NÃO COMPROVADA A ENTREGA DE FUMO EM NOME DE TERCEIRO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ERA ÔNUS DOS EMBARGANTES, NOS MOLDES DO ART. 373, II, DO...

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO, NOMEADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 330, I, E 739, III, AMBOS DO CPC/73. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS ENTRE A EMPRESA AUTORA E O MUNICÍPIO DE MUCAMBO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ENTREGA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ARGUMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À PARTILHA DE BENS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. O CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FIRMADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS SE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DEVIDO - INDICAÇÃO - NECESSIDADE.- O pagamento das custas recursais é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita formulado pela parte.- A cédula de...

EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos...

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADDE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXÍGIVEL. REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA.1. O enunciado nº. 49 da Súmula de jurisprudência dominante desta eg. Corte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO EXCIPIENTE - AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO PREENCHIDOS - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.Em exceção de pré-executividade são analisadas exclusivamente matérias relacionadas às condições da ação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. ABANDONO DA CAUSA PELO EMBARGANTE, IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA O QUAL O EMBARGADO FOI CONTRATADO. HONORÁRIOS DEVIDOS EM SUA INTEGRALIDADE, MESMO ANTE À DESISTÊNCIA DO EMBARGANTE, EM DECORRÊNCIA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIQUIDEZ E CERTEZA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 10 do Decreto Lei 167/67 "a cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver e demais despesas que o credor...