certo e exigivel liquido titulo
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Acórdão nº 1.0193.16.001927-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - CONTRATO DE MÚTUO - CHEQUE - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. Tendo a parte protocolizado o recurso no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação da sentença, fica...
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Acórdão nº 1.0193.16.001927-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - CONTRATO DE MÚTUO - CHEQUE - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. Tendo a parte protocolizado o recurso no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação da sentença, fica...
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Acórdão nº 1.0000.21.039852-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. O contrato de honorários advocatícios que exige a análise do trabalho efetivamente prestado para apuração do quantum debeatur não contém obrigação líquida e, portanto, não pode lastrear a ação...
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Acórdão nº 1.0520.09.022885-6/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-31/2001. APLICAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA COBRANÇA FORÇADA. PROCEDENCIA DOS EMBARGOS. Toda execução deve estar embasada em título líquido, certo e exigível. Inteligência do artigo 783 do CPC. A cobrança de juros exorbitantes na prática da agiotagem é considerada crime...
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Acórdão nº 1.0427.17.001090-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO DESPACHO INICIAL. CARÁTER PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. - Os honorários advocatícios fixados quando do início do processo de execução, possuem caráter provisório e só podem ser considerados como devidos, tão somente em caso de pronto pagamento por parte do devedor, sendo que, ausente tal circunstância, deve se...
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Acórdão nº 1.0427.17.001087-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO DESPACHO INICIAL. CARÁTER PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA.- Os honorários advocatícios fixados quando do início do processo de execução possuem caráter provisório e só podem ser considerados como devidos, tão somente em caso de pronto pagamento por parte do devedor sendo que, ausente tal circunstância, deve se...
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Acórdão nº 1.0427.17.001090-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO DESPACHO INICIAL. CARÁTER PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. - Os honorários advocatícios fixados quando do início do processo de execução, possuem caráter provisório e só podem ser considerados como devidos, tão somente em caso de pronto pagamento por parte do devedor, sendo que, ausente tal circunstância, deve se...
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Acórdão nº 1.0427.17.001087-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO DESPACHO INICIAL. CARÁTER PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA.- Os honorários advocatícios fixados quando do início do processo de execução possuem caráter provisório e só podem ser considerados como devidos, tão somente em caso de pronto pagamento por parte do devedor sendo que, ausente tal circunstância, deve se...
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Decisão Monocrática Nº 0172094-89.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-12-2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA DE SE. TÍTULO ... LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ALIENAÇÃO DO BEM PELO ...
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Acórdão nº 1.0093.15.002360-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE A REJEITA, DIRIGIDA APENAS À ANTERIOR ADVOGADA DO EXECUTADO - PEDIDO DE NOVA PUBLICAÇÃO EM NOME DO NOVO PROCURADOR - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ANÁLISE IMEDIATA DA INSURGÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0093.15.002360-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE A REJEITA, DIRIGIDA APENAS À ANTERIOR ADVOGADA DO EXECUTADO - PEDIDO DE NOVA PUBLICAÇÃO EM NOME DO NOVO PROCURADOR - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ANÁLISE IMEDIATA DA INSURGÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.21.068058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - JULGAMENTO PROCEDENTE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO - NECESSIDADE - CABIMENTO.Ainda que não comprovado tratar-se o montante bloqueado de valor...
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Acórdão nº 1.0000.21.068058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - JULGAMENTO PROCEDENTE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO - NECESSIDADE - CABIMENTO.Ainda que não comprovado tratar-se o montante bloqueado de valor...
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Acórdão nº 70085707008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. A nota de crédito comercial que acompanha a presente execução é título líquido, certo e exigível. Nulidade da execução não evidenciada. Jurisprudência deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... execução de título extrajudicial. exceção de pré-executividade ... a presente execução é título líquido, certo e exigível. Nulidade da execução não ... - Acórdão Nº 0001945-81.2011.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.176308-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ADITIVO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. - A cédula de crédito rural, instituída pelo Decreto Lei 167/67, é título civil, líquido e certo, podendo ser aditada, ratificada e retificada por meios de menções adicionais ou de aditivos. - O...
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Acórdão nº 1.0000.21.085630-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR - CONTRATO DE HONORÁRIOS - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - O artigo 778, §2º, do CPC autoriza que o cessionário ingresse na ação de execução como substituto processual do credor originário (cedente), independentemente da anuência
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Acórdão nº 1.0000.21.085630-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR - CONTRATO DE HONORÁRIOS - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - O artigo 778, §2º, do CPC autoriza que o cessionário ingresse na ação de execução como substituto processual do credor originário (cedente), independentemente da anuência
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Acórdão Nº 0035755-29.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... ítulo de obrigação certa, líquida e exigível. O art. 803, inciso I do CPC, por sua vez, ... ção fiscal sem a presença de título líquido, certo e exigível, devendo, pois, arcar com o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302490-84.2018.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. INVASÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. APELO DAS AUTORAS PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO...
... DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL ... APELO ... -
Acórdão Nº 0150323-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA EXORDIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO-LEI Nº 413/1969. EXECUTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO
... NOTA DE CRÉDITO ... INDUSTRIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E ... EXIGÍVEL, EM CONSONÂNCIA ... - Acórdão Nº 0301775-67.2016.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
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Acórdão nº 0378444-39.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2016
... EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRELIMINAR ... REJEITADA. TÍTULO ... LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DA ...
- Acórdão Nº 5004204-70.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
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Acórdão nº 1.0312.17.001232-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE....