Cessação da eficácia da lei
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Decisões Monocráticas nº 3197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
... da ação direta, quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a cessação de eficácia das normas questionadas em referido processo objetivo, como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2137-58.2013.5.10.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO dos reclamantes. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. negativa de prestação jurisdicional. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação o artigo 896, § 1º-A da...
... e de subsunção do fato às normas aplicáveis, dada a cessação de . eficácia do PCS anterior. Tal atividade jurisdicional não ... -
Decisão da Presidência nº 4073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
... da ação direta, quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a cessação de eficácia das normas questionadas em referido processo objetivo, como ...
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Decisões Monocráticas nº 4073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
... da ação direta, quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a cessação de eficácia das normas questionadas em referido processo objetivo, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063576920214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0806357-69.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCIA DE FATIMA MEDEIROS FERNANDES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E...
...º 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem ... determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do percentual aos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038633720214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803863-37.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO PETROVICH e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
...º 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem ... determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do percentual aos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063499220214058400), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0806349-92.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ PEDRO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ...CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032346320214058400), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0803234-63.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ...CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ... -
Decisão nº 468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2010
... da ação direta, quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a cessação de eficácia das normas questionadas em referido processo objetivo, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037732920214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803773-29.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PAULO EDUARDO SOBRAL DA CAMARA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E...
...º 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem ... determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do percentual aos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001765220214058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800176-52.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VALMIR BARROS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
...º 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem ... determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do percentual aos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001557620214058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800155-76.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL LUIZ DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
...º 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem ... determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do percentual aos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071873520214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0807187-35.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DE FATIMA DIAS DE SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
...º 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem ... determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do percentual aos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016644220214058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801664-42.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA BATISTA DE SOUZA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...º 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem ... determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do percentual aos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016635720214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801663-57.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
...º 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem ... determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do percentual aos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049266820194058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0804926-68.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCIA PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE...
... efeitos favoráveis para os destinatários", e sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos ...INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO. GRATUIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056702020204058500), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805670-20.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO DA COSTA ADVOGADO: Andrei Salomao Oliveira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva...
....05.2017, concedendo a aposentadoria especial, com a consequente cessação da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente gozada pelo autor; ..., o STF firmou entendimento de que, ainda que seja atestada sua eficácia, a especialidade deve ser reconhecida, pois a " potência do som causa ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou ... OJ-SDI1-41 ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA" (inserida em 25.11.1996). Preenchidos todos os pressupostos para a aquisi\xC3"...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...que tal fato, à luz da sua validade e eficácia no plano jurídico, foi objeto. de análise deste Supremo Tribunal Federal ...quando a própria parte assim alegou, já após a. cessação da interceptação. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... usufruí-las e o Pro- grama de Conformidade atinja sua efetiva eficácia. Uma questão interessante em relação ao decreto é ele ex- clui um dos ...- tir do trânsito em julgado das decisões que determinarem a cessação dos efeitos da coisa julgada. 27 Ademais, o art. 146 do CTN 28 ...
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Decisão monocrática Nº 3244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
...2. A decisão cautelar perdeu a eficácia ante a superveniência do contrato de refinanciamento, o qual conduz as ... Lei Complementar n° 178, de 2021, em 30.06.2022, importou na cessação imediata da eficácia da decisão judicial. 10. A União não se opôs ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 10424-28.2017.5.03.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "LIMBO" JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ENTRE O FIM DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO, PELA RECLAMANTE. O Regional consignou, de acordo com o conjunto...
... Autora tenha sido sequer convocada ao trabalho após a cessação do benefício . previdenciário" ou da sua recusa "em retornar ao ... dever-se-á aplicar eficácia . . . erga omnes . . . e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142205620194058300), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0814220-56.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SANDRO GUMERCINDO DE FRANCA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR....
... a União os valores pagos entre a data da citação e a efetiva cessação do pagamento decorrente do cumprimento da antecipação de tutela. ... error in judicando naquele processo, sobre ele já operou a eficácia" preclusiva. Na eventualidade, invoca como prejudicial de mérito a prescri\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038685920214058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803868-59.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA SALOME DE MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson...
...º 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem ... determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do percentual aos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139807620194058200), 12-04-2022
PJE 0813980-76.2019.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17% CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ACÓRDÃO DO TCU. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ABSORÇÃO. REIMPLANTAÇÃO. DESCABIMENTO. RESP 1.235.513/AL (DISTINGUISHING). 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária atinente ao restabelecimento da vantagem
...é trará prejuízos financeiros ao demandante, haja vista que a cessação do pagamento em questão acarretará a redução dos seus proventos, o que ... percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido ...