Cessação da eficácia da lei
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Acórdão nº 2015/0182750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0307150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR NA ADC Nº 18/DF. EFICÁCIA. ... PRORROGAÇÃO. ... CESSAÇÃO. ... SOBRESTAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0257570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EFICÁCIA. INOVAÇÃO ... cessação" de funcionamento da empresa no endereço constante ... de seus\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... IV - ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; ... V - ... em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator ... § 1° O montante ...
- Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida ... Art. 2º O ingresso forçado será realizado buscando a ... cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança ...
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Acórdão nº 2014/0189411-7 de T4 - QUARTA TURMA
... eficácia ... ções mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062231-68.2017.8.19.0000 (Criminal), 18-02-2019
E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Decretos Municipais n?s. 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de 12/09/2017, bem como as Leis Municipais n.os 4.645 de 09/01/2017; 4.661 de 25/05/2017 e 4.676 de 20/09/2017, dispondo sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Iguaçu. I -...
... com a cessação" da vigência da lei temporária, motivada pelo ... exaurimento de sua efic\xC3" ... tendo cessado definitivamente a sua eficácia jurídica ... VI - Destarte, evidente a perda ... superveniente de objeto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Eficácia de sentença estrangeira ... Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a ... enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação" de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos ... Per\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...
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Acórdão nº 2003/0101113-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1668-5, suspendeu a eficácia do art. 19, XV, da Lei 9.472/1997, que concedia à ANATEL a competência ... rádio comunitária, necessitando a agência, para imediata cessação de funcionamento da radiodifusão, recorrer ao Judiciário ... 2 ...
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Acórdão nº 2005/0190134-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a impossibilidade do retorno da alíquota zero do IPI após a cessação da política nacional de unificação de preços, sendo mantida a ... a edição da Instrução Normativa nº 67, de 14/07/98, cuja eficácia havia sido suspensa e foi restabelecida pelo Ato Declaratório Executivo ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ção tributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1086223 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 947555 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... á o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação ... prospectiva); segundo, porque visam a garantir a autoridade e a eficácia da propria decisão judicial, em nada afetando ou empobrecendo os poderes ...
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Acórdão nº 2007/0094923-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação ... prospectiva); segundo, porque visam a garantir a autoridade e a eficácia da propria decisão judicial, em nada afetando ou empobrecendo os poderes ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional ... disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-68.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho". Neste caso, discute-se a prescrição aplicável ... eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... como pedidos de nova autorização, situação que implica a cessação dos efeitos da autorização anterior após o término de sua vigência ... corpo humano doados, manipulados ou não, cuja comprovação de eficácia clínica não seja reconhecida pelo Ministério da Saúde ... Art. 52 ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo ... ço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias ...
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Decisão monocrática Nº 874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... eficácia, não mais subsistindo o objeto da presente ação ... Com efeito, ... A cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação ...
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Acórdão Nº 1094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... LEI nº 8.884, de 11.06.94 ... I – Suspensão cautelar da eficácia" dos incisos I e II do art. 24 ... e as expressões ‘do Distrito Federal\xE2\x80" ... ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma ... impugnada em referido processo objetivo, tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-2065700-76.2000.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no ... MARCO INICIAL ... "Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões ...
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Livro V - Da tutela provisória
... Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou ... III — ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ... IV — o juiz ...