Cessação da eficácia da lei
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Decisões Monocráticas nº 3656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... , quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como ...
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Decisões Monocráticas nº 5570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... , quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... 833 , IV, do CPC/2015, razão pela qual se mostra necessário a cessação da retenção e a restituição dos valores retidos indevidamente ... , considerando-se que ajuizada pretensão que põe limitação à eficácia de relação jurídica contratual que a interveniente mantém com a parte ... -
Acórdão Nº 5425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE/MT. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO...
... orientação da Suprema Corte no sentido de que a eficácia da coisa julgada ... em mandado de segurança somente pode perdurar ... nada dispôs acerca da ... cessação da eficácia da suspensão da ... executoriedade da Lei Estadual nº ... -
Decisões Monocráticas nº 1397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... CELSO DE MELLO, v ... g.): A cessação superveniente da eficácia da lei arguída de inconstitucional inibe o ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... , para que satisfaçam às normas de atividade, pureza eficácia e inocuidade ... XXVII - Inspeção de Qualidade - Conjunto de medidas ... Art. 91 No caso de interrupção ou cessação da assistência ao estabelecimento, a responsabilidade do profissional ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS – LEGITIMIDADE – EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA, OBSERVADA A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS ... évio pronunciamento judicial para que se tenha reconhecida a cessação da eficácia da decisão transitada em julgado em face da alteração das ...
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Decisão da Presidência nº 2195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... EFICÁCIA DO ATO IMPUGNADO ... PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... LIMITAÇÃO ... SEPÚLVEDA PERTENCE, v ... g.): A cessação superveniente da eficácia da lei arguída de inconstitucional inibe o ...
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Decisão da Presidência nº 2321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... EFICÁCIA DO ATO IMPUGNADO ... PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... LIMITAÇÃO ... SEPÚLVEDA PERTENCE, v ... g.): A cessação superveniente da eficácia da lei arguída de inconstitucional inibe o ...
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Decisão da Presidência nº 2331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... EFICÁCIA DO ATO IMPUGNADO ... PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... LIMITAÇÃO ... SEPÚLVEDA PERTENCE, v ... g.): A cessação superveniente da eficácia da lei arguída de inconstitucional inibe o ...
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI FEDERAL Nº 8.846/94, QUE DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE E ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA FEDERAL – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE PARTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS (LEI Nº 8.846/94, ART. 3º, “CAPUT”, E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 4º) – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – NORMAS QUE...
... TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA ... DE TAL PRECEITO LEGAL – MEDIDA CAUTELAR ... DEFERIDA, EM PARTE ... ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma ... impugnada em referido processo objetivo, tal ... -
Decisões Monocráticas nº 1299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... de controle normativo abstrato, a subsistência de qualquer eficácia normativa que autorize o prosseguimento da presente ação direta de ... SEPÚLVEDA PERTENCE, v ... g.): A cessação superveniente da eficácia da lei arguída de inconstitucional inibe o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... eficácia da sentença depender da presença de todos os autores ou de todos os ... TÍTULO VII ... Da suspensão, da absolvição e da cessação da instância ... CAPÍTULO I ... DA SUSPENSÃO DA INSTANCIA ... Art ...
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Decisão monocrática Nº 5497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... NORMA TEMPORÁRIA. EFICÁCIA EXAURIDA. PRECEDENTES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO DIRETA DE ... ência deste Supremo Tribunal a orientação de que “a cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação ...
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Decisão da Presidência nº 4160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS ... AÇÃO JULGADA PREJUDICIADA ... - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O ...
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Decisão da Presidência nº 3678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... ção concentrada de constitucionalidade, em virtude da cessação superveniente de eficácia dos atos normativos ora questionados ... Com ...
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Decisões Monocráticas nº 3678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... ção concentrada de constitucionalidade, em virtude da cessação superveniente de eficácia dos atos normativos ora questionados ... Com ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... quando legalmente definido como efetivo exercício, implicará cessação do pagamento da vantagem pecuniária decorrente da FCT ... Art. 11 ? A ... pelo Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor dos serviços de telecomunicações, ...
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Decisão da Presidência nº 1211262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... , quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, como ...
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Decisões Monocráticas nº 1211262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... , quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, como ...
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Decisão da Presidência nº 5120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2014
... estadual nº 15.406, de 25/07/2013, veio a ter exaurida a sua eficácia, tractu temporis, eis que por tratar-se de lei de diretrizes ... jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, com a cessação da vigência da lei temporária, motivada pelo exaurimento de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280886-28.1999.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue, embora contrária aos interesses da Reclamada. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. TRANSAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu inválida a transação extrajudicial, formalizada mediante escritura pública, com assistência do...
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Decisão da Presidência nº 2661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... no Supremo Tribunal Federal, que, com o exaurimento da eficácia do ato impugnado, opera-se a extinção do processo de controle normativo ... SEPÚLVEDA PERTENCE, v ... g.): A cessação superveniente da eficácia da lei arguída de inconstitucional inibe o ...
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Decisões Monocráticas nº 5930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2019
... 1.242/ LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE RORAIMA ... EFICÁCIA EXAURIDA ... PRECEDENTES ... PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... AÇÃO ... predominante deste Supremo Tribunal a orientação de que a cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação ...
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Decisão da Presidência nº 5638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... , quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como ...