Cessação da eficácia da lei
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Decisão da Presidência nº 5425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... desta Suprema Corte, a respeito da matéria, no sentido de que a eficácia da coisa julgada, estabelecida quando do julgamento do mandamus impetrado ... Assim e como aquela decisão judicial nada dispôs acerca da cessação da eficácia da suspensão da executoriedade da Lei Estadual nº ...
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Decisões Monocráticas nº 5425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... desta Suprema Corte, a respeito da matéria, no sentido de que a eficácia da coisa julgada, estabelecida quando do julgamento do mandamus impetrado ... Assim e como aquela decisão judicial nada dispôs acerca da cessação da eficácia da suspensão da executoriedade da Lei Estadual nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2010/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... contra despedida arbitrária ou sem justa causa, condicionou a eficácia da norma à regulamentação por lei complementar e, por isso, a ... ato de direito internacional público, o que importa a integral cessação de sua eficácia. Em sendo assim, a decisão ... Regional merece reformas, ...
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Decisão da Presidência nº 5218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2016
... viola também o princípio da vedação ao retrocesso social e a eficácia negativa da norma prevista no art. 98, § 1º, do ADCT (página 22 do ... da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos, a cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação ...
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Decisões Monocráticas nº 5124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... dispositivos questionados em sua constitucionalidade tiveram sua eficácia exaurida, tendo-se a perda superveniente de objeto da presente ação. 11 ... da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos, a cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação ...
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Decisão da Presidência nº 4550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... de inconstitucionalidade, origem deste recurso, tiveram sua eficácia exaurida ... Porque, apesar de se cuidar da Lei de Diretrizes ... - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O ...
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Decisões Monocráticas nº 4550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... de inconstitucionalidade, origem deste recurso, tiveram sua eficácia exaurida ... Porque, apesar de se cuidar da Lei de Diretrizes ... - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O ...
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Decisão da Presidência nº 4922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... 15.203/2012 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013) ... EFICÁCIA EXAURIDA ... PRECEDENTES ... PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... AÇÃO ... da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos, a cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação ...
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Decisões Monocráticas nº 4922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... 15.203/2012 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013) ... EFICÁCIA EXAURIDA ... PRECEDENTES ... PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... AÇÃO ... da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos, a cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação ...
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Decisão da Presidência nº 382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... nº 151/2015), afastando-se a interpretação segundo a qual a eficácia deles dependeria da edição de autorização legislativa pelos entes ... ), quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, como ...
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Novas regras de cobrança do ISS no destino devem obedecer anterioridade
Regras de cobrança do ISS no destino devem obedecer anterioridade
... competência, há algumas importantes considerações acerca da eficácia tanto das normas que atualmente regem a matéria no município de origem, ... do fundamento antes existente em lei complementar promove a cessação, de imediato, da eficácia da lei municipal que permitiria a incidência ... -
Decisões Monocráticas nº 846762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA CESSAÇÃO PARCIAL DA EFICÁCIA DA LEI 11.960/2009 ADIN 4357/DF CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 830665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2015
... CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA CESSAÇÃO PARCIAL DA EFICÁCIA DA LEI 11.960/2009 ADIN 4357/DF CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 4015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... , quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, como ...
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Decisões Monocráticas nº 4015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... , quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, como ...
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Decisão da Presidência nº 4809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2014
... , quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, como ...
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Decisões Monocráticas nº 3540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2015
... , quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, como ...
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Decisão da Presidência nº 4875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2014
... , quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, como ...
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Decisões Monocráticas nº 836822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2014
... CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA CESSAÇÃO PARCIAL DA EFICÁCIA DA LEI 11.960/2009 ADIN 4357/DF CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-350/2004-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A alegação da recorrente, de ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda sob o argumento de que efetuara o pagamento da multa fundiária à época da rescisão contratual conforme o quantum da conta vinculada declarado pela CEF, se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisado....
... O biênio prescricional, após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, XXIX, da Carta Magna, refere-se ... parcelas, ainda que estas constem desse recibo-, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no ... -
Acórdão nº 2.0000.00.297685-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
... DA AÇÃO PRINCIPAL - FÉRIAS FORENSE - PRAZO DECADENCIAL - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR - ENDOSSO-CAUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Precedentes em matéria tributária e o novo CPC
... évio pronunciamento judicial para que se tenha reconhecida a cessação da eficácia da decisão transitada em julgado em face da alteração das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042664020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804266-40.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DA ROCHA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de cumprimento do acórdão nº 2615/TCU, que determinou a cessação dos pagamentos à parte autora, ora apelada; b) no mérito sustenta, que ... proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto ; c) não incidência da decadência, por não se tratar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042785420204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804278-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IDELZUITE BEZERRA DE SOUZA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR...
... possuem estabilidade funcional para fins de cessação do vínculo empregatício, não lhes conferindo os demais ... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ... -
Decisão da Presidência nº 2844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... Esclareço que, em 14 /11/05, este Tribunal suspendeu a eficácia" do § 1º do artigo 4º (bem como do artigo 29, parágrafo único) da MP n\xC2" ... A cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação ...