Cessação da eficácia da lei
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Decisão da Presidência nº 597445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2013
... de inconstitucionalidade, origem deste recurso, tiveram sua eficácia exaurida ... Porque, apesar de se cuidar da Lei de Diretrizes ... - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O ...
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Decisões Monocráticas nº 597445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2013
... de inconstitucionalidade, origem deste recurso, tiveram sua eficácia exaurida ... Porque, apesar de se cuidar da Lei de Diretrizes ... - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090592220204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809059-22.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL PEDRO DA COSTA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... de cumprimento do acórdão nº 1445/TCU, que determinou a cessação dos pagamentos à parte autora, ora apelada; b) no mérito sustenta, que ... proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto ; c) não incidência da decadência, por não se tratar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047522520204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804752-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARLENE INACIO XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de cumprimento do acórdão nº 1614/TCU, que determinou a cessação dos pagamentos à parte autora, ora apelada; b) no mérito sustenta, que ... proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto ; c) não incidência da decadência, por não se tratar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047436320204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804743-63.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VENILSON TEIXEIRA CARNEIRO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... de cumprimento do acórdão nº 1614/TCU, que determinou a cessação dos pagamentos à parte autora, ora apelada; b) no mérito sustenta, que ... proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto ; c) não incidência da decadência, por não se tratar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031353020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803135-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de cumprimento do acórdão nº 2615/TCU, que determinou a cessação dos pagamentos à parte autora, ora apelada; b) no mérito sustenta, que ... proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto ; c) não incidência da decadência, por não se tratar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054901320204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805490-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZA LUZINETE DE SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de cumprimento do acórdão nº 1445/TCU, que determinou a cessação dos pagamentos à parte autora, ora apelada; b) no mérito sustenta, que ... proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto ; c) não incidência da decadência, por não se tratar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038151520204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803815-15.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE TENORIO NETO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... de cumprimento do acórdão nº 1615/TCU, que determinou a cessação dos pagamentos à parte autora, ora apelada; b) no mérito sustenta, que ... proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto ; c) não incidência da decadência, por não se tratar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049717220194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804971-72.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO SOCORRO SILVA SOLINO DE SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de cumprimento do acórdão nº 1445/TCU, que determinou a cessação dos pagamentos à parte autora, ora apelada; b) no mérito sustenta, que ... proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto ; c) não incidência da decadência, por não se tratar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054875820204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805487-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUZIA DE PAIVA LOPES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... cessação dos pagamentos à parte autora, ora apelada; 2) no mérito sustenta, que ... proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto ; 3) não incidência da decadência, por não se tratar ... -
Decisão da Presidência nº 459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... , também se aplica aos casos de revogação superveniente ou de cessação de eficácia total ou parcial dos atos estatais impugnados em ação ...
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Decisões Monocráticas nº 459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... , também se aplica aos casos de revogação superveniente ou de cessação de eficácia total ou parcial dos atos estatais impugnados em ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001626820214058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800162-68.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE LIMA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... possuem estabilidade funcional para fins de cessação do vínculo empregatício, não lhes conferindo os demais ... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039636020194058400), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803963-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO EDSON PEREIRA DE MIRANDA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... possuem estabilidade funcional para fins de cessação do vínculo empregatício, não lhes conferindo os demais ... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033475120204058400), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803347-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ELIENICE CARLOS DA SILVA FEITOSA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL....
... possuem estabilidade funcional para fins de cessação do vínculo empregatício, não lhes conferindo os demais ... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069455620214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806945-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ELIETE FAGUNDES MARINHO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804231-46.2021.4.05.8400 - 1ª VARA...
... possuem estabilidade funcional para fins de cessação do vínculo empregatício, não lhes conferindo os demais ... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001748220214058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800174-82.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IVAM CABRAL DA SILVA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... possuem estabilidade funcional para fins de cessação do vínculo empregatício, não lhes conferindo os demais ... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049142020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804914-20.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSEFA FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de cumprimento do acórdão nº 1614/TCU, que determinou a cessação dos pagamentos à parte autora, ora apelada; b) no mérito sustenta, que ... proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto ; c) não incidência da decadência, por não se tratar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041365020204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804136-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZENILDA SALUSTIO DA COSTA MONTENEGRO BEZERRA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... possuem estabilidade funcional para fins de cessação do vínculo empregatício, não lhes conferindo os demais ... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033405920204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803340-59.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTONIO FIRMINO PEREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de cumprimento do acórdão nº 1614/TCU, que determinou a cessação dos pagamentos à parte autora, ora apelada; b) no mérito sustenta, que ... proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto ; c) não incidência da decadência, por não se tratar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057932720204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805793-27.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SOFIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de cumprimento do acórdão nº 1614/TCU, que determinou a cessação dos pagamentos à parte autora, ora apelada; b) no mérito sustenta, que ... proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto ; c) não incidência da decadência, por não se tratar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057802820204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805780-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDNILMA QUIRINO DA SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR...
... possuem estabilidade funcional para fins de cessação do vínculo empregatício, não lhes conferindo os demais ... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057838020204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805783-80.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DONATILA MELO BARBOSA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR...
... possuem estabilidade funcional para fins de cessação do vínculo empregatício, não lhes conferindo os demais ... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031275320204058400), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803127-53.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL....
... possuem estabilidade funcional para fins de cessação do vínculo empregatício, não lhes conferindo os demais ... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038212220204058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803821-22.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: OSSIAN FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO...
... possuem estabilidade funcional para fins de cessação do vínculo empregatício, não lhes conferindo os demais ... majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença que concedera a vantagem posteriormente incorporada, na ...