Cessação da falência
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...IV - ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar;. V - ...A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...51 desta Lei;. VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO II Da intervenção e seu ...a) determinar a cessação da intervenção, hipótese em que o interventor será autorizado a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
.......................................................................... § 1º A extensão, a modificação ou a cessação dos efeitos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo subordinam-se ao disposto nesta Lei. ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... que infringirem o disposto neste artigo ficarão sujeitas à cessação" imediata de suas atividades de colocação de Título s ou valôres mobili\xC3"...§ 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 7º Se sobrevier a falência" da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas a\xC3"...#Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. VII- cessação do estado de liquidação da companhia;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II - até doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. ...falência decretada. ARTIGO 245. O crédito da seguridade social é constituído por ...
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Acórdão nº 2008/0278535-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
FALÊNCIA. PROVA DA CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DA EMPRESA DEVEDORA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO REGISTRO DO COMÉRCIO PARA COMPROVAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES MERCANTIS. INATIVIDADE COMERCIAL QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. A falta de inscrição do distrato social no Registro Público de Empresas Mercantis é irrelevante se for...
...EMENTA. FALÊNCIA. PROVA DA CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DA EMPRESA DEVEDORA HÁ ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça ...III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;. IV - o juiz acolher a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... não poderão requerer concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ...#Renumerado pelo Decreto-lei nº 296, de 1967. ARTIGO 94. A cessação das operações das Sociedades Seguradoras poderá ser:. a) voluntária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1068-20.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. O Regional consignou que esta Justiça especializada não tem competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da massa falida, entendimento que está em sintonia com a atual, iterativa e notória...
... EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. O Regional consignou ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...III – a decretação de falência" ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;. IV \xE2"...ção tributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de ...
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Em vigor
Código Penal
... enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. ... e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;. #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010. 3. contra o meio ambiente e a saúde pública;. #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...Parágrafo único. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços ou ... ser recolhida por meio de nova dedução dessa conta, quando da cessação, no País, do contrato de trabalho, por meio da expedição de novo ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste ...Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22229/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrando a recorrente quais os fatos e as violações legais e constitucionais apontados, fica esta Corte impossibilitada de examiná-los e firmar posição conclusiva quanto à pretensa negativa de prestação jurisdicional perpetrada. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO DO PREPOSTO. VIOLAÇÃO AO ART. 3
..., uma vez que a decisão fora proferida antes da decretação da falência quando o banco ainda se encontrava em liquidação extrajudicial. Recurso não conhecido. - - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001064-22.2020.5.06.0141), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Embora a recuperação judicial esteja prevista na mesma lei que disciplina a falência (Lei nº 11.101/2005), com esta não se confunde. Com efeito, a recuperação judicial é a concessão legal com vistas a promover a preservação da empresa, através da execução do plano de recuperação aprovado em juízo, elaborado...
...ção judicial esteja prevista na mesma lei que disciplina a falência" (Lei nº 11.101/2005), com esta não se confunde. Com efeito, a recuperaç\xC3"... seus débitos, de modo que a característica da falência é a cessação de seus pagamentos (art. 77 da lei de falências), os quais são atraídos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2239/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. " RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-8421/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é...
...4ª TURMA. BL/. RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO. JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1753/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é...
...4ª TURMA. BL/ plc. RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6850/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é...
...(4ª Turma). BL/ dm. RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão nº 2012/0146921-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base na provas dos autos, que a empresa teria cessado suas atividades empresariais há mais de dois anos. Rever esse entendimento esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2....
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;. 3. contra o meio ambiente e a saúde pública;. 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;. 5. de abuso de autoridade, ...